5007707-10.2021.4.03.6100

RELATÓRIO.

DECIDO. A hipótese é de reconhecimento de litispendência, ante o ajuizamento de ação anterior, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Observo que a litispendência e a coisa julgada são dois institutos processuais afins cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. No ponto, assim dispõem os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 337 do Código de Processo Civil: “Art. 337. (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o HÁ litispendência, quando se repete ação que está em curso.” (...) No caso em tela, consultando os autos do processo nº 0009680-61.2016.403.6100, movido pelo autor, igualmente, em face da Caixa Econômica Federal, no ano de 2016, verifica-se que aquela ação, em trâmite na 8ª Vara Cível Federal, tem por objeto a correção das contas vinculadas do FGTS do autor, com a substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA, o mesmo objeto da presente ação, que, além de repetir os fundamentos fáticos daquela ação, apenas traz pedido para que se aguarde o julgamento da ADI 5090, pendente de julgamento, no STF.

Verifica-se que aquela ação foi julgada improcedente, encontrando-se os autos pendentes de apreciação de recurso no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, estando caracterizada a litispendência, eis que existente idêntica ação anterior a este feito, ainda em trâmite por Juízo diverso, de rigor a extinção deste feito, dada a litispendência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação do contraditório. Custas ex lege. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.

São Paulo, 29 de setembro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Advogado

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP)