5007828-73.2024.4.03.6119

Outrossim, na visão deste Juízo, inexiste conflito real entre o art. 8º. da lei no. 9.474/97 e o art. 45, inciso VII, da Lei de Migração. A colisão entre as normas é apenas aparente, e resolve-se pela aplicação do Princípio da Especialidade, visto que a o artigo 45 claramente trata de casos gerais de ingresso no Brasil, enquanto o art. 8º. é norma especial e voltada à proteção específica do grupo dos viajantes que buscam refúgio no país.

É quase desnecessário dizer que eventual emprego abusivo do instituto do Refúgio deve ser reprimido pelas autoridades competentes, mas tal objetivo necessariamente deve ser perseguido à luz do art. 8º. da lei no. 9.474/97, sob pena de ilegalidade. Todavia, o caso em análise é peculiar na medida em que o paciente alega que sua situação está legalizada, pois solicitou, por meio do SISCONARE, o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil, razão pela qual deveria ser liberado da área em que se encontra com a autorização de residência provisória enquanto estiver pendente a análise do pedido.

O procedimento para a solicitação da análise da solicitação de refúgio vem formalmente previsto na Lei n.º 9.474/97: Art.

17. O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado. Art.

18. A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos. [...] Art.

21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. § 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.

Art.

22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei. Por usa vez, a Resolução Normativa n.º 29/2019, que estabelece a utilização do SISCONARE como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, prevê: Art. 1º Esta Resolução estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Art. 2º A solicitação de que trata o art. 1º poderá ser realizada:

I - diretamente pelo interessado;

II - por mandatário; ou

III - representante legal. Parágrafo único. O interessado em solicitar o reconhecimento da condição de refugiado ao Estado Brasileiro deverá:

I - cadastrar-se no Sisconare;

II - apresentar seus dados pessoais e de contato; e

III - manter atualizados, no sistema, os dados mencionados no inciso

II. Art. 3º O termo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado deverá ser preenchido, eletronicamente, no Sisconare. § 1º Ao preencher o termo de que trata o caput, o interessado deverá aceitar os termos de uso do sistema. § 2º Uma vez preenchido o termo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante deverá comparecer pessoalmente a uma das unidades da Polícia Federal para a efetivação do recebimento do pedido. § 3º Nos casos excepcionais em que o solicitante estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente a uma das unidades da Polícia Federal por restrições físicas ou jurídicas comprovadas, deverá ser providenciado a coleta dos dados biométricos em local onde esteja o solicitante.

Art. 4º O processo terá início com o recebimento, pela Polícia Federal, do termo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado devidamente preenchido. § 1º Após colhidos os dados biométricos, a Polícia Federal emitirá o protocolo de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997. Em razão do que expressamente dispõe a lei e seu correlato regulamento, constata-se não haver ilegalidade a ser sanada por esta via, com a conclusão pela denegação da ordem, uma vez que os pacientes tão somente deram início ao procedimento com o registro do pedido no SISCONARE, restando pendente a apresentação à Autoridade Policial com a coleta de dados biométricos para a efetivação do pedido e emissão do protocolo de autorização de estada no país até análise final da solicitação de refúgio.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de HABEAS CORPUS, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada em sistema.

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

HABEAS CORPUS CÍVEL

Destinatário

RAHAT AL MAHMUD

Advogado

FERNANDO DIAS (OAB 403286/SP)