5007519-08.2021.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007519-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANDRE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIR CALIPO - SP204684-A PARTE RE: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007519-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANDRE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIR CALIPO - SP204684-A PARTE RE: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA objetivando seja determinado à autoridade impetrada - PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, que analise o recurso administrativo, protocolado em 27/7/2020.

Informou, o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (29/12/2021). Requereu, ainda, concessão dos benefícios da justiça gratuita e medida liminar. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (Id 275417384) Deferidas a justiça gratuita e a liminar. (Id 275417411) Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. (Id 275417419) O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. (Id 275417429) Regularmente processado o feito, o MM.

Juiz de primeiro confirmou a liminar e concedeu a segurança nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). (Id 275417430) Sentença sujeita ao reexame necessário. Cientes da sentença o MPF, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária. (Id 275712696)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007519-08.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANDRE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIR CALIPO - SP204684-A PARTE RE: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante requer que seja analisado o recurso administrativo protocolado em 27/7/2020. Informou, o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (29/12/2021).

Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante.

2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência.

3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer que seja analisado o recurso administrativo protocolado em 27/7/2020. Informou, o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (29/12/2021).

2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.

8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

9. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007519-08.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a concluir a análise de recurso administrativo interposto do indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário formulado junto ao INSS.

O(a) impetrante alega que até a data da propositura do presente “mandamus” não houve manifestação a respeito do pedido formulado, o que sustenta configurar lesão a direito líquido e certo a autorizar a presente impetração. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido liminar. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, protestando ao final pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela denegação da segurança.

O Ministério Público Federal ofertou parecer. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. As partes são legítimas. Presente o interesse processual, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão à alegada demora administrativa no andamento de requerimento administrativo, em sede de recurso, referente ao pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destarte, no caso concreto, o impetrante ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria em 20/12/2019, o qual foi indeferido (ID236980071 - Pág. 118). Houve interposição de recurso administrativo em 27/07/2020 (ID236980074 - Pág. 1), sendo a última movimentação datada de 03/04/2021, com encaminhamento para CRPS (ID236980076). Pleiteia a parte impetrante que a autoridade impetrada promova o andamento do referido recurso interposto, distribuindo-o para uma das juntas de recurso.

Em suas informações (ID. 240395755) a autoridade apontada como coatora prestou os seguintes esclarecimentos: “(...)o processo foi recebido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em 17/01/2022 e distribuído ao conselheiro relator em 20/01/2022 para ser analisado em respeito à ordem cronológica de entrada dos processos(...)”. Nesse passo, ante o caráter satisfativo da liminar deferida, não há se falar em perda de objeto, mas impõe-se a confirmação da decisão proferida, cujos efeitos somente subsistem mediante o pronunciamento jurisdicional definitivo, que se concretiza no presente julgamento Assim sendo, à vista da relevância do direito envolvido na causa, passo o julgamento do mérito utilizando-me, para tanto, dos mesmos fundamentos que alicerçaram o decisum acima referido, os quais adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: “(...) O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional.

Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do ‘periculum in mora’, e a plausibilidade do direito substancial invocado (‘fumus boni iuris’). No que toca ao quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº8.213/91, segundo o qual ‘o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão’, não pode ser aplicado automática e categoricamente em casos como o presente, nos quais não se tem como afirmar, de antemão, que a parte autora não terá que apresentar outros documentos para viabilizar a escorreita análise do pedido de benefício formulado.

Também não vislumbro ser caso de aplicação do prazo previsto pelo dispositivo normativo constante da Lei nº 9.784/99, na medida em que tal prazo se conta a partir do término da instrução do processo administrativo. No entanto, para a instrução administrativa processual a lei não previu prazo. Pois bem. É certo que, ao longo dos últimos meses, vinha este Juízo, com regra, indeferindo os pedidos envolvendo a demora na análise dos processos de concessão, notadamente em razão da existência da Ação Civil Pública nº5001523-68.2017.403.6103 pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal (em trâmite nesta 2ª Vara Federal), na qual se discute a possibilidade da adoção das medidas administrativas efetivas para garantir que o prazo para conclusão da análise de requerimentos administrativos de benefício se coadune com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, consoante previsto no art. 5º, LXXVII, da CF/88.

Paralelamente, esta magistrada também vinha proclamando a imperiosidade da observância da aplicação de tratamento isonômico entre os administrados, uma vez que o deferimento de pedidos como o formulado no presente caso importaria em alteração da ordem cronológica de atendimento, em detrimento dos segurados que já vinham aguardando a análise de requerimentos administrativos apresentados em momento anterior.

Contudo, a problemática envolvendo a matéria em questão impõe um sopesamento entre os direitos e obrigações em conflito. Deveras, é notória, em todo o Brasil, a situação de escassez de recursos humanos que vem sendo enfrentada pelo INSS, notadamente em razão da aposentação de servidores, os quais, em virtude da crise econômica que assola o País e da consequente restrição orçamentária imposta sobre os gastos do Poder Público, já não serão repostos, e do desproporcional número de processos administrativos a serem analisados por aqueles que permaneceram no desempenho de suas funções.

Noutra banda, centenas de segurados e dependentes de segurados - inúmeros deles pessoas idosas ou doentes ou em situação de maior vulnerabilidade social (ou mesmo trabalhadores que desempenharam suas atividades por anos a fio e que, com base na lei, buscam a jubilação) - aguardam, sem qualquer perspectiva palpável, a análise e julgamento dos requerimentos de benefício que apresentaram à autarquia federal.

Tal panorama impõe ao órgão jurisdicional a árdua tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio para a solução de cada caso concreto que lhe é apresentado. Portanto, cuidadosamente analisando a questão ora apresentada e levando-se em conta a existência de diversas ações de conteúdo similar ou idêntico que tramitam por esta 2ª Vara Federal, concluo, neste momento, que 06 (seis) meses é um prazo razoável para que, dentro dele, a autoridade impetrada deflagre a apreciação dos requerimentos de concessão de benefício, após o qual o silêncio administrativo passa a se caracterizar como injustificável, tolhendo o segurado (ou dependente de segurado) do exercício regular de direito que lhe é garantido pela Constituição Federal.

No caso, o(a) impetrante ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria em 20/12/2019, o qual foi indeferido (ID236980071 - Pág. 118). Houve interposição de recurso administrativo em 27/07/2020 (ID236980074 - Pág. 1), com a última movimentação em 03/04/2021, com encaminhamento para CRPS (ID236980076), ou seja, o recurso administrativo encontra-se sem andamento há mais de oito meses.

Assim, DEFIRO a liminar pleiteada e determino à autoridade impetrada que promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a continuidade na tramitação do recurso administrativo (Protocolo nº1076489352 - Processo nº44234.037349/2020-81), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria NB193.441.132-6. (...) Concedo os benefícios da gratuidade processual.”

Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a continuidade na tramitação do recurso administrativo (Protocolo nº 1076489352 – Processo nº 44234.037349/2020-81), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.441.132-6.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Ante o teor da sentença prolatada, dispensável a expedição de novo ofício à autoridade coatora.

Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (INSS) para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Intime(m)-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal