5007884-86.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007884-86.2023.4.03.6331 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: EURIDICE DE PAULA NUNES DE CAMPOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte formulado na condição de cônjuge/companheira do segurado falecido. Proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Recurso interposto pela parte autora. Preliminarmente, requer a anulação da sentença, por violação ao art. 321 do CPC e por cerceamento de defesa (inexistência de saneamento e instrução), determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do processo.

No mérito, sustenta, em síntese, que há início de prova material nos autos comprovando que o de cujus e a recorrente conviveram em regime união estável antes de contrarírem em matrimónio. Pugna pela reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data da cessação administrativa. Sem contrarrazões pelo INSS.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de determinadas provas ou de complementação da prova produzida. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença).

A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016).

No tocante à prova da união estável, não desconhece essa magistrada o teor da Súmula nº 63 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), publicada no DOU em 23/08/2021, segundo a qual a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

A propósito, “A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.” (STJ, AgInt no REsp 1854823/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido: TNU, PUIL 0019235-37.2014.4.02.5151, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 02/06/2020. Portanto, a Lei nº 13.846/2019 alterou entendimento da Súmula 63 da TNU, que claramente se tornou superada, eis que incompatível com a legislação vigente, e fixou a necessidade de apresentação de início de prova material (e inclusive contemporânea aos fatos) para comprovação de união estável.

Como é de amplo conhecimento, a nova lei de cunho processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando, portanto, que o óbito do pretenso companheiro da recorrente se deu já na vigência da Lei nº 13.846/2019, e que o juízo a quo entendeu que não foi apresentado início de prova material de que a autora e o segurado falecido mantinham união estável antes do casamento, prescindível a produção da prova testemunhal no presente caso, porquanto não se mostra possível o reconhecimento da união estável apenas por prova oral, como acima demonstrado.

Passo ao mérito. Conforme a inteligência da norma contida no art. 201, inciso V, § 2º, da Constituição Federal, a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, e visa a substituição do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado falecido. Releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum).

Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Para a concessão da pensão por morte, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado do falecido; b) a morte real ou presumida deste; c) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários, segundo o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91; d) para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá de comprovar antes da morte o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.

Do contrário, a pensão tem duração de 4 (quatro) meses, excetuando a hipótese de óbito do segurado decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou ainda se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, de se ressaltar que “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (Súmula nº 416 do STJ).

No mesmo sentido: “A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar.” (Tema 148, da TNU).

No tocante à prova da união estável, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a Turma Nacional de Uniformização (TNU) possuem entendimento predominante no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente, desde que seja coerente e idônea à formação da convicção do juízo (PEDILEF 200538007607393, Rel. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DJ 01/03/2010). Por oportuno: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material” (TNU, Súmula 63, DOU 23/08/2012).

A partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º ao art. 16, da Lei nº 8.213/91, “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

A propósito, “A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.” (STJ, AgInt no REsp 1854823/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido: TNU, PUIL 0019235-37.2014.4.02.5151, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 02/06/2020. Em caso de ruptura da vida em comum (separação ou divórcio), sem prestação de qualquer auxílio material, não é lícito ao ex-cônjuge/ex-companheiro(a) pleitear a condição de dependente em igualdade de condições com o companheiro(a) e/ou filho(a)s do de cujus por ocasião de seu passamento, alegando um estado de miserabilidade posterior a morte do segurado.

Assim já decidiu a TNU: “a necessidade superveniente deve se mostrar presente em momento anterior ao óbito, momento no qual nasce o eventual direito ao pensionamento (tempus regit actum)” (PEDILEF 200684005094360, Relator JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, 25/04/2012). No caso em tela, conforme bem analisou o juízo singular, as provas materiais colacionadas aos autos não constituem acervo fático-probatório robusto, harmônico e convincente de molde a colmatar a convicção no sentido da existência de relacionamento duradouro, público e contínuo, entre a autora e o segurado falecido no período anterior ao matrimônio.

A propósito, transcrevo trecho relevante da sentença recorrida: “(...) NO CASO CONCRETO, a autora requereu a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de Aparecido Elias Mariano em 19/02/2023, e o benefício foi deferido pelo prazo de quatro meses, com fundamento no art. 77, V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91. A controvérsia gira em torno da condição de companheira antes do casamento celebrado em 26/07/2021.

A autora alega na inicial que viveu com Aparecido Elias Mariano por aproximadamente quatro anos e seis meses, desde 01/08/2018 a 19/02/2023. Após três anos de união estável, em 26/07/2021, realizaram o casamento. Analisando os documentos, observa-se que a autora informou no momento do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/03/2023, que era casada há menos de dois anos da data do óbito e que não vivia em união estável antes do casamento: A autora juntou no primeiro processo administrativo a certidão do óbito de Aparecido Elias Mariano, ocorrido em 19/02/2023, onde consta que ele residia na Rua Frei Afonso Maria de Louveira, n. 120, Penápolis.

