5007828-33.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007828-33.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE OLIVEIRA DE MACEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARTA SIBELE GONCALVES MARCONDES - SP166586 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos etc. JOSE OLIVEIRA DE MACEDO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I e INSS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 12/12/2023, aguarda o cumprimento da decisão da 4ª Câmara de Julgamento da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44233.431816/2020-75.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/191.361.341-8, mas esta não foi implantada até o momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja dado cumprimento à decisão administrativa em questão com a implantação do benefício em seu favor.

Pede, ainda, a justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, o impetrante, o imediato cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 4ª Câmara de Julgamento da Previdência Social, no processo nº 44233.431816/2020-75, na qual não foi reconhecido o recurso especial apresentado pelo INSS, tendo sido reconhecido o direito ao recebimento da aposentadoria em favor do impetrante.

Da análise dos autos, verifico que o acórdão foi proferido em 12/12/2023, tendo sido encaminhado à APS na mesma data (Ids 319708242 e 319708244). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à concessão de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva o impetrante de valores a que tem direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e realize a implantação do benefício em favor do impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 03 de abril de 2024 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL