5007909-02.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007909-02.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA ELZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO ROBERTO ROSA NETO - SP499150, JORGE SLONSCHI SILVA - SP472085 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DIGIMAIS S.A. Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407

SENTENÇA

Trata-se de demanda, com requerimento de indenização de danos materiais e morais contra a CEF e Banco Digimais S/A. Nesta sede processual, a parte autora almeja a devolução de valores debitados em sua conta bancária, por meio de compra fraudulenta, caracterizando-se falha na prestação do serviço por parte das rés e, por conseguinte, requer a indenização por dano material e moral. Alega que teria pedido sua carteira com todos os documentos pessoais.

A CEF juntou aos autos a contestação, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, advogou que a transferência, via PIX, ocorreu de forma correta, feita pela autora. Por fim, pugnou para a improcedência do pedido da parte autora. Foi realizado um acordo, com o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme petição prescrita por ambas as partes (Id. 329900965).

Comprovante de pagamento do acordo entabulado entre as partes (Id. 331974920). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e, em relação à CEF, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Quanto ao outro réu – Banco Digimais S/A, eventual irresignação em face de particular deve ser dirigida à Justiça Estadual, não cabendo o julgamento no juízo federal se ausente conduta imputável a um dos entes dispostos no art. 109 da CF/88. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que não se está diante de relação jurídica incindível no caso, já que a conduta do particular é explicitamente alheia a do ente público.

Por decorrência, excluído ente federal previsto no art. 109, da CF/88, esse juízo se torna absolutamente incompetente para o julgamento da relação firmada (art. 6º, II, da Lei 10.259/2001) sendo imperioso o seu processamento pelo órgão de jurisdição estadual. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Registro, contudo, que, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deve ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Desse modo, em relação ao Banco Digimais S/A, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.