5007323-62.2023.4.03.6331

3. Na minuta do agravo, o recorrente requer “que os autos sejam enviados ao perito contador para que apresente os cálculos que resultem no valor do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença que teve cessação em 22/02/2017, bem como os valores atrasados retificados e só então possa haver homologação

4. A contadoria realizou o cálculo da RMI a partir de 02/2017, calculando o valor dos atrasados até 06/2023, ou seja, do modo como requerido pelo agravante na minuta recursal. A diferença entre os valores recebidos administrativamente e aqueles devidos com o cálculo da nova RMI fogem do escopo do agravo.

5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, AI: 50156910720244030000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/03/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 02/04/2025) - destaquei

Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cálculo atualizado, observando estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, para apuração da renda mensal inicial devida até o momento, tendo em conta a data de início do benefício, os salários de contribuição e o coeficiente aplicáveis. A Contadoria deverá apresentar planilha discriminada, indicando, de forma objetiva, as premissas utilizadas e, se possível, as divergências verificadas entre os cálculos do INSS e aqueles apresentados pela parte autora.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final do referido prazo, retornem os autos para decisão. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

Órgão

26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDVALDO MAREGA

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Depreende-se da simples leitura da Lei que o segurado tem o direito, a qualquer tempo, à revisão dos dados que constam do CNIS, e, portanto, à revisão do benefício concedido com base nestes dados. Da mesma forma, com a revisão de dados do CNIS, tem direito à revisão de eventual CTC emitida com base em tais informações. Contudo, caso se trate de informação extemporânea, o ônus de provar a veracidade das novas informações apresentadas é do segurado, não havendo presunção de regularidade em caso de apresentação de novos documentos.

Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição A emissão de CTC pelo RGPS, para fins de averbação em RPP, sempre causou controvérsia, especialmente quando havia necessidade de averbação de especialidade de tempo de contribuição. Não obstante, dispõe a Constituição Federal que "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§ 9º, art. 201 da CF/1988).

É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. Por sua vez, a Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária.

JÁ o artigo 94 da Lei n.º 8.213/91 assegura a soma do tempo de serviço ou contribuição na atividade privada e o prestado na Administração Pública, permitindo que o segurado compute, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o tempo de serviço ou contribuição no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e vice-versa. Em outros dizeres, o segurado que sai do RPPS e ingressa no RGPS, ou vice-versa, leva o tempo de serviço ou contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário de um regime previdenciário para o outro regime, de modo que os diferentes sistemas previdenciários se compensem financeiramente.

O mesmo pode ser aplicado de um Regime Próprio de Previdência para outro Regime Próprio. Sem prejuízo, a contagem recíproca deve respeitar a sistemática de imitação do inciso I do artigo 96 do mesmo estatuto legislativo, que deixa claro e "não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais". O precitado normativo foi reproduzido no artigo 127 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99).

Assim, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias.

Por sua vez, a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos vindicados, nos termos do artigo 125 do Decreto n. 3.048 /1999, e é dotada de presunção de legitimidade, só afastada mediante prova em contrário. O artigo 125 do Decreto supracitado descreve as hipóteses de emissão de certidão de tempo de contribuição válida para efeito de contagem recíproca, bem como as hipóteses vedadas por lei, in verbis: Art. 125.

Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:

I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e

II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. § 1o Para os fins deste artigo, é vedada:

I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos do disposto no art. 66;

II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e

III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. § 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E. § 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em que os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma prevista no § 2º do referido artigo. § 4º-A Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, observado o disposto no art. 19-E. § 5o A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus.

Assim, numa leitura preliminar, pareceria que não seria possível a anotação de especialidade do tempo. Ocorre que o E. STF estabeleceu, por meio da Súmula Vinculante nº 33/2014, que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Embora houvesse dúvidas sobre a abrangência da decisão prolatada na Súmula Vinculante nº 33 no que tange à conversão do tempo especial em tempo comum (ou seja, se seria possível, ou não, o servidor público converter tempo especial em tempo comum), tal dúvida foi extirpada com a decisão do STF, no RE 1.014.286/SP, Tema 942, prolatado sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 24/09/2020 Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.

1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB.

2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.

5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. Neste mesmo sentido, a E. Turma Nacional de Uniformização solucionou a controvérsia e fixou a tese, através do Tema 278:

I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991;

II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Logo, é possível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e RPP, e vice versa, com anotação de especialidade, ficando ao regime de destino reconhecer, ou não, a especialidade do tempo anotado como tal.

