5007732-47.2026.4.03.6100

Isso porque a controvérsia envolve a análise da regularidade das intimações realizadas no curso do processo administrativo sancionador, bem como a aferição da efetiva ciência da parte autora acerca dos atos processuais praticados, circunstâncias que demandam exame mais aprofundado dos elementos de prova e o prévio estabelecimento do contraditório. Embora a parte autora sustente que promoveu a alteração de seu endereço perante os órgãos competentes e que a Administração tinha condições de acessar tal informação, a conclusão acerca da nulidade dos atos administrativos impugnados exige a apreciação do conjunto documental e dos esclarecimentos a serem prestados pela autarquia ré, não sendo possível, neste momento processual, afirmar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado.

Embora a autora tenha apresentado elementos que, em princípio, indicam a devolução de correspondências encaminhadas ao endereço anterior, com a anotação “MUDOU-SE”, a controvérsia demanda exame mais aprofundado do processo administrativo e dos documentos cadastrais pertinentes. Neste momento processual, não é possível concluir, com o grau de cognição próprio da tutela de urgência, que as intimações sejam manifestamente inválidas.

É necessário esclarecer, entre outros aspectos: a) a data de efetiva alteração do endereço da pessoa jurídica e sua extensão para fins de comunicação com a ANP; b) o endereço que constava dos autos administrativos no momento da expedição de cada correspondência; c) eventual comunicação direta da alteração à ANP antes da expedição das intimações; d) as regras específicas de intimação aplicáveis ao processo administrativo sancionador; e) a existência, no processo administrativo, de outros meios de comunicação ou de ciência inequívoca da autora; f) o conteúdo integral da decisão administrativa, dos comprovantes de postagem e dos respectivos avisos de recebimento ou registros de devolução.

A juntada de alteração cadastral perante a Junta Comercial, embora relevante, não permite, por si só, afirmar de plano que a Administração estivesse obrigada a considerar o novo endereço para todos os processos administrativos em curso, especialmente sem a análise do regramento específico aplicável e da efetiva atualização dos dados perante a autarquia. Também não se mostra suficiente, nesta fase, a alegação de que a ANP teria acesso a cadastro atualizado perante a Receita Federal.

A existência de convênio para intercâmbio de informações cadastrais, bem como o alcance de suas cláusulas, dependem de exame documental e, se necessário, de esclarecimentos da própria autarquia. Do mesmo modo, a alegação de que não teria sido apreciada a contraprova requer a análise do processo administrativo integral. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que somente pode ser afastado mediante demonstração robusta da ilegalidade apontada, o que demanda instrução mais aprofundada.

Quanto ao perigo de dano, embora a autora alegue a existência de inscrição no CADIN e risco de adoção de medidas de cobrança, não se evidencia, por ora, situação de urgência concreta apta a justificar a concessão da medida extrema sem a prévia oitiva da parte contrária, sobretudo considerando a natureza patrimonial da controvérsia e a reversibilidade dos efeitos eventualmente decorrentes de futura procedência do pedido.

Diante desse cenário, mostra-se mais prudente aguardar a manifestação da requerida, em observância ao princípio do contraditório e visando à formação de um juízo mais seguro sobre os fatos controvertidos. No mais, decisão liminar sem a oitiva da outra parte é medida de exceção, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório.

Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar. Cite-se o réu. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NOROESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Advogado

DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP)