5007410-18.2023.4.03.6331

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) DO CASO CONCRETO No caso concreto, vê-se que a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, em razão do falecimento de sua genitora, em 13/05/2023, na condição de maior inválida.

Aduz ser portadora de fratura na clavícula (CID 10 S42), fratura do antebraço (CID 10 S-52), luxação entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do cotovelo (CID 10 S53), sendo que tais lesões foram verificadas antes do falecimento da genitora. Com isso, a parte autora afirma que dependia financeiramente de sua mão falecida, diante das lesões acima mencionadas. Para determinar a capacidade laboral, bem como verificar as lesões relatadas pela autora, foi designada perícia médica judicial (Id. 358966717).

O perito afirma que a autora é portadora de sequela de fratura de cotovelo, sendo uma causa traumática, sem relação com o trabalho. E sua conclusão é enfática no sentido de que a parte autora não está incapaz, nem temporária ou permanentemente. Observa-se que o perito também afirma que houve um período em que a autora permaneceu com a incapacidade, de 11/11/2019 a 10/03/2020, lembrando-se que o óbito se deu em 13/05/2023, ou seja, mais de três anos após a incapacidade temporária.

A parte autora nasceu em 25/07/1970, portanto, na época do falecimento de sua genitora, possuía 52 (cinquenta e dois) anos de idade. Ademais, em análise ao extrato de CNIS da autora, vê-se que ela iniciou seu labor em 07/1986, passando por vários empregadores de fábrica de calçados, com termo final em 16/02/2017, e ainda, recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2020 a 03/2021 (CNIS será anexado aos autos).

Percebe-se que a parte autora sempre esteve ativa em suas atividades laborais, com diversos vínculos empregatícios. É sabido que os filhos maiores de 21 anos inválidos ou com deficiência grave têm direito à pensão por morte do INSS, desde que tal condição exista anteriormente ao falecimento do instituidor, sendo a dependência econômica presumida. Não é o caso dos autos, vez que o perito médico foi enfático ao afirmar que a autora não possuía incapacidade laboral no fato gerador, ou seja, o falecimento da genitora (13/05/2023).

Assim, não se verifica pelo laudo pericial a existência de invalidez ou deficiência grave a ensejar a concessão do benefício. Desse modo, é forçoso o indeferimento do pedido de concessão de pensão por morte previdenciária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura da sentença.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVA DA COSTA SILVA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVA DA COSTA SILVA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)