5007756-66.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007756-66.2023.4.03.6331 AUTOR: ALCIDES ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Id. 560406903: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento que a r. sentença de Id. 557203528 padece de contradição. Em síntese, argumenta que ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão somente a partir da DER da revisão em 22/06/2022, a r. sentença desconsidera que a parte autora já havia proposto ação judicial para reconhecimento da especialidade dos períodos em 20/03/2009, de modo que, desde então, o INSS já tinha conhecimento dos fatos, e não somente a partir de 22/06/2022, bem como que no processo administrativo concessório foi analisada a especialidade dos períodos discutidos e que na presente demanda só se discute a efetivação da revisão do benefício, não caracterizando causas e fatos novos.

No mais, defende que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB (04/04/2014), sem que qualquer parcela esteja prescrita, tendo em vista as alegadas causas suspensivas. Pugna pelo provimento dos embargos de declaração a fim de que seja sanado o alegado vício. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações do embargante não são procedentes. A fixação dos efeitos financeiros da revisão em 22/06/2022 foi devidamente fundamentada, adotando-se o entendimento de que foi a partir desse momento que o INSS tomou conhecimento do reconhecimento da especialidade do período controvertido, conforme entendimento consolidado (Tema 1124 do STJ).

As circunstâncias apontadas pela parte foram consideradas pelo Juízo, mas se mostraram incapazes de alterar a conclusão de que os efeitos financeiros deveriam ser restritos a 22/06/2022. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a intrínseca. E, no caso concreto, fica evidente que a contradição apontada pela parte embargante é extrínseca, entre seu entendimento e o adotado na decisão.

Contradição extrínseca, entre a decisão embargada e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Neste caso poderá existir erro de julgamento, de modo que se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada.

A única contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, pois pressupõe a existência de proposições excludentes, seja na fundamentação, seja entre esta e o dispositivo da decisão, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Se a parte embargante não concorda com esse julgamento, deve interpor o recurso adequado para corrigir erro de julgamento.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBAR-GOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVI-MENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007756-66.2023.4.03.6331 AUTOR: ALCIDES ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO ALCIDES ROBERTO ALEXANDRE ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário (com DIB em 04/04/2014), para que fossem efetivados, no cálculo da RMI do benefício atualmente mantido, períodos de atividade especial indicados na inicial. Consta da inicial que o autor já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0001207-50.2009.8.26.0218, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Guararapes/SP) visando ao reconhecimento de atividade especial, ação essa que se estendeu por anos e, ao final, produziu decisão judicial quanto ao enquadramento dos períodos então discutidos.

Assim, a presente demanda não tem por objeto rediscutir o reconhecimento da especialidade desses períodos, mas sim a efetivação/implementação deles na revisão da RMI do benefício em manutenção. O INSS, em contestação, arguiu preliminares de prescrição quinquenal e coisa julgada, esta última em razão de processo anterior que teria reconhecido os períodos pleiteados. Requereu, ainda, a reunião do presente feito com o processo Nº 5000970-62.2024.4.03.6107, por conexão, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

No curso da ação, o INSS realizou a revisão administrativa do benefício do autor, averbando alguns dos períodos pleiteados e gerando atrasados. Contudo, o período de 22/02/1983 a 31/07/1983, embora já reconhecido judicialmente em processo anterior, não foi considerado como especial na revisão administrativa.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO

1. Das Preliminares 1.1. Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. A presente demanda não busca a rediscussão da especialidade dos períodos já reconhecidos judicialmente, mas sim a efetivação da revisão no benefício atualmente recebido pelo autor, com a correta inclusão e cômputo de tais períodos para fins de recálculo da RMI. Assim, não há identidade de pedidos que configure coisa julgada. 1.2.

Da Prescrição Quinquenal A alegação de prescrição quinquenal também deve ser afastada. O benefício foi concedido em 04/04/2014, e a presente ação foi ajuizada em 06/11/2023. Embora, em um primeiro momento, pudesse haver parcelas atingidas pela prescrição, a DIB da revisão, ou seja, o termo inicial dos efeitos financeiros da presente demanda, deverá ser a data do requerimento administrativo de revisão, que se deu em 22/06/2022.

Considerando a data do ajuizamento da ação (06/11/2023), não há parcelas a serem declaradas prescritas, uma vez que o período entre o requerimento administrativo e o ajuizamento é inferior a cinco anos. 1.3. Da Conexão Quanto ao pedido de reunião dos processos por conexão, verifica-se que o feito Nº 5000970-62.2024.4.03.6107 foi julgado em 13/10/2025. Conforme orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 235), não há que se falar em reunião de processos por conexão quando um deles já foi julgado.

Desse modo, a preliminar de conexão é rejeitada.

2. Do Mérito No curso da presente ação, o INSS realizou a revisão administrativa do benefício do autor, averbando e computando os períodos de 17/10/1996 a 05/03/1997 e 03/04/1999 a 17/11/2005, e gerando o pagamento de atrasados. Diante da satisfação administrativa da pretensão do autor em relação a esses períodos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação quanto a eles. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos períodos já revisados administrativamente.

Não obstante a revisão administrativa, o INSS deixou de considerar como especial o período de 22/02/1983 a 31/07/1983, embora este já tenha sido reconhecido judicialmente em processo anterior. A presente ação visa, portanto, à efetivação desse reconhecimento para fins de revisão da RMI do benefício do autor. De fato, aludido período foi averbado, mas não considerado na revisão administrativa. Com efeito, consta do ID 374228144, pág 10, ofício enviado pelo INSS ao juízo estadual informando o cumprimento da decisão judicial (ID 374228144, pág 6), em 30/05/2023.

Todavia, em 31/03/2024, ao processar a revisão administrativa, o INSS não incluiu esse período dentre os especiais e contabilizou só os 5 meses e 9 dias do tempo comum referente ao período em questão, conforme Id. 374228144 - Pág.

17. Considerando que a especialidade do período já foi objeto de reconhecimento judicial pretérito (ID 374228140 – fls. 197 e 230, com trânsito em julgado em 30/06/2021), e que a presente demanda busca apenas a sua correta averbação e inclusão no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.704.063-1, o pedido é procedente neste ponto. A DIB da revisão, para fins de efeitos financeiros, deve ser fixada na data do requerimento administrativo de revisão, qual seja, 22/06/2022, pois foi a partir desse momento que o INSS tomou conhecimento do reconhecimento da especialidade do referido período, conforme entendimento consolidado (tema 1124 do STJ).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos períodos de 17/10/1996 a 05/03/1997 e 03/04/1999 a 17/11/2005, pela perda superveniente do objeto. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar ao INSS que averbe e reconheça o período de 22/02/1983 a 31/07/1983 como tempo de serviço especial para fins previdenciários.

Determinar ao INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.704.063-1 do autor, computando o período de 22/02/1983 a 31/07/1983 como tempo de serviço especial. Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da revisão, para fins de efeitos financeiros, em 22/06/2022. As prestações vencidas sofrerão a incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE o INSS para que proceda à revisão, bem como para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório.

Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007756-66.2023.4.03.6331 AUTOR: ALCIDES ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007756-66.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALCIDES ROBERTO ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- juntar aos autos o comprovante de endereço em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos;

2- esclarecer e comprovar documentalmente a diferença (do pedido e causa de pedir) desta ação com aquela(s) apontada(s) no(s) sistema processual - processo n. (processo n. 5000970-62.2024.4.03.6107). Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.