5007399-86.2023.4.03.6331

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 29

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Não se exige, contudo, que esse início de prova cubra a integralidade do período de carência, conforme a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização e o Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça, que, precisamente em atenção à informalidade inerente ao trabalho do boia-fria, determina a valoração ampla do início de prova material em conjunto com prova testemunhal idônea. No mesmo sentido, o Tema 638 do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da eficácia probatória do documento a períodos anterior e posterior à sua data, desde que amparada por prova oral consistente.

No caso, o início de prova material é abundante e contemporâneo. A certidão de casamento dos pais do autor, de 1957, qualifica o genitor como lavrador. Os requerimentos de matrícula escolar de 1976 e 1978, na Escola Mário Frota Escobar, em Luiziânia, reiteram essa qualificação, aproveitando ao filho então integrante do núcleo familiar rural, na forma da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização. A certidão expedida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt atesta que, ao requerer sua identidade civil em 27/05/1992, o autor declarou perante autoridade pública a profissão de lavrador, com indicação de local de trabalho rural.

A esses documentos soma-se a prova mais eloquente de todas, produzida pela própria administração. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais registra vínculos empregatícios sucessivos entre 07/05/1987 e 21/12/2012, todos firmados com usinas, empresas agropecuárias, prestadoras de serviços agrícolas e produtores rurais pessoas físicas da região, e nenhum de natureza urbana. O próprio INSS, no quadro que instrui a contestação, reconheceu expressamente a referência à atividade rural em todos esses contratos (Id n.º 366615050).

O último deles, com a Companhia Açucareira de Penápolis, encerrado em 21/12/2012, está anotado em carteira de trabalho como trabalhador rural (fls. 51 do Id n.º 393400866). O padrão desses vínculos é, ele próprio, elemento de convicção. Todos se iniciam entre abril e junho e se encerram entre setembro e dezembro, reproduzindo com exatidão o ciclo da safra canavieira e das culturas anuais da região, e deixando entre si intervalos regulares de entressafra.

Esse padrão confirma objetivamente o relato do autor e das testemunhas de que, encerrado cada contrato de safra, o trabalho prosseguia na lavoura, sem registro, na condição de trabalhador rural volante. A prova oral produzida em audiência é robusta, detalhada e convergente. O autor descreveu a dinâmica do trabalho volante desde a infância, o ponto de encontro na Praça São Luís, o transporte em carreta de trator, as culturas em que atuou, o regime de pagamento por diária e por empreita, e a atual prestação de serviços em grupo de cinco ou seis trabalhadores na região de Alto Alegre, sem registro, com diária de cerca de cento e vinte reais paga semanalmente (Id n.º 559335994).

As duas testemunhas, conhecidas do autor desde a infância e sem vínculo de parentesco, confirmaram o labor rural ao lado do pai, indicaram os mesmos tomadores de serviço da região, descreveram o mesmo ponto de espera e o mesmo meio de transporte, relataram a alternância entre as safras registradas em usina e o trabalho informal nas entressafras, negaram categoricamente qualquer atividade urbana e afirmaram que o autor permanece trabalhando na lavoura, tendo uma delas declarado tê-lo visto seguir para o trabalho na semana anterior à audiência (Ids n.º 559335997 e 559337701).

As objeções da autarquia não subsistem. A alegação de que o autor ou seu cônjuge apresentariam vínculos de natureza urbana no período de carência está desmentida pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que não registra um único vínculo urbano ao longo de vinte e cinco anos. A residência em perímetro urbano não descaracteriza a atividade rural. O trabalhador volante, por definição, reside na cidade e é diariamente transportado às propriedades onde presta serviço, circunstância confirmada pelo autor e pelas duas testemunhas, que descreveram o ponto de reunião na praça e o transporte coletivo.

Os endereços urbanos apontados a partir de 2018 e o dossiê social relativo a 2023 apenas confirmam o que sempre se afirmou nos autos. A ausência de Declaração de Aptidão ao Pronaf é irrelevante, pois tal documento se destina a unidades familiares de produção agrária e não constitui requisito legal para a comprovação do labor do trabalhador rural volante ou do empregado rural safrista, que é a condição alegada e demonstrada.

O recebimento de pensão por morte desde 16/01/2012 tampouco autoriza a conclusão pretendida. Trata-se de benefício derivado, cuja percepção não pressupõe nem impede o exercício de atividade laboral, e cuja titularidade nada informa sobre a natureza do trabalho do beneficiário. Presumir que o segurado abandonou a lavoura por passar a receber um salário mínimo de pensão é inferência destituída de amparo probatório, contrariada de modo frontal pelo fato de que, após o início da pensão, o autor manteve vínculo rural registrado ao longo de toda a safra de 2012.

Por fim, a exigência extraída do Tema 642 do Superior Tribunal de Justiça está atendida, pois a prova oral demonstra que o autor permanecia laborando no campo ao completar a idade mínima e assim permanece. Reconheço, em consequência, o exercício de atividade rural pelo autor a partir de 28/03/1976, data em que completou 13 anos de idade, na forma da Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização, prosseguindo de modo descontínuo até a data de entrada do requerimento administrativo, compreendendo tanto os períodos anotados em carteira de trabalho e já constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais quanto os intervalos de entressafra entre eles compreendidos e o período posterior a 21/12/2012, todos exercidos na condição de trabalhador rural volante.

O tempo assim apurado supera com larga margem os cento e oitenta meses exigidos a título de carência, e se estende até o momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e ao requerimento administrativo. Preenchidos os requisitos, o benefício é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 17/08/2023, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com renda mensal inicial de um salário mínimo, na forma do artigo 39, inciso I, da mesma lei.

Não há suporte legal para o cálculo pela média das contribuições pretendido na inicial, uma vez que a carência foi satisfeita mediante comprovação de exercício de atividade rural, e não mediante recolhimentos. A percepção simultânea da aposentadoria ora concedida e da pensão por morte n.º 1547651404 é admitida pelo artigo 24, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, submetendo-se o pagamento às faixas de acumulação do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, cujo cálculo caberá ao INSS por ocasião da implantação.

Consigno, para evitar dúvida futura, que a eventual ausência de acréscimo pecuniário decorrente da aplicação dessas faixas não retira do autor o interesse no reconhecimento do direito nem afeta a procedência do pedido, dado que a titularidade do benefício produz efeitos próprios e independentes. As parcelas vencidas serão atualizadas pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Não há parcelas prescritas, ajuizada a ação em 16/10/2023, menos de cinco anos após o requerimento administrativo. Presentes a probabilidade do direito, agora convertida em certeza, e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar da prestação e da idade do autor, defiro a tutela de urgência.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer e averbar o exercício de atividade rural pelo autor no período compreendido entre 28/03/1976 e 17/08/2023, na condição de trabalhador rural volante, abrangidos os intervalos não anotados em carteira de trabalho, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial de um salário mínimo e data de início do benefício em 17/08/2023, pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas pela taxa Selic, observadas a compensação de valores inacumuláveis e as regras de acumulação do artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022 e declaração de renúncia expressa aos valores que excedam o teto de sessenta salários mínimos na data da propositura da ação, conforme requerido pela autarquia.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo (pela Rede 4.0), data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.