5007424-25.2023.4.03.6000

Neste não é necessária a dilação probatória, de modo que passo a apreciar a exceção oposta. Acerca da prescrição dos créditos tributários, o artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;               (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O excipiente questiona o crédito cobrado, decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Física, que se submete à sistemática do lançamento por homologação, vencido em 30/04/2018. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de sua cobrança se inicia com o vencimento da exação ou a partir de sua declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel.

Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. [...] (Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial mencionado, tem-se que os créditos exequendos se tornaram definitivamente constituídos a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior, iniciando-se, a partir de então, os prazos prescricionais para a cobrança das exações.

A contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 20/09/2023 (ID 300923705), retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da execução, que se deu em 12/09/2023, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp n.º 1120295/SP, realizado sob o regime de recurso repetitivo, no sentido de que, ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente estabelece o art. 240, § 1º, do CPC/2015 (STJ.

REsp 1120295/SP, Órgão Julgador: 1ª Seção; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 21/05/2010). Contudo, a consulta da inscrição anexada aos autos pela excipiente indica que o crédito ora discutido foi objeto de parcelamentos antes de se consumar a prescrição (ID 303436734). Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional, o pedido não deve ser acolhido. No que tange ao percentual da multa legal aplicada, verifica-se que não há excesso na cobrança.

Conforme Anexo 3 da CDA (ID 300719931, p. 4), o imposto devido somava R$ 33.804,85, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 6.760,97, correspondente a exatos 20% do débito.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29/06/2009; AgRg no Ag 1.259.216/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 17/08/2010; AgInt no REsp 1.972.516/RJ, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25/03/2022).

Cumpra-se a decisão proferida no ID 300923705, a partir do item

3. Para tanto, devolva os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em secretaria.

Cumpra-se.

Intime-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IZABEL LIMA DE ARRUDA

Advogados

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA (OAB 151368/MG), ANA LUISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 214049/MG)