5007625-91.2023.4.03.6331

Para o período mais remoto, foram juntados documentos em nome de seu genitor, como declarações de ITR e certidões de imóvel rural (ID 305395265), documentos que são extensíveis à autora, considerando o regime de economia familiar em que o labor era desenvolvido. A autarquia ré, em sua contestação (ID 366873932), impugnou a pretensão, argumentando que o vínculo urbano mantido pela autora entre 15 de fevereiro de 2001 e 30 de julho de 2010, conforme extrato do CNIS (ID 305395077), descaracterizaria sua condição de segurada especial.

Apontou ainda os vínculos urbanos de seu cônjuge (ID 366873934). O exercício de atividade urbana intercalada, por si só, não afasta a qualidade de segurado especial, especialmente quando demonstrado que a atividade rural permaneceu como fundamental para o sustento do núcleo familiar. A própria autora afirmou na petição inicial (ID 305390856) e na réplica (ID 408652019) que o labor urbano era exercido em meio período, o que não impede a continuidade da atividade rural.

O conjunto probatório documental é robusto e demonstra o vínculo da autora com o meio rural. A existência de notas fiscais em seu nome a partir de 2009 e do contrato de comodato (ID 305395273) configura prova material suficiente e contemporânea ao período de carência exigido por lei. Ademais, a prova oral produzida na audiência de instrução, registrada no termo (ID 430922327), foi coesa e harmônica, corroborando o início de prova material e confirmando o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar durante o período necessário.

Dessa forma, preenchidos os requisitos de idade mínima e de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal de 180 meses, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora, Eliana Masarin Sversut, o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo em 26 de outubro de 2022 (ID 305395083). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral 810.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIANA MASARIN SVERSUT

Advogados

PATRICIA MASARIN DE ANDRADE (OAB 395081/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIANA MASARIN SVERSUT

Advogados

PATRICIA MASARIN DE ANDRADE (OAB 395081/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIANA MASARIN SVERSUT

Advogados

MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), PATRICIA MASARIN DE ANDRADE (OAB 395081/SP)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Considerando o desinteresse da autora em aderir ao fluxo da instrução concentrada, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.