5007652-74.2023.4.03.6331

Informado o óbito do autor, seus sucessores foram devidamente habilitados. Em contestação, a União pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 584330372). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (Id 590642191).

É o relatório.

DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside no pedido de ilegalidade da verba de honorários administrativos, incluída em parcelamento de dívida ativa de Imposto de Renda, previsto na Lei nº 10.522/2002. Os débitos inscritos em dívida ativa da União sujeitam-se ao previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, cujo encargo é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte embargante.

Com efeito, tal encargo legal não se confunde com honorários advocatícios sucumbenciais fixados judicialmente. Trata-se de verba instituída por lei, incidente sobre os créditos inscritos em dívida ativa da União, cuja natureza jurídica é própria, destinando-se ao custeio da cobrança da dívida ativa, razão pela qual não incide a disciplina do art. 85 do Código de Processo Civil. A cobrança teve sua legitimidade assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO.

VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 /69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).

2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".  (...)"  (STJ, RESP 1.143.320/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010)     Em se tratando de uma espécie de restituição aos cofres públicos das despesas devidas pelo contribuinte inadimplente a partir do momento da inscrição na Dívida Ativa, não poderá ser excluída do montante do débito, mas apenas reduzido o seu percentual, na hipótese de pagamento anteriormente à remessa da CDA para ajuizamento da ação executiva, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1569 de 08/08/1977, o que não é o caso dos autos.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou no sentindo de que o art. 85 do CPC/2015 não revogou o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, na medida em que este é devido no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/1980 e não possui a mesma natureza dos honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N.º 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou   aquele,  em   estrita   observância   ao   princípio   da especialidade.

3. Hipótese em que o  Tribunal  Regional  Federal  da 2ª Região, mantendo  a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do  contribuinte  executado,  acertadamente  rejeitou a aplicação do escalonamento  dos  honorários  estabelecido  no  § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais.

4. Recurso especial não provido.” (STJ, Resp 1798727/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 04/06/2019 - grifos nossos) Por derradeiro, tratando-se de confissão irretratável de dívida a adesão livre e espontânea ao parcelamento tributário, nos termos dos arts. 12 e 14-C da Lei n. 10.522/2001, cuja previsão de encargos legais do Decreto-Lei n. 1.025/1969 integra o valor objeto do negócio jurídico desde a sua origem, resta preclusa discussão sobre a existência da parcela, sob pena de evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Prejudicado o pedido formulado em Emenda à inicial quanto ao estorno de valores referentes aos encargos legais, vez que lícitos e devidos pelo contribuinte. Por outro lado, melhor sorte assiste à parte autora em seu pedido de consignação em pagamento. A consignação em pagamento é um instrumento jurídico que permite ao devedor depositar judicialmente uma quantia devida quando há recusa ou obstáculo indevido por parte do credor.

Em matéria tributária, essa possibilidade é aplicada quando o Fisco, por alguma razão, impede o contribuinte de quitar seus débitos. A falha ou instabilidade nos sistemas eletrônicos da Receita Federal e da PFN pode ser enquadrada como um obstáculo indevido ao pagamento, configurando uma forma de "recusa" que justifica a consignação, com fundamento legal no art. 164 do Código Tributário Nacional (CTN), consoante admite a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÕES ENVOLVENDO ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO COM ANUÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO PELA RECEITA FEDERAL SOB FUNDAMENTO DE FALHAS EM SISTEMAS INTERNOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA NACIONAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 932, IV E V, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]

4. Eventuais falhas de comunicação entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional configuram vício de natureza administrativa, que não pode ser imputado ao contribuinte ou ao agente retentor, cabendo à própria Administração Pública, à luz do artigo 37, caput, da Constituição Federal, assegurar a eficiência e coerência de seus registros fiscais.

5. O ônus de comprovar a ausência ou insuficiência da conversão em renda compete à Fazenda Nacional, que não demonstrou fato concreto apto a infirmar a documentação trazida pelo contribuinte, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de códigos ou inconsistências cadastrais. [...] Resumo objetivo: Decisão monocrática que negou provimento à apelação da União e acolheu recurso adesivo do contribuinte, reconhecendo a nulidade de cobranças de IRRF referentes a valores já convertidos em renda da União em ações transitadas em julgado.

Falhas administrativas ou de comunicação entre órgãos fazendários não autorizam a rediscussão do tema. Mantida a decisão. (TRF-3 - ApCiv: 50069453320174036100, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/12/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/01/2026) Nesse cenário, reputo que a contestação genérica da União não infirma o relato acerca das dificuldades e impedimentos minudentemente descritos e documentados pela parte autora, descrevendo obstáculos reais ao acesso à informação e aos sistemas eletrônicos para adimplemento dos débitos, sobretudo ao se considerando a situação de habilitação de sucessores, cuja complexidade é notória em nosso já deveras intrincado sistema tributário.

Obstar a consignação de valores que podem dar azo à extinção do crédito tributário ora em discussão é conduta que vai de encontro ao interesse público primário e à própria razão de existir do Fisco como angariador de receitas do Estado. Desse modo, em sendo suficiente o valor consignado, possível cogitar, inclusive, da hipótese de extinção do crédito tributário com a conversão em renda, na esteira da jurisprudência deste Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. PARCELAMENTO. REVISÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. OBSERVÂNCIA. SUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a revisão do saldo consolidado do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, à vista da existência de erro do sistema da Administração Fazendária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar o destino dos depósitos judiciais e se incide correção monetária sobre eles.

III. Razões de decidir

3. A conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN e, sendo integral à época em que foi realizado, não se há falar em cobrança na diferença quando da conversão em renda. Por outro lado, realizado depósito judicial em dinheiro, cessa a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora.

4. No que toca ao valor devido, ressalta-se que, de acordo com o extrato emitido pelo sistema informatizado da Receita Federal (e-CAC), perfazia o montante de R$ 71.987.484,66 em 10/2022. De outro lado, conforme o extrato bancário juntado aos autos, há depósito judicial equivalente à quantia de R$ 86.272.147,22, atualizada para 10/2022. VÊ-se, assim, que o valor dos depósitos é mais que suficiente para a quitação do parcelamento.

IV. Dispositivo e tese

5. Apelação desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006278-04.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025), (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000376-11.2016.4.03.6109, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 31/05/2025), (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015537-62.2019.4.03.0000, Rel.

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003358-60.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 09/12/2022). (TRF-3 - ApCiv: 00049492720134036100, Relator: Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, Data de Julgamento: 10/02/2026, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2026) Desse modo, considerando o valor depositado em juízo (ID. 306003958), reputo lícita a consignação e, em sendo suficiente o montante na data do depósito, impõe-se ao Fisco a extinção do crédito fiscal correspondente. 3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a validade da consignação em pagamento realizada nestes autos e determinar ao Fisco que apresente o valor devido pela parte autora na data do depósito (01/11/2023) e, caso seja suficiente para extinção do crédito tributário, emita a devida quitação. Após o trânsito em julgado, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da União e a restituição de eventual valor remanescente à parte autora.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ RODRIGUES GASPAROTTO

Advogados

CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP), CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), ALEX JOSE COELHO (OAB 455761/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS GASPAROTTO

Advogados

CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP), CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), ALEX JOSE COELHO (OAB 455761/SP)