5007597-57.2025.4.03.6201

Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-173 divulgado em 3/9/2013, publicado em 4/9/2013). No Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, qual seja, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Destaca-se, também, o parâmetro citado no Recurso Extraordinário 580.963/PR, considerando o valor de ½ salário mínimo como índice razoável a infirmar o critério estabelecido no art.20, § 3º, da Lei 8.742/93. Segundo o recurso, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei.

Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. In casu, com base nos dados recolhidos pela análise do laudo pericial, verifica-se que o grupo familiar não se enquadra no critério de vulnerabilidade social que a lei busca acobertar.

Extrai-se do laudo pericial: [...] II-COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: Familiares que residem no mesmo endereço que o requerente: Nome: Isabella Teixeira dos Santos DN: 18/01/2007 RG: //- CPF: extraviado - Profissão: Estudante Renda R$ // - Escolaridade: Escolaridade Parentesco: Neta Filiação: Alessandro Oliveira dos Santos e Rafaela Teixeira de Souza. Outras pessoas, sem grau de parentesco, que residem no mesmo endereço que o requerente: Não aplica. [...] A autora com 59 anos de idade, divorciada do primeiro relacionamento há 29 anos e do segundo relacionamento há 5 anos.

Por não ter onde morar o enteado lhe cedeu a casa até o momento em que tiver condições de pagar um aluguel, pois a casa está para venda. Portadora de fibromialgia e sente fortes dores, perdeu o movimento e força dos braços, tem tendinite, artrose e artrite. Relatou que em 2019 fraturou o dedo e punho da mão esquerda e não consegue mais trabalhar. A autora tem dois filhos que constituíram familia e não tem como prestar ajuda.

Sobrevive com o recebimento do beneficio assistencial do Bolsa Familia no valor de 650,00 e do cartão alimentação Mais Social no valor de R$ 450,00. A neta Isabela cria desde que nasceu, e estudante universitária e não tem como laborar para ajudar nas despesas da casa. [...]

10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. Energia R$: 136,00 Internet R$: // Água R$: 225,00 Alimentação R$: beneficio assistencial Cartão Mais Social 450,00 Gás/Cozinha R$:110,00 Plano Saúde R$:// PAX R$: 80 Emp/Consignado R$: /// Aluguel R$: // Celular R$: 40,00 Medicação R$: 140,00 IPTU R$: // Transporte.

R$: possui passe livre Condomínio R$:// Prest. da casa R$:// Outros R$: // Total da despesa R$: 611,00 [...] Vale destacar que o Decreto nº 12.534/2025, revisou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), passando a figurar como computável para fins de aferição da renda familiar per capita o valor percebido por meio de programas de transferência de renda como o Bolsa Família, com a revogação do inciso II, §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007.

Ressalto também que apesar do laudo social constar que a neta da autora reside no mesmo imóvel, esta não deve ser computada para o cálculo da renda familiar, pois constitui núcleo familiar próprio, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 e entendimento jurisprudencial dominante. Com efeito, a renda per capita supera o patamar econômico para concessão do benefício assistencial. Faz-se fundamental reiterar que o Benefício de Prestação Continuada não possui como finalidade qualquer elevação do nível financeiro, mas sim a prestação auxílio para cidadãos que se encontrem em situação de extrema miserabilidade.

Nesse contexto, observa-se que o recorrente não possui a vulnerabilidade definida na legislação, não se enquadrando, portando, nos requisitos que o configurem como beneficiário. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA APARECIDA DE SOUZA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA APARECIDA DE SOUZA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.