5007616-63.2025.4.03.6201

Os processos inflamatórios descritos (tendinites, epicondilites e síndrome do impacto) são, em regra, condições musculoesqueléticas autolimitadas, de evolução benigna e previsível, quando submetidas a tratamento conservador e reabilitação física. Ressalta-se que a prescrição de repouso permanente é inadequada, pois favorece atrofia muscular e piora funcional. No tocante ao diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, este foi presuntivo por ultrassonografia, não havendo confirmação eletroneuromiográfica, exame essencial para determinar o grau de comprometimento sensitivo ou motor do nervo mediano.

Dessa forma, não há comprovação de repercussão funcional incapacitante. No exame físico pericial, a autora apresentou força muscular preservada, marcha normal, ausência de deformidades e independência para as atividades funcionais básicas, além de índice de dor generalizada de 3 e escala de gravidade de sintomas de 4, valores compatíveis com quadro clínico de dor leve. Diante do conjunto de elementos clínicos, funcionais e documentais analisados, não se evidencia incapacidade laborativa atual.

As patologias descritas, à exceção da fibromialgia - cujo tratamento não se encontra comprovado - , possuem caráter autolimitado, com boa resposta a medidas conservadoras. Não há elementos que indiquem agravamento progressivo, limitação funcional significativa ou comprometimento crônico que justifique afastamento prolongado das atividades laborais. Assim, conclui-se que, no momento da avaliação, a autora não apresenta incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou temporária, estando apta ao desempenho de suas atividades habituais como manicure, podendo, se necessário, ser orientada a ajustes ergonômicos e exercícios de fortalecimento muscular.

O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade para o trabalho que habitualmente exerce, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. [...]” Em síntese, requer a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida do benefício, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

VOTO

Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

No mérito, consigno que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão:

1. qualidade de segurado;

2. carência de 12 contribuições mensais; e,

3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Outrossim, como aponta a doutrina e jurisprudência, não se exige, para a concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o estado vegetativo laboral do segurado, bastando que, nas circunstâncias do caso concreto, a doença ou lesão limitem os desempenhos físico e/ou mental e/ou emocional do trabalhador de tal modo que seja inviável o exercício das profissões para as quais qualificado (ou mesmo recomendável o afastamento definitivo, por precaução ou proteção da vida ou saúde do segurado ou terceiros), sem que, em tais situações, haja perspectivas de cura ou reabilitação para o exercício de outra atividade profissional.

E não há falar aqui em qualquer ofensa à Lei de Benefícios, pois esta em momento algum enuncia a necessidade de que a incapacidade exigida para concessão de aposentadoria por invalidez seja total, mas apenas se refere à impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Consigno que os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) têm por objetivo dar cobertura ao segurado que sofre prejuízo em sua capacidade laborativa.

Nesses casos, a realização de prova técnica é imprescindível à solução do litígio, vez que somente o perito médico pode aquilatar a incapacidade ou não do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa. In casu, o teor do laudo pericial é suficiente para a resolução da causa. No caso concreto dos autos, a perita judicial concluiu que não há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente.

Observo que a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial. Extrai-se do laudo pericial: “[...] Idade: 59 anos; Escolaridade: ensino fundamental completo; Estado civil: casada; Profissão: autônoma- manicure. Exame físico direcionado :A autora apresenta 1,58 m de altura e 69 kg. Adentrou à sala de perícia de forma independente, com marcha normal, sem uso de muletas ou qualquer auxílio de locomoção.

Encontrava-se lúcida, orientada no tempo e espaço, consciente, eupneica, anictérica, acianótica e afebril no momento do exame. Ao exame físico, observou-se força muscular preservada em membros superiores e inferiores, sem evidência de deformidades ósseas, assimetrias musculares ou déficit de força. O trofismo muscular estava mantido globalmente. Apresentou dor à compressão da região cervical, com irradiação referida até a região torácica, sem extensão para a coluna lombar, o que sugere amplificação voluntária da sintomatologia dolorosa durante a manobra.

Não houve limitação objetiva dos movimentos de flexão e extensão da coluna cervical, nem de amplitude funcional relevante. No índice de dor generalizada (WPI), a autora apresentou pontuação 3, e na escala de gravidade dos sintomas (SSS), pontuação

4. Executou o movimento de subir e descer da maca sem dificuldade, mantendo coordenação motora preservada e estabilidade postural adequada.

