Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ISAIAS JOSE DE ALMEIDA
- Advogado
- CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007581-31.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR:
I. J. D. A. Advogado do(a)
AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO - SP173596 REU:
I. N. D. S. S. -.
I. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). No caso em tela, houve ausência da parte autora à perícia, ato processual de curial importância, sendo equiparável a uma das audiências do processo para fins de chamar à incidência a hipótese de extinção que se vê no art. 51, inc. I da Lei 9.099/95, por analogia: Art.
51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, ainda por analogia, verifico que o art. 362, §1o do CPC/2015 prevê que a audiência pode ser adiada por motivo justificado, mas o impedimento deve ser comprovado nos autos até a abertura da audiência. Destarte, não tendo sido apresentada qualquer justificativa até o presente momento, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.
I da Lei 9.099/95, supracitado. Ressalte-se que nos termos do art. 51, § 1o, da Lei no 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.
Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inc. I e § 1o, da Lei no 9.099/95. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, já que a isenção legal existente no primeiro grau de jurisdição não se aplica quando há ausência injustificada na audiência (art. 51, §2o da Lei 9.099/95), condenação essa que fica desde já suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na pendência de demonstração, pelo credor, neste prazo, de que deixou de existir a situação de insuficiência econômica (, do CPC/2015).