5007828-96.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5007828-96.2025.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: OWO EVENTOS E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE SILVA VAZ - SP411255-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por OWO EVENTOS E COMUNICACAO LTDA., objetivando a concessão de segurança que lhe assegure o direito à fruição da alíquota 0% de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/21, pelo prazo de 60 meses, afastando-se as disposições contidas no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Alega a impetrante tratar-se o PERSE de isenção onerosa, a impossibilitar a sua revogação pela Lei nº 14.148/2021.

Dessarte, aduz ser de rigor o afastamento das regras do artigo 4º- A da aludida norma. Sustenta a violação do art. 150, III, "b" e "c" da CF/88, tendo em vista a não observância dos princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. A sentença extinguiu o processo, denegando a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apela a impetrante, pleiteando a reforma da sentença.

Reitera os pedidos da inicial. Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a pretensão da impetrante à fruição dos benefícios fiscais previstos no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses. Pois bem. A Lei 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19".

No art. 4º da Lei previu-se a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção do efeitos da norma. HÁ que mencionar que, entretanto, antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses, a Lei 14.148/2021 foi alterada pela Lei nº 14.859/2024, que inseriu o art. 4°e 4º-A, nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A.

O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.

Sobre a possibilidade de revogação de isenções, assim dispõe o CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida pelo contribuinte.

Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. Acerca da possibilidade da revogação do benefício, recentes julgados desta Sexta Turma: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE).

LEI Nº 14.859/2024. ADE RFB Nº 02/2025. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. ART. 178 DO CTN INAPLICÁVEL. ANTERIORIDADE OBSERVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REVISÃO DO CÁLCULO DO LIMITE. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E DA REMESSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por empresa do setor de eventos (serviços de buffet) objetivando assegurar a fruição da alíquota zero do PERSE (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo original de 60 meses, afastando as limitações e a extinção do benefício trazidas pela MP nº 1.202/2023, pela Lei nº 14.859/2024, pela IN RFB nº 2.195/2024 e pelo ADE RFB nº 02/2025. 2.’ Sentença de parcial procedência.

A impetrante apela alegando ofensa ao art. 178 do CTN, à segurança jurídica e à anterioridade. A União apela defendendo a legalidade do limite de custo fiscal, a natureza não condicionada do benefício e a observância dos princípios constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a redução a zero das alíquotas do PERSE constitui isenção condicionada imune à revogação (art. 178 do CTN); (ii) aferir se o estabelecimento de teto de gastos limitador do benefício e a sua declaração de exaurimento violam os princípios da anterioridade e da segurança jurídica; e (iii) se a via mandamental é adequada para contestar os cálculos da Receita Federal quanto ao atingimento do limite financeiro de R$ 15 bilhões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O benefício fiscal de alíquota zero do PERSE consubstancia programa de fomento concedido sem exigência de contrapartida ou condição onerosa prévia ao contribuinte, configurando isenção não condicionada. Logo, não atrai a regra de irrevogabilidade do art. 178 do CTN, podendo ser modificado ou extinto pelo legislador, desde que respeitadas as anterioridades.

5. A Lei nº 14.859/2024 instituiu validamente o teto de gastos de R$ 15 bilhões como condição resolutiva do benefício e previu a limitação de alíquotas para os exercícios de 2025 e 2026, observando as regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal.

6. O Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 02/2025 possui natureza meramente declaratória do exaurimento do limite financeiro legal, não configurando majoração ou instituição de tributo apta a deflagrar nova contagem de anterioridade, visto que o termo inicial de incidência já constava da legislação alteradora prévia.

7. A impugnação da metodologia, dos critérios e dos cálculos utilizados pela Receita Federal para a apuração do atingimento do teto de gastos fixado em lei demanda dilação probatória e perícia técnica, providências incompatíveis com o rito estreito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011793-82.2025.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/05/2026, Intimação via sistema DATA: 22/05/2026) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. ART. 178 DO CTN. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do PERSE, até o decurso dos prazos de anterioridade contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção do benefício do PERSE em razão do atingimento do teto orçamentário previsto na Lei nº 14.859/2024, à luz do art. 178 do CTN; (ii) a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na reoneração tributária contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 ou da Lei nº 14.859/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 corresponde a hipótese de alíquota zero não condicionada, pois não exige contrapartida ou condição onerosa do contribuinte, o que autoriza sua revogação ou modificação por lei superveniente. A Lei nº 14.859/2024 introduziu condição resolutiva expressa ao benefício, ao fixar teto máximo de gasto tributário, prevendo sua extinção automática após o atingimento do limite financeiro.

