5007596-60.2020.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DELTA 1 III ENERGIA S.A.

Advogado

JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB 80466/MG)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DELTA 1 III ENERGIA S.A.

Advogado

JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB 80466/MG)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DELTA 1 III ENERGIA S.A.

Advogado

JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB 80466/MG)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DELTA 1 III ENERGIA S.A.

Advogado

JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB 80466/MG)

Por fim, alega que, dada a generalidade dos apontamentos dispostos no despacho decisório, nota-se a ausência de qualquer motivação apta à redução do saldo negativo de CSLL, tal como empreendido pela RFB, não havendo meios de se verificar o porquê da desconsideração do direito creditório. Juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 31582034). A União Federal apresentou contestação (id 31907642), sustentando que, com base nas informações prestadas pela autoridade fiscal competente, foi constatada a inexistência de crédito (saldo negativo disponível) apto a compensar os débitos impugnados, razão pela qual os débitos foram enviados para cobrança por meio dos PA’s 10880.928889/2018-14 e 10880.930389/2018-42.

Requer a improcedência do pedido. Através da petição de ID nº 32902686, a autora ofereceu a apólice de seguro garantia nº 061902020810107750015612, a fim de assegurar o Juízo, face aos débitos discutidos nos Processos de Cobrança nº 10880.928889/2018-14 e nº 10880.930389/2018-42 (vinculados ao Processo de Crédito nº 10880.928121/2018-41, sem contanto, suspender a exigibilidade dos mesmos. Instada a manifestar-se, a ré informou sobre irregularidades do seguro.

O autor replicou a demanda, manifestando interesse na produção de prova oral e pericial contábil, ao passo que a ré informou desinteresse na dilação probatória. A parte autora apresentou as retificações pleiteadas (id 33855097), tendo a União Federal se manifestado antes mesmo de qualquer intimação, pugnando pela apresentação de um novo endosso excluindo o prazo de 30 (trinta) dias para reclamação à seguradora, para pagamento do valor segurado, previsto na cláusula 2 das observações no início da apólice (condições particulares) - ID 34327140.

Decisão saneadora indeferiu a produção de prova oral e deferiu a realização de prova pericial contábil, bem como deu ciência à autora acerca da manifestação da Fazenda Nacional, para as devidas adequações na apólice de seguro garantia apresentada (id 34431382). A autora peticionou reiterando os pedidos apresentados em sua petição id 33780617, requerendo que o endosso nº 0000001 seja recebido e alterado o status do debito no sistema da Receita Federal do Brasil (id 34798286).

A União Federal manifestou-se pela aceitação da garantia apresentada (id 35092000). Na petição id 35182555 apresentou os quesitos. A autora apresentou os quesitos e indicou assistente técnico na petição id 35874400. As partes impugnaram a proposta de honorários periciais, tendo sido rejeitada a pretensão sob ID 40565278. Realizado o depósito dos honorários sob ID 42272528, o perito foi intimado para entrega do laudo em 24/11/20 (ID 42327302), requerendo prazo adicional em 12/02/21 (ID 45500349), o que foi deferido sob ID 45504164.

Nova concessão de prazo a pedido deferida em 10/03/21 (ID 46917115). O perito requereu a juntada de documentos sob ID 54247361, em 25/05/21. Novo pedido de prazo adicional realizado pelo perito sob ID 64710256, em 05/08/21. As partes foram intimadas a se manifestar e, não se opondo, foi concedido o prazo adicional de 90 (noventa) dias para entrega do laudo no despacho de ID 70280571, proferido em 16/08/21.

Decorrido o prazo, o perito foi intimado sob ID 160358285, em 17/11/21, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Destituído o perito e nomeado outro em seu lugar (id 239289268). Laudo pericial contábil juntado (id 252399568). A autora manifestou-se acerca do laudo, esclarecendo que além da conclusão do laudo identificando a efetiva existência do saldo credor indicado nas Declarações de Compensação nº 03108.80808.280515.1.7.03-2258 e nº 07953.58759.280515.1.3.03-305, houve a revisão de ofício pela Receita Federal no mesmo sentido, de modo que configurado o reconhecimento da procedência do pedido (id 255061850).

A União Federal requereu a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do Despacho Decisório nº 98/2022-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA e a condenação da autora nos ônus de sucumbência, à luz do princípio da causalidade – id 255885730. Após o levantamento dos honorários periciais, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Sem questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da presente demanda. A autora visa, por meio da presente ação, a anulação do Despacho Decisório nº 133009549 (que originou os Processos de Cobrança nº 10880.928889/2018-14 e nº 10880.930389/2018-42 vinculados ao Processo de Crédito nº 10880.928121/2018-41), pela inobservância do princípio da motivação e pela ausência da fundamentação necessária, com a consequente extinção da integralidade dos débitos nele consubstanciados, nos termos do art. 156, X, do CTN.

Porém, simples leitura do Despacho Decisório questionado (ID 31538669), no qual consta que o saldo negativo disponível era igual a zero, bem como a indicação da base legal para a não homologação da compensação declarada, permite o afastamento de tais teses relativas à nulidade, conforme bem asseverado na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sendo assim, não prosperam as teses de nulidade defendidas pela autora.

Ocorre, porém, que, após realização de perícia contábil, bem como revisão de ofício do despacho decisório questionado, houve a homologação das compensações declaradas nas Dcomps nºs 03108.80808.280515.1.7.03-2258 e 07953.58759.280515.1.3.03-3050, estando os débitos controlados nos processos nº 10880.928889/2018-14 e 10880.930389/2018-42 liquidados por compensação, o que, em termos processuais, corresponde ao acatamento do pedido alternativo formulado pela autora, pautado no reconhecimento da existência, suficiência e higidez do direito creditório indicado em suas declarações de compensação, com a integral homologação das referidas compensações e na extinção, em definitivo, dos créditos tributários consubstanciados nos Processos de Cobrança nº 10880.928889/2018-14 e nº 10880.930389/2018-42.

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que a ré logrou êxito em comprovar que erro de fato no preenchimento da Dcomp nº 03108.80808.280515.1.7.03-2258, demonstrativa do crédito de Saldo Negativo de CSLL, exercício de 2015 (declaração equivocada das parcelas de composição do crédito apenas no montante suficiente para gerar o saldo negativo pleiteado, esquecendo-se do tributo devido declarado) ocasionou a não homologação das compensações e, consequentemente, a necessidade do ajuizamento da presente ação.

Sabe-se que informações prestadas no PER/DCOMP são de inteira responsabilidade do contribuinte e a eventual homologação da compensação requerida é fruto de cruzamento eletrônico de dados informados no sistema do fisco federal, justamente para garantir a eficiência do procedimento, valendo destacar, no presente caso, ter havido notificações prévias acerca das inconsistências apuradas. Assim sendo, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO acerca da existência do direito creditório da contribuinte para as compensações indicadas nos presentes autos, nos moldes do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito, culminando com a extinção, em definitivo, dos créditos tributários consubstanciados nos Processos de Cobrança nº 10880.928889/2018-14 e nº 10880.930389/2018-42.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P. R.

I. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2023.