5007527-09.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007527-09.2023.4.03.6331 AUTOR: JOAO ADENIR HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negado administrativamente em razão da desconsideração de período rural reconhecido judicialmente. Vieram conclusos. O autor tem razão quanto à desconsideração do vínculo reconhecido judicialmente noutro processo. Embora o INSS houvesse certificado a averbação (ID 304793434, p. 8-9) e tenha dito no procedimento administrativo do NB 204.557.247-6 ter considerado todos os períodos do CNIS, não houve demonstração que o objeto da averbação estivesse efetivamente no CNIS.

Com efeito, esse período objeto de averbação (19/06/1983 a 31/10/1991) não consta nem mesmo do CNIS atualizado (v anexo). O INSS havia de averbá-lo para todos os fins. Feita a devida contagem desse período, o autor, em 19/10/2023, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 1 mês e 8 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 11 meses e 11 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 445 meses, para o mínimo de 180 meses, consoante cálculo anexo.

Do exposto: Julgo procedente o pedido para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17, da Emenda Constitucional 103/2019, desde 19/10/2023 (DER do NB nº 204.557247-6). Condeno o réu a pagar os valores em atraso do benefício desde a data de início do benefício até a implementação, atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento.

Indefiro por ora a antecipação de tutela, ante a necessidade de se estabilizar o provimento judicial com a coisa julgada, para então gerar despesa pública, como forma de evitar o dano reverso. Fase sem custas ou honorários. Intimem-se, para ciência. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007527-09.2023.4.03.6331 AUTOR: JOAO ADENIR HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007527-09.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO ADENIR HONORATO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- juntar aos autos o comprovante de endereço em nome da parte autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos;

2- retificar o valor da causa, mediante a indicação de grandeza abrangente das prestações vencidas e de 12 prestações vincendas, com acréscimo de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal (inteligência do art. 3º do Código Civil, o qual obsta a fluência do prazo prescricional apenas em prejuízo dos absolutamente incapazes, assim entendidos os menores de 16 anos). As prestações vencidas e vincendas, acima referidas, deverão corresponder à diferença entre aquilo que a parte autora recebeu ou recebe e aquilo que julga devido e almeja receber em virtude da concessão perseguida neste processo.

A nova estimativa deverá se fazer acompanhar de memória de cálculo que permita a sua impugnação pelo réu e o seu controle judicial. Nesse caso, a renúncia deverá ser expressa;

3- anexar procuração contemporânea ao ajuizamento da ação e declaração de hipossuficiência financeira. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.