5007754-96.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007754-96.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: APARECIDA GUIMARAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes em audiência virtual realizada pela Central de Conciliação da Justiça Federal de Araçatuba. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica desde já intimada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento no prazo avençado, bem como a comprovar nos autos, o depósito da quantia acordada na conta bancária indicada pela parte autora. A cópia desta decisão servirá como ofício/mandado de intimação.

Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007754-96.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDA GUIMARAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196

DESPACHO

Trata-se de demanda proposta contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se objetiva a emissão de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ambos decorrentes de transferências eletrônicas fraudulentas. Os prejuízos foram estimados, respectivamente, em R$ 18.576,86 e R$ 15.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Declaro suprida a citação da ré para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, tendo em vista a juntada de contestação nos autos (ID 315739055). Atento à elevada probabilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.