Juntou a certidão de casamento, realizado em 26/07/2021, comprovando a condição de cônjuge na data do óbito, e também uma fatura de consumo de energia elétrica em seu nome, do mês de março de 2023, referente ao endereço Rua Frei Afonso M. Oliveira, n. 120 (ID. 306781704). No segundo requerimento administrativo, formulado em 13/09/2023, a autora pretendeu a concessão de benefício de forma vitalícia ao declarar no momento inicial que “era casada há mais de dois anos na data do óbito”, juntando outros documentos. (ID. 306781708) Verifica-se da análise dos documentos apresentados ao INSS que são diversas declarações escritas e firmadas por pessoas físicas e jurídicas de que a autora e o segurado falecido mantinham união estável ou possuíam cadastro no estabelecimento comercial antes do casamento.

Ocorre, todavia, que as declarações extemporâneas não podem ser consideradas início de prova material porque são depoimentos produzidos de forma unilateral, após o óbito. A declaração do Departamento de Água e Esgoto de Penápolis, firmada em 18/07/2023, apenas declara que o cadastro da autora e do falecido indicava o mesmo endereço residencial (Av. Frei Afonso Maria de Louveira, n. 120), mas não traz qualquer informação a respeito da residência em comum no momento anterior ao casamento.

A autora também juntou escritura de inventário, que é posterior ao óbito e onde não consta qualquer informação referente ao período anterior ao casamento. Nota-se que não existe no procedimento administrativo início de prova material de que a autora e o segurado falecido mantinham união estável antes do casamento. No curso da presente ação, a autora juntou cópia da sentença proferida no processo n. 1011587-46.2023.826.0438, que tramitou na 3.ª Vara de Penápolis, no qual a autora pretendeu o reconhecimento da união estável com o segurado no período de 01/08/2018 até o casamento.

É cediço a sentença que declara a união estável não vincula o INSS, pois ele não integrou aquela relação processual e, portanto, não é alcançado pela eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo possível que questione a decisão e a sua repercussão no âmbito previdenciário. Veja-se o precedente do e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, com reconhecimento de união estável post mortem. A autarquia alegou ausência de comprovação do vínculo conjugal, insuficiência de documentos, ineficácia da sentença declaratória de união estável perante o INSS (CPC, art. 506) e impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal após a MP 871/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a sentença declaratória de união estável post mortem vincula o INSS em processo de pensão por morte; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção da prova testemunhal requerida.

III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença declaratória de união estável não vincula o INSS, que não integrou a relação processual, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (RMS 35018/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 20/08/2015). (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061777-75.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/12/2025, DJEN DATA: 10/12/2025) De outro lado, dispõe o art. 372 do CPC que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Verifica-se da leitura da sentença que declarou a união estável que as rés (filhas do segurado) não contestaram o pedido e não houve produção de provas. A declaração da união estável pelo Juízo estadual, por si só, não implica o reconhecimento da união estável para fins previdenciários, pois a legislação exige início de prova material e essa exigência a autora não cumpriu. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme art. 320 do CPC, acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), firmou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do labor rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito.

Portanto, considerando o entendimento atual do STJ exarado em sede de recurso repetitivo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme precedentes abaixo: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTES DA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000903-60.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal Convocado CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000071-23.2022.4.03.6305, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 17/05/2024)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. (...)” Como bem observado pelo juízo sentenciante, a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a existência da alegada união estável anterior ao casamento, como comprovante de endereço em comum, extratos bancários com conta conjunta, plano de saúde em que um figurasse como dependente do outro, etc.

Portanto, embora a autora e o segurado falecido tenham contraído matrimônio em 26/07/2021, fato é que o acervo probatório produzido nos presentes autos não comprova a alegada união estável por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, anterior ao casamento. Cumpre observar, por fim, que na seara previdenciária, para fins de comprovação da dependência econômica não basta o reconhecimento da união estável mediante demanda ajuizada post mortem, notadamente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo, sem instrução processual, necessitando ser confirmada mediante a produção de provas a ser realizada no processo previdenciário, o que, no presente caso, não se verificou.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007884-86.2023.4.03.6331 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EURIDICE DE PAULA NUNES DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 21/05/2026 às 14 horas Término: 25/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007884-86.2023.4.03.6331 AUTOR: EURIDICE DE PAULA NUNES DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial que declara a morte presumida, a depender do caso concreto.

Por sua vez, o art. 16 do referido diploma legal elenca as pessoas que fazem jus ao recebimento do benefício, devendo ser demonstrada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependentes dos interessados. Relativamente à qualidade de dependente, o art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a presunção de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, impondo, quanto às demais classes, a necessidade de comprovação.

Para comprovar a existência de união estável e a dependência econômica, quanto aos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (data de publicação da Medida Provisória nº 871/2019, que incluiu o §5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91), passou-se a exigir o início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

A partir de 18/06/2019, a Lei nº 13.846/2019 deu nova redação ao aludido §5º, estabelecendo a necessidade de que a referida prova documental seja produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Outrossim, para os óbitos ocorridos após o advento da Lei nº 13.135/2015 (18/06/2015), que incluiu o inciso V ao §2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, deverá ser observado, ainda, o prazo para cessação do benefício no caso de cônjuge ou companheiro.

