5007845-02.2025.4.03.0000

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.

Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).

4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, no sentido de que o Agravo de Instrumento perdera o objeto, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via escolhida, consoante a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.154.403/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DE NATUREZA PRECÁRIA. NOTÍCIA DE

SENTENÇA

DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, portanto, de natureza precária. Não preenche, portanto, o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Precedentes.

Ademais, a notícia de posterior prolação de sentença de mérito revelaria a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 559806 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014) Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e, consequentemente, os recursos excepcionais (especial e extraordinário) do contribuinte. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Advogados

DIEGO FILIPE CASSEB (OAB 256646/SP), LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB 109717/SP), CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB 222832/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Salienta que sob a égide da atual jurisprudência e das normas vigentes, no que se refere ao conceito constitucional do salário-de-contribuição para fins de incidência das Contribuições Previdenciárias, a incidência somente deve se dar sobre verbas que atendam concomitante e cumulativamente 3 requisitos, quais sejam: (i) pagas em retribuição ao trabalho efetivamente prestado (natureza remuneratória); (ii) com habitualidade; e (iii) incorporáveis aos proventos da aposentadoria.

Sustenta, ainda, que não haverá a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória ou compensatória, quais sejam, aquelas que não se destinam a retribuir o trabalho prestado ou tempo à disposição do empregador, mas sim recompor o patrimônio jurídico do empregado, que restou danificado de alguma maneira por conta da relação pactuada.

É o relatório do essencial.

Decido. Verifico não existir prevenção com os processos apontados na “aba associados”, pois tratam de objetos distintos. Inicialmente, tenho que incabível a inclusão das entidades terceiras como requerido pela parte impetrante, pois cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos discutidos nos presentes autos, sendo a autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil e não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo, eis que possuem tão somente interesse econômico, mas não interesse jurídico (Embargos de Divergência no REsp n. 1.619.954/SC, Min.

Rel. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 16/04/2019). Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta primeira aproximação, tenho que se acham presentes, em parte, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A quaestio juris cinge-se à identificação da natureza das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados, a fim de definir se integram ou não a base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e destinadas a terceiros.

No tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterou significativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

VÊ-se, portanto, que a contribuição abrange a folha de salários, independentemente da existência de vínculo empregatício, o que abrange os expatriados estrangeiros. Por sua vez, nos termos do art. 201, § 11 da Constituição Federal, somente “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei” excluindo, por conseguinte, da tributação, as verbas que possuem caráter esporádico ou indenizatório, na forma do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.160/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Todavia, deixou de se manifestar sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional.

Destarte, passo a analisar as verbas apontadas na inicial, com o objetivo de verificar se elas têm caráter indenizatório ou não salarial, fato este que afastaria a tributação relativa à incidência da contribuição previdenciária discutida. De seu turno, ressalte-se que o E.STJ, no REsp 1.230.957-RS, firmou a seguinte tese no Tema n. 739: "O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária".

Todavia, em 04/08/2020, julgando o RE 576.967/PR, o E.STF se posicionou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei n. 8.212/1991. Nesse passo, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento do

C. Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o tema 72 no âmbito do RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Por conseguinte, o mesmo raciocínio se aplica ao salário-paternidade, o qual possui a mesma natureza do salário maternidade. Assim, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal também deve ser aplicado ao período complementar, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros dias gozados da licença.

A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES PAGOS NO PERÍODO A QUE SE REFERE A LEI 11.770/08. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF no RE 576.967/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

2. No caso concreto, a impetrante busca o reconhecimento da não incidência das contribuições também durante o período prorrogável de 60 (sessenta dias), expressamente previsto na Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. Houve a devida comprovação, por meio de documentos, do seu direito. Assim, de rigor que se considere a aplicação do decido pelo Supremo Tribunal Federal - STF também a esse período complementar de 60 dias, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias gozados.

No mais, os critérios de compensação determinados na sentença, estão de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Precedente.

3. Reexame necessário desprovido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5005384-95.2022.4.03.6100, Relator Desembargador NELTON DOS SANTOS data julgamento 12/06/2023). Por outro lado, não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-educação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.

2. Recurso Especial provido. (AgInt no REsp 1666066, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017). Contudo, os pagamentos efetuados pelo empregador a título de auxílio-educação deverão observar o disposto nos itens 1 e 2 da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, “in verbis”: “Art.

28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior.” Destarte, descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio educação concedido pela empresa aos seus funcionários e dependentes, em razão dessa verba não possuir natureza remuneratória/salarial, desde que observados os critérios estabelecidos nos itens 1 e 2 da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.

Quanto à parcela de auxílio-moradia, por se tratar de gasto comum e inerente à vida, não tem natureza indenizatória e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, o que implicaria reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (CF, art. 195, I, “a”). Nesse passo, o STJ já se manifestou no sentido de que deve haver a incidência da contribuição previdenciária em face do seu caráter remuneratório.

Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE GERENTES DE AGÊNCIAS. AUXÍLIO- MORADIA. HABITUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal regional, com base na análise acurada do "Programa de Residência de Gerentes de Agências" e das provas dos autos, consignou que a parcela paga a título de auxílio-moradia na espécie tem notadamente natureza remuneratória. Rever tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Incide contribuição previdenciária sobre o "total da remuneração" paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/12/2004.

3. A hipótese em apreço - pagamento de auxílio-moradia -, não está arrolada dentre as exceções legais.

4. Agravo regimental não provido”. (AGARESP 42673/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Julg. 14/2/2012, DJe 5/3/2012).

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e destinada a terceiros incidente sobre as remunerações pagas pela impetrante a título de salário-paternidade/salário-paternidade prorrogado pelo Programa Empresa Cidadã e pela Impetrante, no prazo total de 30 dias, bem como a título de auxílio educação concedido pela empresa aos dependentes de seus funcionários, desde que atendidos os requisitos legais, em relação aos empregados e não-empregados, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida.

Notifique-se a autoridade impetrada comunicando-a desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, em seguida, venham conclusos para sentença.

Intimem-se." (ID342053473 - autos de origem) Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 353609777 - autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (i) o E. STF, ao analisar o RE nº 576.967/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência sobre o salário pago à empregada gestante durante o período da licença-maternidade;(ii) inviável a aplicação do Tema 72 de repercussão geral ao caso, em virtude do precedente firmado no STJ no Tema Repetitivo 740; (iii) as verbas questionadas não estão elencadas nas exceções do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária; (iv) as razões determinantes do RE nº 576.967/PR não podem ser ampliadas com vistas a alcançar a verba auferida pelo homem durante a licença paternidade e prorrogação da referida licença, fundada no art. 1º, II, da Lei nº 11.770/2008; (v) é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade, pois tal verba possui natureza salarial; (vi) o cabimento da tutela antecipada recursal, para que seja afastado o direito ao não recolhimento da contribuição do RAT sobre as verbas referentes ao salário-paternidade, em deferência ao sistema de precedentes positivado no CPC, uma vez que há acórdão-paradigma analisando-o pormenorizadamente (Tema Repetitivo 740) e reconhecida a ausência de repercussão geral.

Aduz a ausência de periculum in mora (ID 319891115). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido (ID 324047869). A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (ID 326755593), bem como interpôs agravo interno contra a decisão de deferimento da tutela recursal (ID 326755618). Em contraminuta ao agravo interno, a parte agravante pugna pela manutenção da r. decisão (ID 327241905).

Por fim, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007845-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) AGRAVADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): As razões de agravo interno se confundem com o mérito do recurso e com ele serão analisadas.

A r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal foi proferida em 13/05/2025. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: (...) “Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC.

Por sua vez, o art. 300, caput, do código de Rito, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Passo, assim, ao exame do pleito de antecipação de tutela. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195, “verbis”: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;6 (Redação dada pela EC 103/19.)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Acrescentado pela EC 42/03.)” Nos termos do art. 201, §11, da Constituição Federal, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por seu turno, a Lei nº Lei 8.212/1991 disciplina as contribuições a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 22, a seguir colacionado: “Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).”

Registre-se, ainda, que o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 relaciona as hipóteses em que haverá desoneração tributária da contribuição previdenciária, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/03/2017, fixou a seguinte tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Ao apreciar o tema, o Excelso Pretório assentou que a interpretação do art. 195, I deve ser feita em conjunto com o § 11 do art. 201, estabelecendo que a contribuição incide sobre parcelas recebidas mesmo em decorrência de relações não empregatícias, acrescentando que aquilo que se configure como “ganho habitual”, seja em decorrência de relação de emprego ou não, será passível de incidência de contribuição previdenciária.

Foi estabelecido pelo STF que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos artigos 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual.

Restou fixado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, observa-se que a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria.

Nesse diapasão, caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. É certo que nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional.

Registre-se que o entendimento acima exposto quanto à incidência de contribuição previdenciária aplica-se ao adicional dessa mesma exação, calculado segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras, ante a unificação das referidas bases de cálculo efetivada pela Lei nº 11.457/2007.

Sobreleva mencionar que, a despeito da natureza jurídica das verbas em discussão, anoto que diante da farta jurisprudência pacífica sobre tais exações no âmbito do

C. STJ e do

C. STF, bem como, nas Turmas Colegiadas dos Tribunais Regionais Federais, aplicável o entendimento sedimentado acerca da natureza jurídica de cada uma das verbas - se indenizatórias ou salariais (remuneratórias)- a fim de analisar a incidência ou não sobre as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, do adicional calculado sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual, Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras.

Por oportuno, destaco, que é firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos precedentes que deram ensejo às referidas repercussões gerais e às teses repetitivas, ante a ausência de previsão legal, consoante entendimento exteriorizado pelo

C. STF (Precedente: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE n° 1.006.958/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 21/08/2017, DJe: 28/08/2017). Passo a análise da tutela recursal, amparado no entendimento jurisprudencial sobre a natureza de cada uma das verbas discutidas nos autos, além de outras questões aventadas, também por força da remessa obrigatória. LICENÇA-PATERNIDADE Assim como a licença-maternidade, constitui a licença-paternidade direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, nos termos do disposto pelo art. 7º, XIX, da CF.

Contudo, a licença-paternidade não possui natureza de benefício previdenciário, mas de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento do salário durante o afastamento do empregado. Restou consolidada pela jurisprudência desta E. Corte a inaplicabilidade do Tema nº 72 do E. STF à licença-paternidade, mantendo-se a tese firmada no Tema 740 do

C. STJ, segundo a qual “o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários”. Confira-se o entendimento nas ementas abaixo colacionadas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...)

8. Com relação à licença-paternidade, não estando abrangida pelo julgado do STF no RE 576.967 – Tema 72, em que ficou reconhecida a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, aplica-se o entendimento de que possui a mesma natureza jurídica do salário, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tal verba.

Nesse sentido, há tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.230.957/RS (Temas 739 e 740), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. (...)

14. Remessa Necessária parcialmente provida para declarar a falta de interesse processual da impetrante quanto às férias indenizadas e respectivo terço, apelação da impetrante improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012276-25.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGO EM PECÚNIA OU CARTÃO/TICKET. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE - TEMA 72/STF. VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE - LIMITE DEMARCADO POR LEI (5 ANOS).

AUXÍLIO-MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a questão no julgamento do RE 576967/PR, em sessão virtual realizada em 05/08/2020, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 72): “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. No tocante ao salário-paternidade, em decisão proferida no REsp nº 1230957/RS, julgado pela 1ª Seção do

C. STJ, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento da incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. (...) Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007007-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) Assim, defiro a tutela pleiteada, apenas para reformar a decisão de primeiro grau para possibilitar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de licença-paternidade.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se. Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Por fim, parcialmente provido o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, apenas para reformar a decisão de primeiro grau para possibilitar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de licença-paternidade, restando prejudicado o agravo interno interposto. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007845-02.2025.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PATERNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão de 1º grau que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal (inclusive SAT/RAT) sobre valores pagos a título de licença-paternidade. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a licença-paternidade; e (ii) se a decisão que deferiu a tutela antecipada pode ser mantida diante da jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 740, reconheceu a natureza remuneratória do salário-paternidade, autorizando a incidência de contribuição previdenciária. A decisão monocrática encontra respaldo em precedentes do STJ e do STF que firmaram a necessidade de análise individualizada da natureza das verbas, admitindo a tributação apenas sobre aquelas de caráter remuneratório e habitual.

A licença-paternidade não foi abrangida pela tese de repercussão geral do Tema 72/STF, que declarou inconstitucional a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. A jurisprudência dominante reconhece que o salário-paternidade é verba remuneratória sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros.

IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de licença-paternidade. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O salário-paternidade possui natureza remuneratória, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tal verba.

2. A inaplicabilidade do Tema 72/STF ao salário-paternidade autoriza a manutenção da jurisprudência consolidada nos Temas 739 e 740 do STJ.” _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIX; 195, I; 201, § 11; CPC, arts. 300, 932, II, e 1.019, I e II; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e

28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.08.2020 (Tema 72); STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26.06.2013 (Temas 739 e 740); TRF3, ApelRemNec 5007007-97.2022.4.03.6100, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 23.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Sustenta, ainda, que não haverá a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória ou compensatória, quais sejam, aquelas que não se destinam a retribuir o trabalho prestado ou tempo à disposição do empregador, mas sim recompor o patrimônio jurídico do empregado, que restou danificado de alguma maneira por conta da relação pactuada.

É o relatório do essencial.

Decido. Verifico não existir prevenção com os processos apontados na “aba associados”, pois tratam de objetos distintos. Inicialmente, tenho que incabível a inclusão das entidades terceiras como requerido pela parte impetrante, pois cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos discutidos nos presentes autos, sendo a autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil e não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo, eis que possuem tão somente interesse econômico, mas não interesse jurídico (Embargos de Divergência no REsp n. 1.619.954/SC, Min.

Rel. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 16/04/2019). Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta primeira aproximação, tenho que se acham presentes, em parte, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A quaestio juris cinge-se à identificação da natureza das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados, a fim de definir se integram ou não a base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e destinadas a terceiros.

No tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterou significativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

VÊ-se, portanto, que a contribuição abrange a folha de salários, independentemente da existência de vínculo empregatício, o que abrange os expatriados estrangeiros. Por sua vez, nos termos do art. 201, § 11 da Constituição Federal, somente “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei” excluindo, por conseguinte, da tributação, as verbas que possuem caráter esporádico ou indenizatório, na forma do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.160/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Todavia, deixou de se manifestar sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional.

Destarte, passo a analisar as verbas apontadas na inicial, com o objetivo de verificar se elas têm caráter indenizatório ou não salarial, fato este que afastaria a tributação relativa à incidência da contribuição previdenciária discutida. De seu turno, ressalte-se que o E.STJ, no REsp 1.230.957-RS, firmou a seguinte tese no Tema n. 739: "O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária".

Todavia, em 04/08/2020, julgando o RE 576.967/PR, o E.STF se posicionou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei n. 8.212/1991. Nesse passo, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento do

C. Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o tema 72 no âmbito do RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Por conseguinte, o mesmo raciocínio se aplica ao salário-paternidade, o qual possui a mesma natureza do salário maternidade. Assim, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal também deve ser aplicado ao período complementar, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros dias gozados da licença.

