5007447-29.2023.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007447-29.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 REU: GIL D E C I S Ã O

1. Cuida-se de demanda proposta pela RUMO MALHA PAULISTA S/A, com pedido de reintegração possessória, dentre outros. O DNIT e a ANTT, em resposta à decisão ID 323714323, manifestaram desinteresse em participar da demanda (IDs. 332303131 e 332303130).

2. Sendo assim, inocorrendo participação na presente ação, a qualquer título, de um daqueles entes nominados no inciso I da art. 109 da CF/88, conclui-se que a Justiça Federal é incompetente para análise da causa.

3. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC, determino que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual da Comarca de Mairinque/SP, com baixa, dada a incompetência absoluta deste juízo federal.

4. Excluam-se o DNIT e a ANTT da demanda.

5. Int.