Do Tempo de Policial Militar No que tange à questão posta nos autos, a parte pretende o reconhecimento da especialidade em relação ao tempo em que foi Policial Militar de 19/05/1988 a 12/05/2011 (Id 543740859). O correto para o deslinde da causa seria, portanto, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo fosse obrigada a anotar a especialidade do tempo de atividade militar, discriminando mês a mês os períodos especiais, em campo próprio do atual modelo da CTC (que permite e exige tal anotação), e somente após o INSS fosse instado a aceitar, ou não, o tempo especial anotado.

Contudo, por razões de economia processual, dado o tempo já transcorrido e a nova jurisprudência do STF, não vislumbro impedimento para apreciar tanto a especialidade em si, quanto a conversão do tempo especial em comum, perante o INSS. Observo que o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor é incabível mesmo que se reconheça a especialidade do tempo, pois não é cabível a transferência de aposentadoria especial entre os regimes previdenciários.

Não obstante, é possível a conversão do tempo especial em tempo comum. Assim, fixada a premissa de que é possível a conversão do tempo militar (que possui sistemática diferenciada de jubilação), em tempo comum, caberia então fixar qual o fator de conversão a ser utilizado. Para tanto será preciso levar em conta os requisitos para aposentadoria do policial militar, que são diferentes nos casos de Reserva Remunerada e Reforma.

Contudo, para fins didáticos, irei tratar como aposentadoria. Lembre-se que a EC 103/2019 unificou, em nível nacional, os regimes de aposentadoria dos policiais militares e dos bombeiros estaduais, tendo sido regulamentada a unificação nos termos da Lei 13.954/2019, de 17/12/2019. Assim, até o dia 16/12/2019, para a aposentadoria militar, bastava que o policial militar ou bombeiro comprimisse 30 anos de atividade militar.

Para os que não cumpriram os requisitos até 16/12/2019 haverá uma regra de transição, com pedágio de 17% do tempo que faltava para atingir 30 anos. Ocorre que ao contrário do que narra em sua inicial, a conversão não é possível com a utilização do multiplicador 1,40, pois a aposentadoria não se dava aos 25 anos de serviço, mas aos 30 anos. Logo, muito embora não se desconheça jurisprudência dos TJs em sentido contrário, entendo que o fator de conversão a ser utilizado deve levar em conta o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, que no caso é de 30 anos (para o homem e a mulher) e não de 25 anos.

Dessa forma, considerando que, no RGPS, a aposentadoria por tempo de contribuição do homem necessita de 35 anos de contribuição, bem como as mudanças implementadas pela reforma da aposentadoria militar pela EC 103/2019 e pela Lei 13.954/2019, o fator de conversão deve ser de 1,17 (ou seja, 17% de acréscimo – 30 anos em razão de 35 anos). Assim, será somente sobre este acréscimo de período que será feita a análise.

Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição, com anotação de atividade de 19/05/1988 a 12/05/2011. Dada a fé pública que se atribuiu à CTC, reconhece-se todo o período que dela consta. Do Tempo de Vigia e Motorista na Diana Bioenergia Avanhadava Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou o PPP de Id 543740860, com informação de exercício de atividade de vigia, no período de 02/07/2011 a 30/09/2012 e de motorista, no período de 01/10/2012 a 23/11/2017.

Segundo o PPP, estava exposto a ruído de 79,29 dB (A) e de 78,59 dB (A) no período de motorista. Logo, não se reconhece o tempo como especial, pois o ruído se encontra dentro dos limites de tolerância. Da mesma forma, não se reconhece o tempo de vigia como especial, pois o PPP não informa exposição a agentes agressivos e nem que se tratava de vigilância armada. Do Caso concreto Com a conversão determinada, a parte autora teria pouco mais de 34 anos de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo.

Como consta do CNIS contribuição a partir de julho de 2022 até a data do requerimento administrativo, resta evidente que a parte autora teria cumprido pelo menos as regras de transição do Pedágio de 50%. Logo faz jus à aposentadoria de acordo com as regras de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019.

3. Dispositivo

Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de a) declarar como especial o período de 19/05/1988 a 12/05/2011, como Policial Militar, nos termos da CTC que consta do processo administrativo; b) condenar o INSS a converter referido tempo militar em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,17 (acréscimo de 17%). c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição da EC 103/2019 (Pedágio de 50%), com DIB em 19/09/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos, devendo conceder o melhor benefício caso a parte autora faz jus à aposentadoria com base em mais de uma regra de transição.

Extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Cecalc para elaboração de cálculos dos valores em atraso.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de fevereiro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal