5007818-09.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007818-09.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIEL VITOR MOZER FERNANDES - MG232057 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO CHIEPPE FACHETTI - ES40695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5007818-09.2023.4.03.6331 PARA OS FINS ABAIXO DECLARADOS. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE, sito à Praça Dom Pedro, II,

34 - Centro - Bom Conselho - PE. Tendo em vista o determinado no termo de audiência, Id. 596813793, e o certificado no Id. 597351950, designo o dia 29/09/2026, às 16 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira virtual. Como as testemunhas a serem ouvidas, Maria José Ferreira Apolinário, Maria de Fátima Santana da Luz e Marilene Rodrigues da Silva, residem na comarca de Bom Conselho/PE., determino a expedição de carta Precatória à comarca de Bom Conselho, a fim de que proceda à disponibilização de uma sala com os equipamentos necessários para a realização da oitiva das referidas testemunhas, na data aprazada.

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas, que deverão comparecer PRESENCIALMENTE a uma das varas estaduais da comarca de Bom Conselho/PE, deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

À parte autora e aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/2420553357215?p=7XjyxD7yuTP426nwfb A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Esta decisão, instruída com os respectivos documentos, servirá como CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007818-09.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 28/07/2026 14:40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira virtual. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. À parte autora, às testemunhas e aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1740669027470?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Fiquem as partes cientes que, caso prefiram a realização de audiência de maneira presencial, deverão informar este juízo para que seja providenciada a redesignação para data oportuna.

Por fim, advirto as partes e seus patronos de que são responsáveis pela viabilidade técnica (internet e uso do programa teams) de sua participação e da participação de suas testemunhas na audiência virtual. Assim, em caso de dificuldades nesse sentido, aconselho-os a comparecerem presencialmente à sede deste Juizado situada na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba, ou pela ida da parte e testemunhas ao escritório do advogado.

A impossibilidade de participação da parte autora na audiência virtual implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; quanto às testemunhas, implicará na preclusão da prova oral. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007818-09.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante as razões elencadas, defiro o requerimento contido no Id. 477973340, a fim de que seja a audiência designada para o dia 16/12/2025, às 13h20, redesignada para momento oportuno. Proceda a secretaria ao cancelamento da mesma no sistema PJe. Considerando a essencialidade da prova e as dificuldades relatadas pelo patrono, concedo o prazo de 10 dias para oferecimento do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, retornando os autos para conclusão.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007818-09.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.