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 possui natureza meramente declaratória e não constitui marco inicial da anterioridade, a qual deve ser contada da publicação da Lei nº 14.859/2024. Observados os prazos de anterioridade anual e nonagesimal, não há violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido ou da vedação à tributação surpresa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação e remessa necessária providas.”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010223-61.2025.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2026, Intimação via sistema DATA: 27/05/2026) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE.

ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança no qual a impetrante pretende manter o benefício fiscal do PERSE, consistente na redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. A agravante sustenta a impossibilidade de revogação do benefício antes do prazo de 60 meses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança para assegurar a manutenção do benefício fiscal do PERSE diante de sua revogação pela MP nº 1.202/2023 e posterior extinção em razão do atingimento do teto de gasto tributário previsto na Lei nº 14.859/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de medida liminar no mandado de segurança depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

4. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 configura isenção simples, pois não impõe condições ou contrapartidas ao contribuinte, limitando-se a contemplar pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.

5. Isenções não condicionadas podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, conforme o art. 178 do CTN, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

6. A extinção do benefício decorreu da implementação da condição prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, que estabelece limite máximo de gasto tributário e determina o encerramento do programa após a comprovação do atingimento do teto em audiência pública no Congresso Nacional.

7. Demonstrado pela Receita Federal, em audiência pública realizada em 12/03/2025, o atingimento do limite de gasto tributário, o benefício foi extinto a partir do mês subsequente, sem violação aos princípios da anterioridade ou da segurança jurídica.

8. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: O benefício fiscal do PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021 configura isenção não condicionada e pode ser revogado por lei, desde que observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A extinção do benefício fiscal em razão do atingimento do teto de gasto tributário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 não viola os princípios da anterioridade tributária nem da segurança jurídica.

Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é indevida a concessão de liminar em mandado de segurança. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é indevida a concessão de liminar em mandado de segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002410-13.2026.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 07/05/2026, Intimação via sistema DATA: 19/05/2026).

Sob outro enfoque, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, apenas tornou "pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Ademais, quanto à alegação de violação do art. 150, III, "b" e "c" da CF/88, tendo em vista que a revogação do benefício acarretaria aumento indireto da carga tributária, a razão não acompanha a agravada.

A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal são princípios fundamentais do direito tributário brasileiro, previstos no art. 150, III, "b" e "c" da CF/88. A anterioridade anual estabelece que as leis que instituem ou aumentam tributos só podem ser aplicadas no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. JÁ a anterioridade nonagesimal determina que as leis que instituem ou aumentam certos tributos só podem ser aplicadas após 90 dias da sua publicação.

Esses princípios visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes, evitando surpresas e permitindo que se planejem adequadamente em relação às suas obrigações fiscais. Conforme se observa, a Lei nº 14.859/2024 estabeleceu como teto de gastos para encerramento do programa o valor de 15 bilhões de reais. Referida previsão se trata de condição resolutiva e, como tal, condicionada a evento futuro e incerto.

Ocorre que a supracitada Lei foi publicada em 22/05/2024, fato que, por si só, já afastaria alegação de violação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Além disso, não se vislumbra violação à segurança jurídica pelo encerramento do benefício fiscal em razão do atingimento do teto de gastos, tendo em vista que a previsibilidade de sua ocorrência era informada pela Receita Federal do Brasil, por meio do Relatório Bimestral de Acompanhamento do PERSE, disponibilizado no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - TETO DE GASTOS - ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL - RECURSO DESPROVIDO.

1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato.

2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes.

3 - Sob outro enfoque, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25 apenas tornou "pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025".

4 - Conforme se observa dos autos, a Lei 14.859/2024 estabeleceu teto de gastos no valor de 15 bilhões para encerramento do programa. Referida previsão trata-se de condição resolutiva e, como tal, condicionada a evento futuro e incerto. Ocorre que a supracitada Lei foi publicada em 22/05/2024, fato que por si só já afastaria alegação de violação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

5 - Além disso, não se vislumbra violação à segurança jurídica no encerramento do benefício fiscal em razão do atingimento do teto de gastos, tendo em vista que a previsibilidade de sua ocorrência era informada pela Receita Federal do Brasil, por meio do Relatório Bimestral de Acompanhamento do PERSE, além da realização periódica de reuniões entre a RFB e os setores envolvidos.

6 – Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de junho de 2026 Processo n° 5007828-96.2025.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 16-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 6ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: OWO EVENTOS E COMUNICACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007828-96.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OWO EVENTOS E COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por OWO EVENTOS E COMUNICACAO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para suspender “o ato coator, caracterizado pelo cumprimento obrigatório (art. 142, parágrafo único, CTN) das disposições da Lei n. 14.849/24 pela autoridade coatora, considerando que a Receita Federal entendeu ter sido alcançado o teto de custo fiscal de gasto tributário de 15 bilhões de reais pelo que o PERSE resta extinto a partir de Abril/25, violando a legalidade (art. 178, CTN), a segurança jurídica, a transparência e a publicidade (negadas por não terem sido fornecidos relatórios pela Receita Federal), declarando vedada a imposição de penalidades e outras sanções, e consequentemente mantendo o direito líquido e certo da Impetrante em beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses), qual seja 18 de março de 2027, ou subsidiariamente que se conceda a segurança para determinar a aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais (art. 195, § 6º, CF, pelo que somente podem ser exigidas a partir de 90 dias contados da data de declaração pela RFB do termo final do PERSE – ou seja a partir do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025, Publicado no DOU em 24 mar 2025) e a aplicação da anterioridade geral para o Imposto de Renda, a partir de 1º de Janeiro de 2026, conforme artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, CF.” “Ao final, requer que seja concedida a segurança em favor da Impetrante, ratificando a liminar concedida e declarando o direito líquido e certo de serem mantidos os benefícios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 14.148/2022 que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 18/03/2027, declarando-se de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições da Lei n. 14.859/24, incluindo-se o art. 4 A, na Lei n. 14.148/21, afastando-se a extinção do PERSE sob suposto de ter sido atingido o valor de 15 bilhões de reais como teto de custo tributário à União, reconhecendo a contrariedade ao artigo 178, CTN (legalidade), segurança jurídica, à não-surpresa, direito adquirido, devido processo legal material tributário, à transparência e publicidade (ausência de divulgação dos relatórios pela RFB acerca da evolução do citado limite de 15 bilhões de reais), justiça tributária e por ser de Justiça Geral (princípio jurídico universal). e) Subsidiariamente, caso não se entenda pela permanência do PERSE até Março de 2027, concedendo-se a segurança nesse sentido e conforme item precedente, que se conceda a segurança para determinar a aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais (art. 195, § 6º, CF, pelo que somente podem ser exigidas a partir de 90 dias contados da data de declaração pela RFB do termo final do PERSE – ou seja a partir do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025, Publicado no DOU em 24 mar 2025) e a aplicação da anterioridade geral para o Imposto de Renda, a partir de 1º de Janeiro de 2026, conforme artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, CF, por ser de rigor constitucional-tributário”.

A impetrante relata que a Lei nº 14.148/2021 instituiu o Perse a fim de apoiar às empresas do setor de eventos, severamente afetadas pelas consequências da pandemia da Covid-19. Todavia, alega que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, estabelecendo o valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais como limite de gasto tributário. Assevera que, supostamente, esse limite foi alcançado neste mês de março/2025.

Assim sendo, os tributos referidos no PERSE poderão ser exigidos já a partir de fatos geradores implementados em abril próximo, sem sequer observar a noventena ou anterioridade geral. Impetra o presente remédio constitucional, portanto, para assegurar o direito líquido e certo de permanecer utilizando dos benefícios de alíquota 0 (zero), amparada pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), com a redação que lhe deu a Lei nº 14.592/2023.

A medida liminar foi indeferida (ID 358919293). Contra esta decisão Impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 363523026). Interpôs também o agravo de instrumento que recebeu o nº 5012615-38.2025.4.03.0000, ao qual foi negado provimento (ID 429633984). A União Federal requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder.

Verifico que a questão posta nos autos, já foi enfrentada quando da apreciação do pedido liminar, de modo que invoco os argumentos tecidos na decisão proferida como razões de decidir, uma vez que não houve qualquer fato novo no decorrer da demanda capaz de alterar os fundamentos lá declinados, a saber: “A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. Todavia, a Lei 14.859/2024, alterou o caput do art. 4º, retirando algumas CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como estabeleceu um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário.

Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A.

O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." A impetrante alega que a supressão do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para todo o setor de eventos e turismo, representa grave violação ao Art. 178 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) A Súmula 544 do STF dispõe: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Todavia, a Lei que instituiu o PERSE não estipulou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao PIS/Pasep e à Cofins.

Assim sendo, não tendo o art. 4º da Lei 14.148/2021 imposto qualquer condição onerosa para a fruição do benefício fiscal, é possível a sua revogação a qualquer tempo. Outrossim, observo que não houve qualquer instituição ou aumento de tributo, mas, apenas, o restabelecimento de alíquotas que já vigoravam anteriormente e que foram fixadas dentro da moldura legal. Inaplicável, à primeira luz, o princípio da anterioridade”.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta sentença servirá de ofício para intimação.

Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal