5007702-03.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA () Nº 5007702-03.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: ADEMIR SOUSA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARQUES CHINELLATO - SP361021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Reitere-se a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado exequendo, no prazo de cinco dias.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007702-03.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: ADEMIR SOUSA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARQUES CHINELLATO - SP361021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 27 de agosto de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007702-03.2023.4.03.6331 CECON-Araçatuba AUTOR: ADEMIR SOUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MARQUES CHINELLATO - SP361021, LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Ademir Sousa Pereira, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à repetição do indébito e à compensação de danos morais. Em audiência de conciliação, a ré ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela parte autora (Id. 368738094). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento no prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Coordenadora

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007702-03.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: ADEMIR SOUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MARQUES CHINELLATO - SP361021, LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/06/2025, às 14h20, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007702-03.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADEMIR SOUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MARQUES CHINELLATO - SP361021, LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528

DECISÃO

Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e tramitação prioritária.

Anotem-se. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. Interpretação sistemática dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil permite concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência reclamada.

Ante o comparecimento espontâneo da ré, declaro suprida a falta de citação (art. 239, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). Recebo a contestação da Caixa Econômica Federal (ID 320262094).

Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.