Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FABIANA DOS SANTOS KAWANO DIAS
- Advogado
- CELSO CESAR COENE (OAB 25290/MS)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007374-07.2025.4.03.6201 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS KAWANO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO CESAR COENE - MS25290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
A parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando levantamento de valores depositados em conta bancária, PIS e FGTS, do titular, o Senhor Julio Henrique Kawano Moreira, falecido em 23/05/2025.
DECIDO. A competência da Justiça Federal é delineada em razão da pessoa no art. 109, I da Constituição Federal, e leva em consideração a resistência da pessoa jurídica de direito público. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa matéria, aplicando analogicamente a súmula 161, a saber: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURADOS FALECIDOS.
VERBETE SUMULAR Nº 161/STJ. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES.
1. Em razão da natureza voluntária do procedimento, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável à espécie, mutatis mutandis, o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 161/STJ.
2. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (STJ. Terceira Seção. CC 41778/MG. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 29/11/04). Assim já decidiu o TRF3: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FUNDO PIS/PASEP, DE INDIVÍDUO JÁ FALECIDO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À VARA EM QUE SE PROCESSA (OU DEVERIA SE PROCESSAR) O INVENTÁRIO OU O ARROLAMENTO DO "DE CUJUS".
SENTENÇA