5007372-06.2023.4.03.6331

Assim, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fundamento de que atua exclusivamente como agente pagador do benefício de seguro-desemprego, sem qualquer competência para analisar o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão.

Todavia, não obstante a Caixa Econômica Federal efetivamente não detenha competência para o exame dos requisitos de concessão do benefício, é ela quem, na qualidade de agente operador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), promove materialmente o pagamento das parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador, mediante autorização eletrônica do órgão gestor. Nesse contexto, tratando-se de ação de cobrança que tem por objeto justamente o pagamento das parcelas do benefício, é ela quem deverá, uma vez reconhecido o direito da parte autora, promover o efetivo depósito dos valores devidos, circunstância que a mantém vinculada à relação jurídica de direito material subjacente e legitima sua permanência no polo passivo da demanda, ainda que a controvérsia relativa aos requisitos de concessão do benefício seja dirimida em face da União Federal.

PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações em que se discute o pagamento do seguro-desemprego, encontra respaldo no art. 15, da Lei 7.998/90, in verbis: "Art.

15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT."

2. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-45.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, que deve permanecer no feito na qualidade de agente pagador do benefício. Do mérito O seguro-desemprego é benefício de natureza assistencial-previdenciária, previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 7.998/1990, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliá-lo na busca de novo emprego.

O art. 3º da Lei nº 7.998/1990 estabelece os requisitos para a percepção do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a, pelo menos, 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego, quando da primeira solicitação; [...]

IV - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. A controvérsia central dos autos reside exclusivamente na modalidade de rescisão do contrato de trabalho mantido entre a autora e a empresa C&A Modas S.A.: se houve dispensa sem justa causa, como sustenta a autora, ou término de contrato por prazo determinado (código 04), conforme registrado na base de dados do FGTS e invocado pela União Federal para justificar o indeferimento administrativo.

Do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a documentação trabalhista apresentada pela autora converge integralmente para a tese de dispensa sem justa causa. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 303812857) indica dispensa sem justa causa, com o correspondente pagamento das verbas rescisórias típicas dessa modalidade de desligamento (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego).

A Comunicação de Dispensa, acompanhada do Requerimento de Seguro-Desemprego (ID 303812853), corrobora a mesma informação, tendo sido emitida pelo próprio empregador para viabilizar o requerimento do benefício, o que seria incompatível com hipótese de mero término de contrato por prazo determinado. A Carteira de Trabalho Digital (ID 303812048) e (ID 303812045) também não registra a contratação como sendo por prazo determinado, tampouco há nos autos qualquer instrumento contratual que respalde tal modalidade.

De outro lado, a União Federal não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que infirmasse a documentação apresentada pela autora, limitando-se a invocar a informação constante da base de dados do FGTS, de natureza eminentemente declaratória e sujeita a erros de preenchimento pelo próprio empregador, sem força probante superior à documentação trabalhista específica acostada aos autos, notadamente o TRCT devidamente assinado pelas partes e homologado.

Não há, portanto, elementos que autorizem a prevalência da informação genérica do sistema informatizado do FGTS em detrimento da prova documental trabalhista específica, notadamente porque cabia à Administração, no exercício de seu poder-dever de apuração, diligenciar junto ao empregador para dirimir a inconsistência apontada, e não simplesmente transferir à trabalhadora o ônus de correção cadastral como condicionante ao exercício de direito social de natureza alimentar.

Assim, afasto a tese sustentada pela União Federal de que a dispensa teria decorrido de término de contrato por prazo determinado, reconhecendo que a autora foi dispensada sem justa causa em 18/04/2022. Ademais, não há controvérsia quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, tendo a autora comprovado o recebimento de salários por período superior a 12 meses nos 18 meses anteriores à dispensa (extrato de remunerações e holerites – (ID 303812855, 408913838), a ausência de gozo de benefício previdenciário de prestação continuada e a ausência de renda própria suficiente à sua manutenção, não havendo qualquer impugnação específica das rés a esses pontos.

Assim, comprovada a dispensa sem justa causa e preenchidos os demais requisitos legais, a parte autora tem direito à percepção das quatro parcelas de seguro-desemprego postuladas, no valor de R$ 1.486,23 cada, conforme apurado na esfera administrativa e não impugnado especificamente pelas rés quanto ao valor. Considerando que a Caixa Econômica Federal permanece no polo passivo na qualidade de agente pagador do benefício, e que a União Federal responde pelo reconhecimento do direito ao benefício e pela determinação de seu pagamento, a condenação deve abranger ambas as rés, cabendo à Caixa Econômica Federal a efetivação material do pagamento das parcelas, mediante autorização da União Federal, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambas pelo cumprimento da presente decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:

1) reconhecer que a dispensa da parte autora, ocorrida em 18/04/2022, deu-se sem justa causa, afastando a tese de término de contrato por prazo determinado sustentada pela União Federal;

2) condenar a União Federal e a Caixa Econômica Federal (esta na qualidade de agente pagador do benefício) ao pagamento à parte autora das quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.486,23 cada, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na execução, desde a data em que cada parcela seria devida. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP), ADRIANE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 408524/SP)