VI- Conclusões: A autora, de 59 anos de idade, ensino fundamental completo, casada, autônoma, exercendo atividade como manicure, apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID-10 M79.7) desde março de 2025, conforme laudo médico subscrito por profissional CRM-MS 8137, datado de 14/10/2025. O referido documento não especifica tempo de afastamento laboral, limitando-se a mencionar que a autora estaria impedida de exercer suas funções habituais.

Durante a avaliação pericial, não foram apresentadas receitas médicas, exames laboratoriais ou documentos que comprovem o uso regular de medicações analgésicas, antidepressivas, anticonvulsivantes ou relaxantes musculares, comumente indicadas no manejo da fibromialgia. Não constam nos autos relatórios de acompanhamento reumatológico contínuo, nem solicitações de fisioterapia ou encaminhamentos especializados.

Assim, não há evidência objetiva de tratamento em curso para o controle da síndrome dolorosa difusa. Foi também anexado aos autos laudo médico emitido por ortopedista (CRM-MS 7738), datado de 16/05/2025, com diagnósticos M77.2 (epicondilite lateral), M77 (transtornos dos tecidos moles relacionados ao uso), M75.1 (síndrome do manguito rotador) e G56 (síndrome do túnel do carpo). O documento recomenda repouso, porém sem especificação de prazo, tampouco indica fisioterapia, uso de órteses ou prescrição medicamentosa.

Os processos inflamatórios descritos (tendinites, epicondilites e síndrome do impacto) são, em regra, condições musculoesqueléticas autolimitadas, de evolução benigna e previsível, quando submetidas a tratamento conservador e reabilitação física. Ressalta-se que a prescrição de repouso permanente é inadequada, pois favorece atrofia muscular e piora funcional. No tocante ao diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, este foi presuntivo por ultrassonografia, não havendo confirmação eletroneuromiográfica, exame essencial para determinar o grau de comprometimento sensitivo ou motor do nervo mediano.

Dessa forma, não há comprovação de repercussão funcional incapacitante. No exame físico pericial, a autora apresentou força muscular preservada, marcha normal, ausência de deformidades e independência para as atividades funcionais básicas, além de índice de dor generalizada de 3 e escala de gravidade de sintomas de 4, valores compatíveis com quadro clínico de dor leve. Diante do conjunto de elementos clínicos, funcionais e documentais analisados, não se evidencia incapacidade laborativa atual.

As patologias descritas, à exceção da fibromialgia - cujo tratamento não se encontra comprovado - , possuem caráter autolimitado, com boa resposta a medidas conservadoras. Não há elementos que indiquem agravamento progressivo, limitação funcional significativa ou comprometimento crônico que justifique afastamento prolongado das atividades laborais. Assim, conclui-se que, no momento da avaliação, a autora não apresenta incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou temporária, estando apta ao desempenho de suas atividades habituais como manicure, podendo, se necessário, ser orientada a ajustes ergonômicos e exercícios de fortalecimento muscular. 3.2.

O periciando está realizando tratamento? Resposta: Sim, na especialidade de reumatologia e ortopedia; Medicações em uso: Não houve comprovação.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Não. A fibromialgia encontra-se em controlada, sem deformidades ósseas e assimetrias musculares detectadas ao exame físico com escalas normais para avaliação de crise de fibromialgia.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Não há incapacidade. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: a fibromialgia encontra-se controlada. Diante do conjunto de elementos clínicos, funcionais e documentais analisados, não se evidencia incapacidade laborativa atual.

As patologias descritas, à exceção da fibromialgia - cujo tratamento não se encontra comprovado - , possuem caráter autolimitado, com boa resposta a medidas conservadoras. Não há elementos 10 que indiquem agravamento progressivo, limitação funcional significativa ou comprometimento crônico que justifique afastamento prolongado das atividades laborais.” Não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova.

Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Feitas essas considerações, saliento que a sentença se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15.

Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96). É o voto.

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Relator do Acórdão

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA FLORES DA SILVA

Advogado

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR (OAB 15475/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FLORES DA SILVA ARAUJO

Advogado

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR (OAB 15475/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FLORES DA SILVA ARAUJO

Advogado

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR (OAB 15475/MS)

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.