5007466-51.2023.4.03.6331

Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante (,,,),” (in REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, publicado na Revista dos Advogados, nº 44, página 24).

Portanto, dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. Quanto à reparação desse dano, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988 consagrou, definitivamente, no direito positivo, a tese do ressarcimento relativo ao dano moral.

Assegurou, portanto, a proteção à imagem, intimidade, vida privada e honra, por dano moral e material. Enfim, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (“danum in re ipsa”). Assim, conforme ensina a melhor doutrina e jurisprudência, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova de dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade, quais sejam, o nexo de causalidade e a culpa.

Portanto, para fazer jus às indenizações por danos morais, assim como às materiais, exige-se a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Somente comprovados tais requisitos é que o pedido de indenização por danos morais procede, pois, como vimos, está assegurado pela própria Constituição Federal.

Pois bem. A parte autora afirma que sofreu danos físicos, econômico-financeiros e psicológicos em virtude da errônea não modificação de responsáveis legais e pagamento indevido a terceiros. Compulsando os autos, entendo que não foi comprovado que o INSS praticou qualquer conduta ilícita. Embora tenha havido demora na implantação do benefício, não se desconhece a realidade administrativa do INSS, com poucos servidores e excesso de demanda.

Ainda, que em casos de benefícios reconhecidos em sede de recurso administrativo devesse haver um sistema de acompanhamento mais detalhado e que imprimisse mais celeridade e confiança, não restou configurado situação apta a ensejar danos morais. Conforme se observa dos autos, a conduta do INSS, embora morosa, não foi ilegal, pois amparada nas normas legais que exigem cautela. Ademais, somente se o INSS de forma voluntária, tivesse, propositalmente, atrasado a implantação do benefício, desrespeitando a fila de benefícios existente para tal finalidade restaria configurado o dano moral.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

1. Inexistente dever de indenizar dano moral por demora na concessão e implementação de benefício previdenciário, vez que decorreu de trâmites administrativos necessários a garantir a lisura do processo de concessão do benefício previdenciário.

2. Consta dos autos que, após o trâmite administrativo ordinário e após concessão definitiva, o benefício foi implementado em 27/12/2019, sendo que houve pagamento dos valores retroativos a 30/05/2019, conforme se depreende da análise do histórico de créditos.

3. Embora o benefício tenha sido implementado apenas em 27/12/2019, teve como início de vigência a data do requerimento primitivo ocorrida em 30/05/2019, de forma que não se percebe, na espécie, prejuízo ao beneficiário a justificar eventual indenização por danos morais, vez que o lapso temporal decorreu dos trâmites administrativos necessários para garantir a lisura na concessão do benefício previdenciário, principalmente pelo fato de que foi necessária uma profunda análise de períodos laborais diversos, inclusive antigos e insalubres - conforme consignado na sentença - demandando, portanto, mais tempo por parte da autarquia.

De outra parte, o lapso de quatro meses entre a comunicação, à apelada, do indeferimento do pedido de revisão veiculado ao CRPS, e a implementação do benefício não configura prazo desmedido a ponto de desencadear lesão a ser reparada judicialmente.

4. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 0008349-82.2009.4.03.6102, Rel.

Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012).

5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil.

6. Apelação desprovida. (TRF3. AC 5000242-72.2020.4.03.6006. 3ª Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. DJEN DATA: 11/11/2022 Lembre-se que, se na esfera judicial são levados em consideração outros fatores, como a jurisprudência e a situação social do autor, de tal sorte que os rigores legais muitas vezes são mitigados pela decisão judicial, o mesmo não pode se verificar na esfera administrativa.

Destarte, a conduta administrativa do INSS só é apta a gerar danos morais quando os próprios critérios administrativos sejam desrespeitados (no caso a própria fila de cumprimento das decisões), o que não é o caso dos autos. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar.

Dispositivo

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE o pedido para fins de condenar o INSS a pagar danos morais. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.

I. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BERNARDES CAMPANA

Advogados

LAURA TREVISAN GALDEANO (OAB 377362/SP), ALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 479499/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BERNARDES CAMPANA

Advogados

LAURA TREVISAN GALDEANO (OAB 377362/SP), ALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 479499/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BERNARDES CAMPANA

Advogados

LAURA TREVISAN GALDEANO (OAB 377362/SP), ALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 479499/SP)