5007906-60.2020.4.03.6102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007906-60.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: CICERA SERAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA - SP232180 IMPETRADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Fls. 15/18: recebo como emenda à inicial. Grosso modo, a impetrante requer a concessão liminar de segurança para que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial ao idoso.

Afirma a impetrante que o aludido pedido foi formulado em 20.01.2020 e ainda não foi apreciado. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito.

Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.

Afinal, é preciso antes saber se há razões plausíveis (ex.: complexidade da causa, excesso anormal de documentos a serem analisados) que justifiquem a demora no julgamento administrativo.

Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Decorrido o decêndio com ou sem as informações, remetam-se os autos urgentemente à conclusão para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. RIBEIRÃO PRETO, 18 de janeiro de 2021.