5007571-28.2023.4.03.6331

De lege lata e na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a análise do caso concreto. No presente caso, a autora, AGATHA QUINELLI CARBORELLI, menor, representada por Brenda Carolina Pereira Quinelli Carobeli, pretende ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada deficiente desde a DER (12/06/2023). Foram realizadas as perícias médica e social (ID 335522914 e ID 341307308). Intimado, o MPF opinou pela desnecessidade da intervenção ministerial, haja vista a representação processual se achar hígida, observada a inexistência de colidência de interesses entre representante e representado (ID 342549016).

Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais pela parte autora. Como a parte requerente é menor de idade (atualmente com 5 anos), deverá provar ser portadora de deficiência, vez que não dispõe da idade mínima legal para ter sua incapacidade presumida nos termos da lei. No caso, o perito médico, após a realização de exame pericial (ID 335522914), atestou ser a autora portadora de Autismo (CID=F48) incapacitada para os atos da vida civil e dependente de auxílio para exercer atividades da diária e intelectual, com impedimento de longo prazo superior a dois anos, que obsta sua interação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, a parte autora apresenta a deficiência requerida em lei. Passo a analisar o laudo social (ID 341307305 e 341307308) a fim de verificar se preenchidos os requisitos da incapacidade social e da miserabilidade. Apurou a assistente social, quando de sua visita in loco, em 27/09/2024, que a autora reside com sua mãe, com o pai e seu irmão menor (2 anos de idade), em casa própria, com uma sala, dois quartos e uma cozinha e possui apoio material somente por parte do genitor.

A mãe da autora verbalizou à assistente social que teve de se afastar do mercado de trabalho para dar assistência à requerente, uma vez que a condição da criança demanda excessivo cuidado. Afirmou ainda ser o genitor que custeia os medicamentos necessários para o tratamento da menor e que, antes de conseguirem vaga para o tratamento da menor na rede pública, tiveram que aderir a um convênio médico particular para custear o tratamento da filha por um período; que, posteriormente, conseguiram vaga para o tratamento da criança uma vez por semana por meio do Sistema Único de Saúde, com atendimento por terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, psicóloga e psicopedagoga.

A parte autora requer o benefício assistencial desde a DER de 12/06/2023. O rendimento mensal familiar, na data da DER(12/06/2023) e na data da perícia social (27/05/2024), era composto exclusivamente por meio da remuneração percebida pelo pai da autora, no valor de R$ 1.902,88 (Color Visão do Brasil Industria Acrilica Limitada) na competência de 06/2023, o que totaliza a renda per capita de R$ 475,72.

Foi considerado no cômputo os valores da remuneração constante no CNIS (ID 344259774). Além disso, conforme consulta do CNIS anexada aos autos (ID 352611968), verifica-se que a genitora da autora passou a auferir renda, concomitantemente ao genitor da requerente, mantendo vínculo de emprego de 17/06/2024 a 29/01/2025 com a empresa Kenia Barbaglia Fonseca Magazine LTDA. Tais rendimentos foram considerados no cômputo os valores das remunerações por ocasião da perícia social.

A propósito, observa-se que o pai da autora sempre manteve vínculos empregatícios de forma praticamente contínua, de acordo com as informações do CNIS (ID 344259775). Nesse contexto, considerando o grupo familiar constituído pelo autor e mais três pessoas, observa-se que a renda per capita mensal ultrapassa o limite legal estabelecido para configuração da miserabilidade familiar, previsto no §3º, do art 20, da Lei n. 8.742/93.

Em que pese a jurisprudência relativizar o critério da renda per capita inferior a ¼ de salário-mínimo para concessão do benefício, as informações e as fotos que instruem o laudo social demonstram ausência de miserabilidade (ID 341307308). A família reside em imóvel próprio financiado, em condições dignas de habitação, o qual atende satisfatoriamente a necessidade de seus moradores. Dentre as despesas descritas no laudo social destaco o pagamento de financiamento residencial (R$ 751,00), plano de saúde particular (R$ 237,39), wi-fi (R$ 104,00) e plano de dois celulares (R$ 60,00).

O valor declarado de despesa com medicação é de R$60,00. Com efeito, constata-se que a parte autora conta com os cuidados de seus familiares, em especial da dedicação de sua mãe, demonstrando que é bem assistida por eles, que se empenham em suprir suas necessidades, inclusive com a contratação de convênio médico por um período. E que a família conta ainda com o auxílio da avó materna e de uma tia. Não restou demonstrada a onerosidade excessiva na manutenção do grupo familiar, não sendo indicados gastos extraordinários ou de grande vulto, capazes de prejudicar o núcleo familiar.

Analisando o laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios acostados, verifica-se que a autora, ainda que de forma modesta, encontra-se inserida em um lar digno, cf. fotos anexadas ao laudo social, num patamar que não destoa da realidade vivida pela grande maioria dos brasileiros que dependem de seu labor para o sustento diário. Os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas.

Não se observa, assim, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas. Pelo laudo social apresentado e pelas fotos anexadas ao laudo social, constata-se que não está sujeito à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado.

Corroborando o exposto, confira-se a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1.355.052/SP E 1.112.557/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, CF 1988. IDOSO. MISERABILIDADE. §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO PAGO A DEFICIENTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA.

1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. RESP 1.355.052/SP.

2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única.

RESP 1.112.557/MG.

3. O conjunto probatório não demonstra a situação de extrema pobreza da apelada e a impossibilidade de prover ou ter a sua subsistência provida pela família. Condição de miserabilidade não caracterizada.

4. Juízo de retratação negativo para manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal." ( AC 0033904-79.2011.403.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7ª Turma, DJE 26.3.2018). O benefício assistencial não se presta à complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei.

Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 328373676. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Após o trânsito, arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. Q. C.

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 08/08/2024 às 12h00min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal