5007664-88.2023.4.03.6331

Depreende-se da simples leitura da Lei que o segurado tem o direito, a qualquer tempo, à revisão dos dados que constam do CNIS, e, portanto, à revisão do benefício concedido com base nestes dados. Do Caso Concreto No caso concreto, a parte autora pleiteia a cessação dos descontos de Pensão Alimentícia de seu benefício, bem como a condenação da autarquia em danos morais. Não há pedido de devolução de valores descontados, muito provavelmente porque tais valores beneficiaram a própria filha da parte autora.

Assim, apreciarei o pedido nos termos em que postos. Pelo que consta dos autos, os descontos foram cessados em janeiro de 2024. Portanto, menos de dois meses após a propositura da ação, havendo em relação a esta parte do pedido, falta superveniente de interesse de agir. No que tange ao pedido de condenação em danos morais, passo a tecer considerações. Pelo que consta dos autos, o ofício da Vara Estadual pedindo a cessação dos descontos só teria sido emitido em 06/2023, mas não há nenhuma comprovação de que este chegou oportunamente ao INSS.

Contudo, no processo administrativo de Id 419090592 – fls. 06, consta que a decisão judicial de cessação seria de 30/11/2023. Logo, para fins de verificar eventual atraso ou não no cumprimento da decisão, será esta data considerada como de ciência do INSS, à mingua de outros elementos de prova. Lembre-se que ônus de produzir prova é da parte que alega, de tal maneira que a singela prova inicial juntada pela parte autora é insuficiente para demonstrar, inequivocamente, que o INSS teve real ciência da obrigação antes de tal data (30/11/2023).

Pelo que consta dos autos, o último mês em que ocorreu desconto foi o da competência dezembro de 2023, pago no começo de janeiro de 2024 (vide Id 372067696). Logo, considerando que o INSS foi comunicado em 13/11/2023, houve somente um mês de pagamento indevido, já que em relação à competência de novembro não haveria mais tempo hábil para cessar os descontos. Nesse contexto, apesar de reconhecer os transtornos que o autor passou, tendo inclusive buscado a via judicial, não se vislumbra a existência de danos morais, posto que o tempo da burocracia judicial e administrativa não foi extrapolado.

De fato, dado o grande volume de demandas previdenciárias na via judicial e na via administrativa, tenho que o atraso só configura danos morais quando extrapola os limites da razoabilidade, o que não se verifica no caso concreto.

3. Dispositivo

Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, em relação ao pedido de cessação dos descontos de pensão alimentícia, reconheço a falta superveniente de interesse de agir, e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Em relação ao pedido de condenação em danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO ANTONIO MACEDO

Advogado

LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 382165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO ANTONIO MACEDO

Advogado

LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 382165/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO ANTONIO MACEDO

Advogado

LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 382165/SP)

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Defiro à parte autora a Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.