Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- NEOCAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA
- Advogado
- MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007901-25.2023.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NEOCAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528
SENTENÇA
Trata-se de demanda proposta por Neocar Comércio de Peças e Serviços, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a autora almeja provimento jurisdicional que condene a ré à reparação de danos materiais e à compensação de danos morais. As partes celebraram transação, por meio da qual a ré pagou à autora R$ 10 mil reais, conforme petição prescrita por ambas as partes (Id. 317357758).
Comprovante de pagamento do acordo entabulado entre as partes (Id. 318475848). É a síntese do relatório.
Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se no sistema eletrônico PJe os novos patronos da ré (Id. 319672310 e Id. 319672316). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal