5007547-53.2019.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5007547-53.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MICHEL WAJCHMAN D E S P A C H O ID 338440473: Defiro. Considerando que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.

Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação.

Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5007547-53.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MICHEL WAJCHMAN D E S P A C H O ID 303429353: Considerando a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino:

1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, até o valor de R$ 1.040.735,65, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida.

2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência.

Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Indefiro as medidas cautelares de suspensão da CNH e do passaporte do executado, tendo em vista que não guardam relação com o pagamento do débito, além de impedirem o direito de ir e vir do executado.

Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5007547-53.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MICHEL WAJCHMAN D E S P A C H O Aceito a petição ID 271541131 e ID 271541133 como início de execução tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Intime-se a parte executada MICHEL WAJCHMAN - para efetuar o pagamento do montante da condenação no valor total de R$ 575.311,41 , atualizado até 11/2022, por meio de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). I.C. São Paulo, 9 de maio de 2023.