5007344-91.2019.4.03.6100

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogados

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogados

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogados

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogados

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 272411/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogado

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Advogado

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

Assim, não há que se falar em qualquer vício a ensejar a alteração do julgado pela via dos embargos de declaração. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento.

De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do que foi julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, em seus demais termos, tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

Com relação à prescrição intercorrente aventada, na esteira da jurisprudência, não há que se falar em aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, pois tal dispositivo versa especificamente sobre o procedimento de cobrança de créditos públicos punitivos, diferenciando-se do crédito público do art. 32 da Lei 9.656/1998, cuja natureza é ressarcitória. Nesse sentido: TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0021654-03.2013.4.03.6100, j. 10/09/2021; TRF-4ª Região, 4ª Turma, AC 5003786-35.2017.4.04.7012, j. 01/07/2021.

De outro lado, observo ser assente a jurisprudência no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, em razão do uso dos serviços de saúde pública (art. 32 da Lei n. 9.656/1998), encontra fundamento no Decreto nº 20.910/1932, aplicado analogicamente e por isonomia, sendo, pois, quinquenal. Nesse diapasão, não obstante a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça já ter firmado entendimento de que “o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de ressarcimento de valores ao SUS começa a correr com a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante do crédito será passível de ser quantificado” (AgInt no AREsp 1400413/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019, grifei), deve ser afastada a alegada prescrição. Outrossim, em virtude desse entendimento sedimentado do

C. STJ, tem prevalecido na jurisprudência o posicionamento de que, por decorrência lógica, não há a fluência do lapso prescricional no período anterior ao termo fixado (notificação da decisão do processo administrativo), à vista do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, de modo a afastar a tese da prescrição intercorrente. Com o atendimento dos beneficiários de plano de saúde no sistema público, surge a pretensão de ressarcimento do SUS, mas a Administração não se sujeita a prazo decadencial (e sim prescricional) para deflagrar o processo administrativo, à míngua de previsão legal.

O crédito a ser cobrado somente pode se considerar constituído ao fim desse processo, momento em que a ANS comunica a existência do débito à operadora de plano de saúde, discriminando o seu valor, com a posterior inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em caso de inadimplemento. Afasto, pois, a alegação de prescrição. Prosseguindo, como visto, foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”.

Com efeito, na condição de operadora de plano de saúde, a autora está submetida ao referido dispositivo legal, que, ademais, não visa à outra finalidade que não a recomposição do patrimônio público em face do atendimento realizado pela rede pública ou por qualquer estabelecimento de saúde integrante do SUS a paciente coberto por plano de saúde. Por conseguinte, o ressarcimento de valores pagos pelo SUS, por não se referir à indenização civil, mas sim à receita pública de natureza não tributária instituída por lei, está em consonância com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Portanto, aludido dever de ressarcir independe da prática, ou não, de ato ilícito por parte da autora. Independentemente de se examinar a especificidade das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH impugnadas, necessário rememorar que a inexistência do dever legal de cobertura da seguradora de plano de saúde há que ser avaliada a partir da exclusão das situações previstas no art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998.

Isso porque, constatada qualquer hipótese do referido artigo, torna-se cogente a cobertura, sendo defeso a invocação de limitações contratualmente estabelecidas, na medida em que o ressarcimento ao SUS em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. E, nesse sentido, se o atendimento tivesse sido prestado dentro da rede credenciada, a requerente teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço, não se cogitando da necessidade de ressarcimento ao SUS.

Além disso, os atos administrativos gozam das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. No processo administrativo acostado aos autos encontra-se a apuração, feita pela parte ré, acerca dos atendimentos prestados pelo SUS, a pacientes que encontravam-se cobertos pelo plano administrado pela autora.

Deste modo, conclui-se que a situação apurada pela autoridade administrativa justificou a apuração do crédito a ser ressarcido, revestindo-se a atividade administrativa, do chamado privilège du prèalable. Essa presunção, como já dito, não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. Contudo, na esfera judicial a autora não apresentou interesse na produção de prova pericial para apuração do quanto alegado acerca da ausência de cobertura e desrespeito à dinâmica de atendimento pactuada, nos respectivos planos mantidos pelos pacientes e a autora, assim como à eventual violação ao contraditório e ampla defesa no que se refere à demonstração, pela autora, da vinculação dos pacientes e respectivas coberturas operadas.

JÁ no tocante ao IVR, deve-se levar em conta que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento de AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, motivo pelo qual se buscou construir um índice para o cálculo dos valores de ressarcimento que acresça ao preço da AIH um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que o atendimento aconteça, chegando-se ao denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).

Logo, considerados os diversos meios de financiamento do SUS, a adoção do referido índice não padece de qualquer ilegalidade, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. (...)

8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo.

9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice.

10. Apelação improvida. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5000195-43.2016.4.03.6102, j. 16/07/2019, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, grifei). Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte autora na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente.

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.