5007600-78.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007600-78.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE AUGUSTO MOLINA - SP284181 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MOLINA SILVA - SP453563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 23/06/2026 16:00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira virtual. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. À parte autora, às testemunhas e aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/2420553357215?p=7XjyxD7yuTP426nwfb Por fim, advirto as partes e seus patronos de que são responsáveis pela viabilidade técnica (internet e uso do programa teams) de sua participação e da participação de suas testemunhas na audiência virtual.

Assim, em caso de dificuldades nesse sentido, aconselho-os a comparecerem presencialmente à sede deste Juizado situada na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba, ou pela ida da parte e testemunhas ao escritório do advogado. A impossibilidade de participação da parte autora na audiência virtual implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; quanto às testemunhas, implicará na preclusão da prova oral.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007600-78.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE AUGUSTO MOLINA - SP284181 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MOLINA SILVA - SP453563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Devidamente intimado (id 439957355), o INSS informou a impossibilidade de acordo (id 448216343), requerendo que a parte autora seja intimada a anexar a qualificação do esposo e dos filhos, para averiguação do CNIS. Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o CNIS de seu marido e de seus filhos, ou, informe o nome completo e CPF de todos, sob pena de preclusão da prova.

Sobrevindo, dê-se vista ao INSS. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP Fone: 18-31170150 - e-mail:·[email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5007600-78.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MOLINA SILVA - SP453563, JORGE AUGUSTO MOLINA - SP284181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A TÓ R I O Em cumprimento aos termos da Portaria 64/2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar interesse no procedimento de instrução concentrada e, em caso afirmativo, juntar aos autos os documentos e depoimentos previstos no Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 61, de 13 de maio de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba.

Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 6 de agosto de 2024.