5007802-57.2023.4.03.6201

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do CC, assentou entendimento de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente, por cada um deles (STJ. REsp n. 1.462.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024). No mesmo sentido, os maiores incapazes representados por seus curadores nos autos, porquanto já aferido por este Juízo a viabilidade legal de levantamento dos valores por seu representante legal.

Assim, o saque poderá ser realizado diretamente pelo genitor ou genitora, ou pelo(a) curador(a), em qualquer agência da instituição bancária depositária, mediante apresentação dos documentos pessoais, comprovação da representação legal, ofício de pagamento do requisitório e respectivo extrato, anexados aos autos, e esta sentença, para evitar impedimento do saque pelas instituições bancárias. II.1. Tendo em vista que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento.

II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022.

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELOIR MACIEL DA SILVA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 14000/GO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELOIR MACIEL DA SILVA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELOIR MACIEL DA SILVA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELOIR MACIEL DA SILVA

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Não se descura do fato de que a

C. TNU, afetou como representativo de controvérsia o TEMA 378, que assim dispõe: “...Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada" Contudo, em decisão recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça lançou no sistema normativo precedente prestigiador da definição legal da deficiência como critério absoluto que não pode ser arredado pelo julgador sob fundamentos hermenêuticos e/ou metafísicos diversos que vão de encontro à opção legislativa limitando, assim, a eficácia do texto normativo.

O respeitável entendimento firmado pelo

C. STJ prestigia a incidência do princípio que garante de forma inconteste a aplicação da norma, interna ou internacional, mais benéfica à pessoa com deficiência - também conhecido como 'princípio da proteção reforçada', previsto na Convenção de Nova York para as pessoas com deficiência - CDPD (artigo 4.4 - Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado.

Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau), texto convencional este internalizado em nosso ordenamento jurídico com status hierárquico de emenda constitucional - Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 (DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009).

Confira-se o teor do precedente acima mencionado, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART . 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021 . DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 . A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.

2 . O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021 . Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.

3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal . Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019) .

4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.

5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2185814 RS 2024/0452824-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 22/04/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025). destaquei Assim, à luz desse entendimento do STJ, revejo posicionamento anterior, ainda que baseado em precedente qualificado da TRU 3ª Região (PUR 0001876-49.2021.4.03.6332) do qual, respeitosamente e dada a novel orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, ouso divergir para reconhecer que a definição legal da limitação funcional como deficiência é, por si só, suficiente para o preenchimento do requisito legal necessário à concessão do benefício assistencial sendo prescindível in casu a avaliação biopsicossocial dado que a lei definidora da visão monocular como deficiência é mais benéfica à PCD, sobretudo porque estas avaliações funcionais já foram, em tese, realizadas previamente pelo legislador naquilo que se convencionou denominar prognoses legislativas.

Quanto à vulnerabilidade social, o laudo social acostado no ID 302273028 não deixa dúvidas sobre a vulnerabilidade social.

Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso autoral para o fim de reformar in totum a sentença recorrida e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu INSS a implantar (obrigação de fazer) o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, fixando o termo inicial do beneficio em 28.06.2023 que se refere à data da entrada do requerimento administrativo – DER (28.02.2023); bem como condená-lo ao pagamento (obrigação de dar quantia certa) das prestações vencidas e impagas no período delimitado entre a DER e a efetiva implantação do benefício assistencial, nos termos da fundamentação supra .

Estando presente a certeza jurídico-subjetiva do direito conforme retratado neste julgado (fumus boni iuris de grau forte) e estando o julgador diante de verba de caráter alimentar de notória urgência satisfativa (periculum in mora), revelam-se presentes os requisitos e pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada (art. 300, caput, do CPC). De modo que, antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência requerida e determino a implantação do benefício assistencial ora concedido no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da intimação efetiva da gerência regional responsável pelo cadastro inicial do pleito administrativo, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial.

Os valores em atrasos deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado deste acórdão e serão devidamente corrigidos nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

Isso porque, a toda evidência, o impedimento de longo prazo refere-se apenas à cegueira irreversível do olho direito, pois, segundo a perícia, a autora possui visão monocular (o olho esquerdo é normal). Portanto, há incapacidade laboral apenas para algumas profissões, aquelas que exigem campo completo de visão, podendo a autora perfeitamente se reinserir no mercado de trabalho em atividades compatíveis com sua limitação, afinal, ainda possui idade e capacidade laborais.

Sendo assim, não atende ao requisito delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito da hipossuficiência. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

O pleito é improcedente.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

Considerando a complexidade e especificidade da perícia oftalmológica, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.