5007625-75.2023.4.03.6304

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluo, assim, que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário a depender da situação concreta.

De modo que, também, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Restou fundamentada a ausência de interesse de agir, uma vez que não realizado prévio questionamento administrativo da parte quanto aos contratos em questão, o que não se sustenta, visto que existente tentativa de solucionar o impasse perante o PROCON/SP. Afasto assim, a arguição da falta de interesse de agir.

MÉRITO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88.

Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título

IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186,

CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187,

CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927,

CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes.

As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade.

No caso, relata a autora ter recebido ligação, momento que lhe foi ofertado empréstimo consignado no valor de R$ 11.000,00, a ser pago em 60 parcelas fixas de R$ 288,00, descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, foi-lhe liberada apenas a quantia de R$ 9.262,73, além de terem constado descontos de R$ 288,00 – consignação empréstimo bancário, R$ 49,62 – empréstimo sobre a RMC e R$ 49,36 – consignação cartão, não reconhecendo essas duas últimas.

Requer assim, a declaração de inexistência da consignação cartão e empréstimo sobre a RMC, com a condenação das Rés a restituir em dobro os valores indevidamente descontados; cancelar o contrato de empréstimo consignado ou, subsidiariamente, que o Réu deposite o valor das diferenças entre o valor ofertado (R$ 11.000,00) e o liberado (R$ 9.262,73), com a manutenção da parcela previamente acordada; e condenação da RÉ ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Com efeito, verifico da reclamação perante o PROCON (id. 305845423 – fl.

3) que “recebeu contato da segunda reclamada (E P Peres Junior), via whatsapp, oferecendo empréstimo consignado, devendo ser liberado o valor de R$ 11.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 289,00, conforme interação anexa.” Contudo, não foram apresentadas as conversas do whatsapp ou qualquer outro documento que corrobore a oferta indicada. Dos contratos apresentados em ids. 324250884/ 324250885/ 324250886 verifica-se que todos tiveram sua contratação firmada, com a respectiva identificação da parte e momentos distintos de aceite.

Conforme contrato de empréstimo, o valor contratado e liberado foi de R$ 9.262,73 – e não os R$ 11.000,00 indicados pela autora. Às outras duas transações consta o aceite da autora, com indicação de saques de R$ 1.327,97 (id. 324250888 – fl.

7) e R$ 1.329,00 (id. 324250889 – fl. 5), quantias que foram creditadas na conta de titularidade da parte (id. 324250891). Inclusive, conforme documento anexado no id 324250892, a determinação de saque resultou de nova solicitação da autora. Restou comprovado, portanto, que, além do valor do empréstimo consignado, foram depositadas outras quantias em favor da autora, referente as outras duas transações realizadas, sem devolução ou questionamento desses numerários.

Os documentos apresentados revelam que os descontos mensais questionados pela autora se referem a contratos firmados entre as partes, sem indícios de irregularidades. Assim, a despeito de contar com a inversão do ônus probatório concedida pela legislação consumerista, não logrou êxito a parte autora em demonstrar minimamente que houve falha na prestação do serviço pelos réus que acarrete o dever de indenizar, cancelar contratos e restituir valores, conforme requerido em exordial; ônus que lhe competia, segundo o disposto no artigo 373, I, do Código Processo Civil.

Acerca do dano moral, esclareço que não é todo dano material também um dano moral. HÁ que ter sido atingido aspecto da personalidade. Mero dissabor, inadimplemento ou débitos não se configuram em dano moral. Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapratimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág

96) Não havendo repercussões outras que não o prejuízo material, não há falar em dano moral pelo só fato do dano patrimonial. E, como ministrado por Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Malheiros, 2ª ed. pág

78) Nesse diapasão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 303.396, 4ª T, Rel Barros Monteiro) Desse modo, não vislumbro a ocorrência de dano moral.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e dou por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, eis que incompatíveis com o rito do Juizado. P.R.I.C. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA FERREIRA GOBBI

Advogados

ANA PAULA MARTINS BARADEL (OAB 489428/SP), MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA (OAB 271146/SP), GABRIEL GUIMARAES PERES (OAB 508447/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA (OAB 271146/SP), ANA PAULA MARTINS BARADEL (OAB 489428/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA FERREIRA GOBBI

Advogados

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA (OAB 271146/SP), ANA PAULA MARTINS BARADEL (OAB 489428/SP)

MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E P P JUNIOR - ME

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), CELINA EIKO MAKINO NICOLETI (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)