A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES PAGOS NO PERÍODO A QUE SE REFERE A LEI 11.770/08. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF no RE 576.967/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

2. No caso concreto, a impetrante busca o reconhecimento da não incidência das contribuições também durante o período prorrogável de 60 (sessenta dias), expressamente previsto na Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. Houve a devida comprovação, por meio de documentos, do seu direito. Assim, de rigor que se considere a aplicação do decido pelo Supremo Tribunal Federal - STF também a esse período complementar de 60 dias, uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiros 120 dias gozados.

No mais, os critérios de compensação determinados na sentença, estão de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Precedente.

3. Reexame necessário desprovido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5005384-95.2022.4.03.6100, Relator Desembargador NELTON DOS SANTOS data julgamento 12/06/2023). Por outro lado, não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-educação, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.

2. Recurso Especial provido. (AgInt no REsp 1666066, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017). Contudo, os pagamentos efetuados pelo empregador a título de auxílio-educação deverão observar o disposto nos itens 1 e 2 da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, “in verbis”: “Art.

28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior.” Destarte, descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio educação concedido pela empresa aos seus funcionários e dependentes, em razão dessa verba não possuir natureza remuneratória/salarial, desde que observados os critérios estabelecidos nos itens 1 e 2 da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.

Quanto à parcela de auxílio-moradia, por se tratar de gasto comum e inerente à vida, não tem natureza indenizatória e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, o que implicaria reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (CF, art. 195, I, “a”). Nesse passo, o STJ já se manifestou no sentido de que deve haver a incidência da contribuição previdenciária em face do seu caráter remuneratório.

Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE GERENTES DE AGÊNCIAS. AUXÍLIO- MORADIA. HABITUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal regional, com base na análise acurada do "Programa de Residência de Gerentes de Agências" e das provas dos autos, consignou que a parcela paga a título de auxílio-moradia na espécie tem notadamente natureza remuneratória. Rever tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Incide contribuição previdenciária sobre o "total da remuneração" paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/12/2004.

3. A hipótese em apreço - pagamento de auxílio-moradia -, não está arrolada dentre as exceções legais.

4. Agravo regimental não provido”. (AGARESP 42673/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Julg. 14/2/2012, DJe 5/3/2012).

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e destinada a terceiros incidente sobre as remunerações pagas pela impetrante a título de salário-paternidade/salário-paternidade prorrogado pelo Programa Empresa Cidadã e pela Impetrante, no prazo total de 30 dias, bem como a título de auxílio educação concedido pela empresa aos dependentes de seus funcionários, desde que atendidos os requisitos legais, em relação aos empregados e não-empregados, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida.

Notifique-se a autoridade impetrada comunicando-a desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, em seguida, venham conclusos para sentença.

Intimem-se." (ID342053473 - autos de origem) Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 353609777 - autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (i) o E. STF, ao analisar o RE nº 576.967/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência sobre o salário pago à empregada gestante durante o período da licença-maternidade;(ii) inviável a aplicação do Tema 72 de repercussão geral ao caso, em virtude do precedente firmado no STJ no Tema Repetitivo 740; (iii) as verbas questionadas não estão elencadas nas exceções do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária; (iv) as razões determinantes do RE nº 576.967/PR não podem ser ampliadas com vistas a alcançar a verba auferida pelo homem durante a licença paternidade e prorrogação da referida licença, fundada no art. 1º, II, da Lei nº 11.770/2008; (v) é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade, pois tal verba possui natureza salarial; (vi) o cabimento da tutela antecipada recursal, para que seja afastado o direito ao não recolhimento da contribuição do RAT sobre as verbas referentes ao salário-paternidade, em deferência ao sistema de precedentes positivado no CPC, uma vez que há acórdão-paradigma analisando-o pormenorizadamente (Tema Repetitivo 740) e reconhecida a ausência de repercussão geral.

Aduz a ausência de periculum in mora (ID 319891115).

É o relatório.

Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do código de Rito, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de antecipação de tutela. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195, “verbis”: “Art. 195.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;6 (Redação dada pela EC 103/19.)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Acrescentado pela EC 42/03.)” Nos termos do art. 201, §11, da Constituição Federal, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por seu turno, a Lei nº Lei 8.212/1991 disciplina as contribuições a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 22, a seguir colacionado: “Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).”

Registre-se, ainda, que o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 relaciona as hipóteses em que haverá desoneração tributária da contribuição previdenciária, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/03/2017, fixou a seguinte tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Ao apreciar o tema, o Excelso Pretório assentou que a interpretação do art. 195, I deve ser feita em conjunto com o § 11 do art. 201, estabelecendo que a contribuição incide sobre parcelas recebidas mesmo em decorrência de relações não empregatícias, acrescentando que aquilo que se configure como “ganho habitual”, seja em decorrência de relação de emprego ou não, será passível de incidência de contribuição previdenciária.

Foi estabelecido pelo STF que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos artigos 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual.

Restou fixado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, observa-se que a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria.

Nesse diapasão, caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. É certo que nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional.

Registre-se que o entendimento acima exposto quanto à incidência de contribuição previdenciária aplica-se ao adicional dessa mesma exação, calculado segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras, ante a unificação das referidas bases de cálculo efetivada pela Lei nº 11.457/2007.

Sobreleva mencionar que, a despeito da natureza jurídica das verbas em discussão, anoto que diante da farta jurisprudência pacífica sobre tais exações no âmbito do

C. STJ e do

C. STF, bem como, nas Turmas Colegiadas dos Tribunais Regionais Federais, aplicável o entendimento sedimentado acerca da natureza jurídica de cada uma das verbas - se indenizatórias ou salariais (remuneratórias)- a fim de analisar a incidência ou não sobre as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, do adicional calculado sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual, Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras.

Por oportuno, destaco, que é firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos precedentes que deram ensejo às referidas repercussões gerais e às teses repetitivas, ante a ausência de previsão legal, consoante entendimento exteriorizado pelo

C. STF (Precedente: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE n° 1.006.958/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 21/08/2017, DJe: 28/08/2017). Passo a análise da tutela recursal, amparado no entendimento jurisprudencial sobre a natureza de cada uma das verbas discutidas nos autos, além de outras questões aventadas, também por força da remessa obrigatória. LICENÇA-PATERNIDADE Assim como a licença-maternidade, constitui a licença-paternidade direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, nos termos do disposto pelo art. 7º, XIX, da CF.

Contudo, a licença-paternidade não possui natureza de benefício previdenciário, mas de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento do salário durante o afastamento do empregado. Restou consolidada pela jurisprudência desta E. Corte a inaplicabilidade do Tema nº 72 do E. STF à licença-paternidade, mantendo-se a tese firmada no Tema 740 do

C. STJ, segundo a qual “o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários”. Confira-se o entendimento nas ementas abaixo colacionadas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...)

8. Com relação à licença-paternidade, não estando abrangida pelo julgado do STF no RE 576.967 – Tema 72, em que ficou reconhecida a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, aplica-se o entendimento de que possui a mesma natureza jurídica do salário, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tal verba.

Nesse sentido, há tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.230.957/RS (Temas 739 e 740), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. (...)

14. Remessa Necessária parcialmente provida para declarar a falta de interesse processual da impetrante quanto às férias indenizadas e respectivo terço, apelação da impetrante improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012276-25.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 02/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGO EM PECÚNIA OU CARTÃO/TICKET. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE - TEMA 72/STF. VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE - LIMITE DEMARCADO POR LEI (5 ANOS).

AUXÍLIO-MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a questão no julgamento do RE 576967/PR, em sessão virtual realizada em 05/08/2020, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 72): “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. No tocante ao salário-paternidade, em decisão proferida no REsp nº 1230957/RS, julgado pela 1ª Seção do

C. STJ, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento da incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. (...) Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007007-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) Assim, defiro a tutela pleiteada, apenas para reformar a decisão de primeiro grau para possibilitar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de licença-paternidade.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal