5007508-03.2023.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DIVALDO DAMIAO DE SOUZA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DIVALDO DAMIAO DE SOUZA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIVALDO DAMIAO DE SOUZA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

No caso, a vedação da contagem do tempo de serviço rural para carência, como norma restritiva de direito que é, deve ficar adstrita à hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, vale repisar que a vedação de utilização do trabalho rural sem contribuição como tempo de carência está contida no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. O parágrafo de um dado artigo, conforme prevê o art. 11, inciso III, letra "c", da Lei Complementar n. 95, de 1998, destina-se a complementar a norma enunciada no caput do mesmo artigo ou criar uma exceção à regra geral.

No caso, o mencionado §2º criou, exclusivamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral contida no caput do art. 55, de modo que devem ser contados todos quaisquer trabalhos para fins de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto o trabalho rural em regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 55, caput, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, diz que "o tempo de serviço" compreende as "atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" da Lei 8.213/91.

Daí a razão de seu §2º coibir a contagem do tempo rural para o período de carência. Tal impedimento faz sentido, em face de não haver idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que essa restrição tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial. No entanto, quando se está a tratar de benefício previdenciário por idade, não há razão alguma para que o tempo de serviço rural não seja considerado para fins de carência, ainda que sem contribuição, porque é a própria Lei 8.213/91, que em seus artigos 39, I e 143, autorizou a aposentadoria por idade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural: Art.

39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (redação anterior à Lei 12.873/2013) Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Portanto, para o trabalhador rural ter direito à aposentadoria rural basta comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que não tenha contribuído para o sistema. A possibilidade de receber benefício previdenciário sem contribuição decorre do princípio da solidariedade e da distributividade, como bem salientam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: Frisamos aqui a noção da solidariedade social - no sentido de que a população urbana tem muito maior concentração de renda que a população trabalhadora rural, bem como o princípio da distributividade, segundo o qual o sistema previdenciário, além de garantir o trabalhador em face de eventos que lhes causem perda ou redução da capacidade de subsistência, também é um instrumento de redução das desigualdades sociais.

Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural, alegando que laborou desde a idade tenra até os dias atuais, na condição de “boia fria”, excetos os períodos com vínculos empregatícios presentes na CTPS. Para comprovar o alegado, a parte autora carreou os seguintes documentos (Id. 334784483): - CTPS do autor, sendo todos os vínculos na condição de trabalhador rural, iniciando-se em 16/05/1983 (p. 6-49); - Certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, na qual consta a informação de que o autor ao requerer a carteira de identidade, declarou-se exercer a profissão de lavrador, bem como laborar no Sítio São José, Bairro Volta Grande (p.50); - Requerimento de matrícula escolar do autor, constando que o genitor, Anselmo Damião de Souza, era lavrador, em 1977 (p. 51 e 53); - Certidão de casamento do autor com Marinete dos Santos, onde consta que ele era lavrador, em 28/01/1989 (p. 52); - Requerimentos escolares em nome do autor, nos quais constam que o genitor do autor era lavrador, em 1979 (p. 54-57); - Documento de averbação de tempo rural perante o INSS, nos períodos de 18/07/1985 a 01/09/1985, 01/10/1986 a 30/09/1987, 28/11/1987 a 06/06/1988, 29/10/1988 a 20/08/1989, 21/11/1989 a 10/06/1990, 07/10/1990 a 14/05/1991 (p. 58-62).

Foi produzida prova oral, por meio de instrução concentrada. As testemunhas foram firmes e uníssonas em confirmar as alegações do autor, principalmente de que ele trabalhou, em toda sua vida, no meio rural, no corte de cana de açúcar, em várias usinas. E ainda, nas entressafras laborava na condição de diarista, também no corte de cana de açúcar, sendo que até os dias atuais, o autor trabalha como diarista para vários proprietários rurais da região.

Registra-se que que a existência de vínculos de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural, assim ficou estabelecido no PEDLEF nº 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, julgado em 14/02/2020 (Repositório TNU). No caso concreto, ficou comprovado que o autor sempre laborou no meio rural, com vários registros como trabalhador rural em sua CTPS, sempre no final do primeiro semestre e no segundo semestre, caracterizando-se o labor durante a safra de cana de açúcar.

Por isso, diante dos documentos e prova oral produzida, extrai-se que o demandante também laborou nas entressafras como diarista, vez que os empregadores efetivam o registro durante a safra. Anote-se, também que o primeiro registro em carteira foi em 02/09/1985. Ademais, verifica-se que foram reconhecidos os seguintes períodos, tidos como laborados na entressafra, que são: 18/07/1985 a 01/09/1985, 01/10/1986 a 30/09/1987, 28/11/1987 a 06/06/1988, 29/10/1988 a 20/08/1989, 21/11/1989 a 10/06/1990 e 07/10/1990 a 14/05/1991 (Id. 334784483, p. 58-62).

No procedimento administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de contribuição de 16 anos,02 meses e 03 dias até a DER (11/10/2023), contados a partir de 21/08/1989 (Id. 334784483, p. 99), eis que o CNIS impõe este início para os vínculos empregatícios (Id. 334784483, p.74). Nesse passo, o INSS deixou de considerar os vínculos empregatícios rurais dos períodos de 16/05/1983 a 17/07/1985, 02/09/1985 a 23/11/1985, 08/07/1986 a 30/10/1986, 01/10/1987 a 27/11/1987 e 07/06/1988 a 28/10/1988.

As anotações estão em ordem cronológicas e sem rasuras. “A jurisprudência tem firmado entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (AMS 0008839-85.2006.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.618 de 16/07/2015)”. Evidente que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social é do empregador, não cabendo prejudicar o segurado que provavelmente teve os descontos realizados de seu salário. Por sua vez, a parte autora preenche o requisito etário, eis que nascera em 30/09/1963 e requereu o benefício na seara administrativa em 11/10/2023, portanto, com mais de 60 anos de idade.

Com esses dados, o autor que já contava com o reconhecimento do tempo de contribuição de 16 anos, 02 meses e 03 dias até a DER (11/10/2023), somando-se os períodos de 18/07/1985 a 01/09/1985, 01/10/1986 a 30/09/1987, 28/11/1987 a 06/06/1988, 29/10/1988 a 20/08/1989, 21/11/1989 a 10/06/1990, 07/10/1990 a 14/05/1991, 16/05/1983 a 17/07/1985, 02/09/1985 a 23/11/1985, 08/07/1986 a 30/10/1986, 01/10/1987 a 27/11/1987 e 07/06/1988 a 28/10/1988, chegaremos ao total de mais de 20 anos de labor rural, portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Ademais, os salários de contribuição contidos no CNIS deverão compor o salário de benefício, tendo em vista que a parte autora, em vários vínculos, era registrada em CTPS.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos laborados no meio rural, presentes na CTPS, na condição de empregado rural de 16/05/1983 a 17/07/1985, 02/09/1985 a 23/11/1985, 08/07/1986 a 30/10/1986, 01/10/1987 a 27/11/1987 e 07/06/1988 a 28/10/1988, para fins previdenciários, inclusive carência; a) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, E/NB 41/192.146.901-0, com DIB em 11/10/2023; b) a pagar os atrasados vencidos desde 11/10/2023, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios previdenciários não cumulativos, com atualização monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Diante da ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (astreintes) e de multa por atentado à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos recalcitrantes.

Fixo a DIP em 01/04/2025. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Defiro a emenda da inicial (ID 334784478). Considerando os termos da Portaria 61/2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar interesse no procedimento de instrução concentrada e, em caso afirmativo, juntar aos autos os documentos e depoimentos previstos no Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 61, de 13 de maio de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba.

Decorrido o prazo, optando ou não pela instrução concentrada, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.