5007698-63.2023.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DA SILVA

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DA SILVA

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DA SILVA

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DA SILVA

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DA SILVA

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Decido.

1. Da irregularidade da representação processual A qualificação de ANTONIO APARECIDO DA SILVA como curador da autora não encontra respaldo nos autos. A curatela provisória foi expressamente indeferida pelo Juízo da 2ª Vara do Foro de Buritama/SP, nos autos nº 1000372-29.2023.8.26.0097, pela decisão de 05/03/2023, nos seguintes termos: “A despeito da narrativa da petição inicial, aliado aos documentos de fls. 17/19, tenho por bem, indeferir o pedido de curatela provisória.

Isto porque os relatórios médicos apenas apontaram que se trata de portadora de esquizofrenia, realiza tratamento psiquiátrico, está incapacitada para atividades laborais e necessita ser aposentada, o que não demonstra incapacidade civil” (ID 384327962, p. 72). Não há, portanto, termo de curatela, provisória ou definitiva, e a determinação de ID 347753746 permanece descumprida. A procuração ad judicia de ID 305892022, p. 3, foi outorgada por quem não detém poderes de representação legal, o que compromete a própria constituição do patrono da causa.

A situação é agravada pelo resultado da perícia médica judicial. Ao responder negativamente ao quesito 18, a perita afirmou que a autora não tem capacidade de exprimir a própria vontade nem de administrar bens, e classificou o quadro como alienação mental (ID 574247360). Vale dizer: a autora não pode outorgar mandato diretamente, nem ratificar pessoalmente os atos praticados em seu nome. Está configurada, assim, a hipótese do art. 76 do CPC: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Cuida-se de pressuposto processual de validade, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cuja inobservância contamina os atos subsequentes.

2. Da impossibilidade de saneamento no âmbito do Plano de Ação O vício é sanável, mas não por ato único praticável nesta Rede de Apoio, por três razões. Primeira. A definição da representação da autora depende do desfecho da ação de curatela nº 1000372-29.2023.8.26.0097, que tramita perante a Justiça Estadual desde 2023, sem sentença, e cuja instrução, na última notícia constante dos autos, ainda dependia de perícia do IMESC.

O prazo desse desfecho é indeterminado e não se submete a este Juízo. Segunda. A nomeação de curador especial (art. 72, I, do CPC), medida provisória cabível “enquanto durar a incapacidade”, tem por titular natural a Defensoria Pública da União, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo. A sua efetivação demanda intimação, aceitação e prazo para eventual ratificação ou impugnação dos atos já praticados, providências que se protraem no tempo e que não se esgotam na prolação de um único ato decisório.

Terceira. Sanado o vício, impõe-se nova vista ao Ministério Público Federal, cujo parecer de ID 459741125 afirmou a regularidade da representação sem examinar o indeferimento da curatela provisória documentado no ID 348354797, sob pena da nulidade cominada no art. 279 do CPC. Trata-se de intervenção obrigatória, por envolver interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). A soma dessas providências, todas anteriores ao julgamento, é incompatível com a dinâmica e com o prazo de duração do Plano de Ação, cuja finalidade é a prolação de sentença em feitos já saneados e conclusos.

3. Da devolução dos autos à unidade de origem A hipótese está expressamente disciplinada pelo art. 6º da Portaria CJF3R nº 758, de 05 de agosto de 2025, que estabelece as normas de controle e execução dos Planos de Ação no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3: “Art. 6.º Constatada deficiência na instrução probatória dos feitos remetidos aos Núcleos ou à Rede de Apoio, tal como ausência de produção de prova oral ou pericial previamente determinada nos autos de processos conclusos para sentença, ou quaisquer vícios processuais que impeçam o andamento regular dos autos, a exemplo da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, os Núcleos ou a Rede de Apoio promoverão a imediata devolução do feito à origem.” A cláusula final do dispositivo é aberta e alcança “quaisquer vícios processuais que impeçam o andamento regular dos autos”.

O exemplo que a acompanha, a falta de citação de litisconsorte passivo necessário, é vício de pressuposto processual de validade, exatamente o gênero em que se situa a irregularidade de representação. A norma não confere discricionariedade ao juiz executor: determina que os Núcleos e a Rede de Apoio “promoverão a imediata devolução”. Não se aplica ao caso o art. 7º da mesma Portaria, reservado à “mera complementação da prova”, com devolução facultativa e retorno ao Plano de Ação, nem o art. 8º, que trata da necessidade de instrução probatória não determinada na origem.

O que aqui se constata não é insuficiência de prova, e sim defeito de pressuposto processual, anterior e prejudicial a qualquer exame de mérito. Registro, por fim, que o vício é anterior à remessa e foi identificado na própria unidade de origem, que dele tratou na decisão de ID 347753746 sem que a determinação viesse a ser cumprida.

Ante o exposto:

1. RECONHEÇO a irregularidade da representação processual da autora, nos termos do art. 76 do CPC, deixando de sanar o vício neste Juízo pelas razões do capítulo 2 da fundamentação;

2. DETERMINO a devolução imediata dos autos à unidade de origem, o 1º Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba (1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba), no estado em que se encontram, com fundamento no art. 6º da Portaria CJF3R nº 758, de 05 de agosto de 2025, para que ali sejam adotadas as providências de regularização, entre as quais, conforme entender o Juízo natural: a intimação da parte autora para sanar o vício no prazo do art. 76 do CPC, sob as penas do § 1º, I, do mesmo artigo; a nomeação de curador especial, na forma do art. 72, I, e parágrafo único, do CPC; a requisição de informações ao Juízo da 2ª Vara do Foro de Buritama/SP sobre o estado da ação de curatela nº 1000372-29.2023.8.26.0097; e nova vista ao Ministério Público Federal, na forma dos arts. 178, II, e 279 do CPC;

3. DETERMINO as anotações necessárias no PJe e no expediente administrativo do Plano de Ação, bem como a comunicação ao(à) juiz(a) gerente do Plano de Ação, para os fins do art. 2º, § 2º, I, da Portaria CJF3R nº 758/2025. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público Federal. CUMPRA-SE com urgência, observada a prioridade legal de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Bauru/SP (Rede de Apoio 4.0), na data da assinatura eletrônica.

MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Além disso a parte autora recebe benefício assistencial. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) anexar cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício postulado (pensão por morte em razão do falecimento da genitora); b) regularizar a representação processual com a juntada da cópia do termo de curatela provisória. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de realização de perícia. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.