5007628-46.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007628-46.2023.4.03.6331 AUTOR: RUBENS BETETE ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS BETETE - SP114762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

1. Relatório Trata-se de Previdenciária proposta pela parte autora (Rubens Betete) em face do INSS, visando revisar sua aposentadoria. O INSS contestou a ação, alegando que a revisão não é cabível. A parte autora apresentou réplica. É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. Decisão/Fundamentação Tratando-se de matéria meramente de direito, passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passo ao mérito. Mérito Da Revisão dos dados do CNIS Na atual redação da Lei 8.213/91 o seu art. 29-A dispõe que: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período”.

Depreende-se da simples leitura da Lei que o segurado tem o direito, a qualquer tempo, à revisão dos dados que constam do CNIS, e, portanto, à revisão do benefício concedido com base nestes dados. Contudo, caso se trate de informação extemporânea, o ônus de provar a veracidade das novas informações apresentadas é do segurado, não havendo presunção de regularidade em caso de apresentação de novos documentos.

Pelo que consta dos autos, o INSS deixou de incluir o correto salário-contribuição do segurado instituidor no CNIS, com reflexos no benefício recebido. Da averbação de tempo rural/urbano e da natureza da CTPS Em matéria de tempo de serviço a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar.

Ao contrário do sistema de avaliação de provas adotado pelo CPC, a prova de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser tarifada. Em outros termos, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, Parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

Nessa linha de raciocínio, já havia sido editada a Súmula 149 do STJ no sentido de que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Apesar da redação, a Súmula também se aplica ao trabalho urbano. Além disso, a CTPS devidamente anotada, sem rasuras e em ordem cronológica, faz prova plena (embora relativa) de tempo de contribuição, inclusive no que tange à remuneração que dela consta, salvo indícios de incompatibilidade com a atividade desempenhada e desacordo com os demais dados previdenciários que constam do CNIS.

Sobre o tema, confira-se a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Do caso concreto No que tange à questão posta nos autos, a parte autora afirma que: “Embora tenha sido deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, direito adquirido pelas regras anteriores, o fato é que, se fossem consideradas as competências 09/2001 e 03/2002 anexas e calculado o tempo de contribuição da forma prescrita no artigo 59 do Decreto nº 3048/1999 vigente à época, ou seja, de data a data, teria preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição – transição por pontos, prevista no artigo 15 da EC 103/2019, sobre a qual não incide o fator previdenciário”.

Afirma, ainda, que não foi computado, de data a data, o período de 10/06/1987 a 31/03/1996, sendo que: “No cálculo do somatório de pontos, o correto é apurar em dias o tempo trabalhado no período de 10/06/1987 a 31/03/1996, empregador Banco do Brasil S/A, com tempo líquido de 8 anos, 9 meses e 22 dias, como foi apurado pelo INSS na simulação no site do meu.inss em 11/12/2019 anexa”. Caso não seja possível, pede a reafirmação da DER para a data da concessão, em 28/09/2020, com base no art. 15 da EC 103/2019.

Pede, ainda, que: “Por fim, requer que sejam consideradas no tempo de contribuição e no cálculo do benefício as seguintes competências (vide comprovantes anexos): 09/2001 na quantia de R$ 360,00; 03/2002 na quantia de R$ 715,00; 03/1996 nas quantias de R$ 430,00 auferida no Município de Monções e de R$ 832,66 auferida no Banco do Brasil, limitadas ao teto, pois só considerou nessa competência a quantia de R$ 636,16; 11/2011 na quantia de R$ 1.115,20 paga em 13/12/2011 via GPS, pois só considerou R$ 2.574,42 recebido do Município de Monções, ficando esclarecido que o recolhimento de 13/12/2011 refere-se a competência 11/2011 porque, se fosse da competência 10/2011, teria sido recolhida com multa, o que não ocorreu; Além desses, devem ser incluídos no cálculo do benefício os valores recolhidos pela Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme CNIS e demonstrativos dos empregadores dos anos 2003, 2004, 2007 e 2008, além de comprovada essa renda na declaração de imposto de renda de 2006 anexos, nas competências abaixo: COMPETÊNCIA VALOR: 09/2003 R$ 349,36;10/2003 R$ 134,09;11/2003 R$ 134,09;12/2003 R$ 1.220,36;02/2004 R$ 891,64;04/2004 R$ 271,09;07/2006 R$ 952,91;08/2006 R$ 222,91;09/2006 R$ 402,45; 10/2006 R$ 842,45; 01/2007 R$ 972,55; 02/2007 R$ 689,73; 03/2007 R$ 548,55; 06/2007 R$ 176,00;04/2008 R$ 178,45” Ao apreciar o pedido de revisão de ofício, o INSS assim se manifestou no sentido de que os salários de contribuição e o tempo estão corretos.

E que em relação aos dois meses questionados só poderia ser feita a inclusão caso confirmada na base da RFB (vide fls. 60 do Id 350278766). Pois bem. Com razão a parte autora no que tange ao fato de que a contagem de tempo deve ser feita dia a dia, para o tempo anterior à EC 103/2019. Muito embora não se apresente evidente que a contagem tenha sido feita de forma diversa, nenhum prejuízo há para o INSS em se determinar a contagem dia a dia, pois se trata de direito do autor, dada a época em que desempenhada a atividade.

Assim, defiro esta parte do pedido, no sentido de determinar ao INSS que proceda a apuração em dias (dia a dia), do período de 10/06/1987 a 31/03/1996, para o Banco do Brasil S/A. Em relação à inclusão das competências 09/2001 e 03/2002 no CNIS, ainda que não tenham sido confirmadas no cadastro da RFB, a parte autora comprovou o recolhimento tempestivo, em 08/10/2001 (Id 305439494), e em 12/04/2002 (Id 305439496), juntando as GPS respectivas, devidamente autenticadas.

Nenhum indício de falsidade foi levantado pela autarquia, razão pela qual, referidas guias devem ser computadas, dia a dia, no cálculo de tempo de contribuição. Com o cômputo dos períodos, deverá o INSS revisar a contagem de tempo de contribuição do autor e, se for o caso, conceder o melhor benefício caso este faça jus à concessão em mais de uma das regras cabíveis. No que tange à alteração de valores dos salários-de-contribuição incluídos no cálculo, passo tecer algumas considerações.

Em relação à competência 03/1996 no Município de Monções, tenho que a declaração de salários-de-contribuição de Id 305441660 é insuficiente para infirmar os dados contribuitivos que constam do CNIS. Observe-se que se trata do primeiro mês de exercício naquele Município e o salário-de-contribuição não se encontra confirmado pelo holerite da época. Por outro lado, em relação ao Banco do Brasil, entendo que o documento de Id 305441665 é suficiente para comprovar que o salário de contribuição de 03/1996 era de 832,66 (devendo a soma dos respectivos salários – Monções + BB, ser limitada ao teto).

No que tange à competência 11/2011, recolhida em 13/12/2011 (Id 305441659), o INSS deverá incluir nos salários-de-contribuição respectivos a GPS de fls. 02 do Id 305441659, limitando-a ao teto, caso haja concomitância de recolhimentos. Finalmente, no que tange ao pedido de inclusão no cálculo do benefício dos valores recolhidos pela Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme CNIS e demonstrativos dos empregadores dos anos 2003, 2004, 2007 e 2008, além de comprovada essa renda na declaração de imposto de renda de 2006 anexos, indefiro o pedido, posto que apesar de ter comprovado os pagamentos que recebeu destes órgãos, a obrigação de recolhimento complementar era do próprio autor.

Assim, caso quisesse revisar os respectivos salários-de-contribuição da época, para computar o tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição acima do valor mínimo, deveria ter promovido a complementação dos recolhimentos, com multa e com juros. Observe-se que os demonstrativos juntados comprovam apenas a retenção das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, mas não que houve complementação que autorizasse computo de salários-de-contribuição acima do mínimo.

3. Dispositivo

Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENET PROCEDENTE a ação para fins de: a) determinar ao INSS que proceda a apuração de todo o tempo de contribuição anterior à EC 103/2019 em dias (dia a dia), com especial atenção para o período de 10/06/1987 a 31/03/1996, para o Banco do Brasil S/A; b) determinar ao INSS a inclusão das competências 09/2001 e 03/2002 no CNIS, de acordo com os recolhimentos tempestivos de Id 305439494 e de Id 305439496; c) determinar ao INSS a inclusão no salário-de-contribuição, em relação à competência 03/1996 (Id 305441665) o valor total de RS 832,66 pagos pelo Banco do Brasil (devendo a soma dos respectivos salários de contribuição da competência, ser limitada ao teto); d) determinar ao INSS a inclusão da competência 11/2011, recolhida em 13/12/2011 (Id 305441659), nos salários-de-contribuição respectivos (GPS de fls. 02 do Id 305441659), limitando-a ao teto, caso haja concomitância de recolhimentos; e) determinar ao INSS a revisão do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição do benefício concedido ao autor, devendo conceder o melhor benefício, caso a parte autora faça jus à concessão em mais de uma das regras cabíveis na data da DIB.

Em consequência, deverá o INSS revisar o benefício concedido à parte autora, desde a DIB, recalcular a RMI na forma determinada na fundamentação e, após o trânsito em julgado, implantar a nova RMA. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora (descontando-se os valores recebidos neste ou em outro benefício), os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Deixo de antecipar os efeitos da sentença, tendo em vista a natureza declaratória da ação. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir os termos da sentença, averbando o tempo ora reconhecido.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007628-46.2023.4.03.6331 AUTOR: RUBENS BETETE ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS BETETE - SP114762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007628-46.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RUBENS BETETE Advogado do(a) AUTOR: RUBENS BETETE - SP114762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu à revisão de seu benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi deferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória etc.. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.