Cumpre salientar que, em observância ao princípio tempus regit actum, deve-se levar em consideração a legislação vigente na data do óbito, entendimento, inclusive, consolidado pelo STJ na Súmula nº 340, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Postas tais premissas, passo à análise da pretensão deduzida. NO CASO CONCRETO, a autora requereu a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de Aparecido Elias Mariano em 19/02/2023, e o benefício foi deferido pelo prazo de quatro meses, com fundamento no art. 77, V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91.

A controvérsia gira em torno da condição de companheira antes do casamento celebrado em 26/07/2021. A autora alega na inicial que viveu com Aparecido Elias Mariano por aproximadamente quatro anos e seis meses, desde 01/08/2018 a 19/02/2023. Após três anos de união estável, em 26/07/2021, realizaram o casamento. Analisando os documentos, observa-se que a autora informou no momento do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/03/2023, que era casada há menos de dois anos da data do óbito e que não vivia em união estável antes do casamento: A autora juntou no primeiro processo administrativo a certidão do óbito de Aparecido Elias Mariano, ocorrido em 19/02/2023, onde consta que ele residia na Rua Frei Afonso Maria de Louveira, n. 120, Penápolis.

Juntou a certidão de casamento, realizado em 26/07/2021, comprovando a condição de cônjuge na data do óbito, e também uma fatura de consumo de energia elétrica em seu nome, do mês de março de 2023, referente ao endereço Rua Frei Afonso M. Oliveira, n. 120 (ID. 306781704). No segundo requerimento administrativo, formulado em 13/09/2023, a autora pretendeu a concessão de benefício de forma vitalícia ao declarar no momento inicial que “era casada há mais de dois anos na data do óbito”, juntando outros documentos. (ID. 306781708) Verifica-se da análise dos documentos apresentados ao INSS que são diversas declarações escritas e firmadas por pessoas físicas e jurídicas de que a autora e o segurado falecido mantinham união estável ou possuíam cadastro no estabelecimento comercial antes do casamento.

Ocorre, todavia, que as declarações extemporâneas não podem ser consideradas início de prova material porque são depoimentos produzidos de forma unilateral, após o óbito. A declaração do Departamento de Água e Esgoto de Penápolis, firmada em 18/07/2023, apenas declara que o cadastro da autora e do falecido indicava o mesmo endereço residencial (Av. Frei Afonso Maria de Louveira, n. 120), mas não traz qualquer informação a respeito da residência em comum no momento anterior ao casamento.

A autora também juntou escritura de inventário, que é posterior ao óbito e onde não consta qualquer informação referente ao período anterior ao casamento. Nota-se que não existe no procedimento administrativo início de prova material de que a autora e o segurado falecido mantinham união estável antes do casamento. No curso da presente ação, a autora juntou cópia da sentença proferida no processo n. 1011587-46.2023.826.0438, que tramitou na 3.ª Vara de Penápolis, no qual a autora pretendeu o reconhecimento da união estável com o segurado no período de 01/08/2018 até o casamento.

É cediço a sentença que declara a união estável não vincula o INSS, pois ele não integrou aquela relação processual e, portanto, não é alcançado pela eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo possível que questione a decisão e a sua repercussão no âmbito previdenciário. Veja-se o precedente do e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, com reconhecimento de união estável post mortem. A autarquia alegou ausência de comprovação do vínculo conjugal, insuficiência de documentos, ineficácia da sentença declaratória de união estável perante o INSS (CPC, art. 506) e impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal após a MP 871/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a sentença declaratória de união estável post mortem vincula o INSS em processo de pensão por morte; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção da prova testemunhal requerida.

III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença declaratória de união estável não vincula o INSS, que não integrou a relação processual, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (RMS 35018/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 20/08/2015). (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061777-75.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/12/2025, DJEN DATA: 10/12/2025) De outro lado, dispõe o art. 372 do CPC que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Verifica-se da leitura da sentença que declarou a união estável que as rés (filhas do segurado) não contestaram o pedido e não houve produção de provas. A declaração da união estável pelo Juízo estadual, por si só, não implica o reconhecimento da união estável para fins previdenciários, pois a legislação exige início de prova material e essa exigência a autora não cumpriu. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme art. 320 do CPC, acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), firmou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do labor rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito.

Portanto, considerando o entendimento atual do STJ exarado em sede de recurso repetitivo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme precedentes abaixo: E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTES DA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000903-60.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal Convocado CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000071-23.2022.4.03.6305, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 17/05/2024)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art.

55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Defiro a gratuidade da justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007884-86.2023.4.03.6331 AUTOR: EURIDICE DE PAULA NUNES DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007884-86.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EURIDICE DE PAULA NUNES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial.

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.