5007635-23.2021.4.03.6100

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ABILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Advogado

CLAUDIA FERNANDES LOPES (OAB 267401/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ABILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Advogado

CLAUDIA FERNANDES LOPES (OAB 267401/SP)

2. A alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da essencialidade. Precedente.

3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 630997 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00107 EMENT VOL-02276-37 PP-07547).

Discricionária a lei que concede a isenção, discricionária também será a lei que a revoga ou restringe, portanto, sob esse aspecto, não há o que se falar em inconstitucionalidade ou excesso na edição da Medida Provisória 1.034/2021. Não vislumbro, também, afronta ao ato jurídico perfeito, ou à anterioridade tributária. O benefício da isenção tributária, conforme entendimento adotado pelo

C. STF, possui natureza jurídica de dispensa do pagamento do tributo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 268, DE 2 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ACRESCENTOU INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI 223/89. INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.

1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra "b", da Constituição Federal, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes.

2. A não-incidência do tributo equivale a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma.

3. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação.

4. A norma legal impugnada concede verdadeira isenção do ICMS, sob o disfarce de não-incidência.

5. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Precedentes. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o inciso VI do artigo 4º da Lei 223, de 02 de abril de 1990, introduzido pela Lei 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia. (ADI 286, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2002, DJ 30-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02080-01 PP-00001).

Ora, tratando-se de dispensa de pagamento de tributo, o direito ao gozo da isenção tributária somente passará a existir quando verificada a ocorrência do fato gerador do tributo em relação ao qual incidirá a isenção, ou seja, sem a ocorrência do fato gerador não há o que se falar em direito à isenção. O IPI, por sua vez, tem como fato gerador a saída do produto, no caso o veículo, do estabelecimento industrial.

Portanto, enquanto não concretizada a saída do veículo, ato que dá origem ao fato gerador do IPI, a isenção tributária deve ser considerada como mera expectativa de direito do contribuinte, o que é suficiente para afastar a alegação de ato jurídico perfeito. Vale observar, por oportuno, que “intenção de compra”, “compromisso de compra”, ou qualquer outro instrumento obrigacional firmado entre particulares, não possui o condão de modificar o momento de ocorrência do fato gerador do IPI, que, no caso, será sempre no momento do faturamento fiscal do veículo.

Na hipótese, a autorização prévia concedida pelo fisco traduz-se em mera expectativa de direito de obrigação tributária (isenção) que legalmente não foi concretizada. Por fim, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte (súmula 615 - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM), não se aplica à isenção tributária a anterioridade.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifique-se para informações. Após, vista dos autos ao Parquet, e conclusos para sentença, observada a ordem cronológica de conclusão. SÃO PAULO, 12 de abril de 2021.