5007653-59.2023.4.03.6331

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e homologar o pedido de renúncia da parte autora, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95, somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido.

É o voto. E M E N T A

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo INSS contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O INSS postula a reforma da decisão, alegando que o pedido de desistência ocorreu após a juntada de laudo pericial desfavorável à parte autora e sem concordância da autarquia, o que poderia permitir o ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do pedido de desistência formulado após a apresentação de laudo pericial desfavorável e sem a concordância da parte ré, a extinção do processo deve ocorrer com ou sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR E

DISPOSITIVO

Uma vez iniciada a fase probatória e não tendo a parte ré manifestado anuência ao pedido de desistência, não é possível homologação com extinção do processo sem resolução de mérito. O pedido de desistência, formulado pela parte autora, pode ser interpretado como renúncia ao direito em que se funda a ação, devendo ser homologado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Recurso parcialmente provido.

IV. TESE Tese de julgamento: O pedido de desistência formulado após a produção de provas e sem concordância da parte ré deve ser interpretado como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, resultando em extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Relator

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Advogado

MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Advogado

MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Advogado

MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Advogado

MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/09/2024 às 13h15min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.