5007475-13.2023.4.03.6331

Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente do salário de benefício da parte autora ressaltando o caráter alimentar." É de se observar que, em que pese o Instituto Nacional do Seguro Social tenha sido indicado como integrante do polo passivo da demanda, em face dele não foi veiculada nenhuma espécie de pretensão, tampouco exposta nenhuma causa de pedir, exsurgindo evidente que o verdadeiro conflito trazido em juízo por meio destes autos envolve exclusivamente particulares, no caso, a autora e a entidade associativa em face da qual veicula todas as suas pretensões, e não a autora e o INSS, como quer fazer crer a peticionante, vez que, em verdade, quem está realizando as cobranças tidas por indevidas é a própria associação, e não a autarquia previdenciária, que apenas promove a retenção dos valores que lhe são apontados para serem descontados na fonte pela titular das contribuições associativas pagas.

Nessa linha, é manifesto que lide advinda de relação jurídica travada entre particulares não se inclui na competência material da Justiça Federal e, menos ainda, na competência do Juizado Especial Federal Cível. Por outras palavras, diante do quadro delineado pela preambular, apenas teria cabimento o acionamento do INSS caso houvesse, de sua parte, recusa ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa que reconhecesse a ilicitude dos descontos realizados em favor da entidade associativa particular mencionada pela parte autora, caso contrário, não.

Como, nos termos do inciso XVII do art. 5.º da Constituição da República de 1988, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, não há, ao menos em tese, qualquer ingerência por parte do instituto previdenciário nas eventuais associações travadas entre as entidades associativas particulares e seus membros, descabendo-se por completo se acioná-lo para a obtenção de providências relativas a ditas negociações.

Desse modo, como se vê, o conflito narrado na peça inaugural envolve, em princípio, apenas particulares, nenhum dos entes mencionados no art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, aptos a atraírem a competência para o seu processamento e julgamento pela Justiça Federal. Daí porque deve a pretensão veiculada por meio desta ação ser endereçada ao juízo estadual, órgão jurisdicional competente para dirimir conflitos existentes entre particulares.

Nesses termos, reconhecendo a ilegitimidade do INSS para integrar a lide, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para julgamento do feito, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito com fundamento na norma constante da primeira parte do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, segundo a qual "extingue-se o processo [sem julgamento do mérito], além dos casos previstos em lei, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei...".

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, reconheço a ilegitimidade do INSS para integrar a demanda, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, c/c art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Não há condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Advogado

EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO (OAB 264458/SP)

Na eventualidade de os demandados arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.