5007939-37.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007939-37.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: M. F. R.

C. REPRESENTANTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 64/2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada de que os valores requisitados em seu favor foram depositados junto à rede bancária.

Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 983/2026, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento.

Na hipótese de levantamento por advogado constituído, com poderes especiais para esse fim, especialmente para receber e dar quitação (art. 105 do Código de Processo Civil), será necessária a obtenção de “certidão de advogado constituído”. No caso de parte que não goze dos benefícios da gratuidade judiciária, a expedição da certidão ficará condicionada ao recolhimento, pela parte autora, da taxa respectiva, no valor de R$ 8,00 - GRU, Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 0001, Código 18710-0, STN – Custas Judiciais (Caixa) (art. 10, inciso II, da Ordem de Serviço nº 41/2022, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo).

Fica, ainda, intimada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo. Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 2 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007939-37.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: M. F. R.

C. REPRESENTANTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARAÇATUBA/SP, 28 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007939-37.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: M. F. R.

C. REPRESENTANTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Ante o requerimento da parte autora (id 363360620), dê-se ciência às partes acerca da informação quanto a implantação do benefício registrada sob o id 370280623, bem como para eventual manifestação no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo supra, sem questionamentos ou impugnação, requisitem-se os pagamentos conforme valores apresentados na proposta de acordo oferecida pelo INSS, os quais se limitam à cota parte devida à parte autora (id 355501579). Ressalto desde já não se faz necessária a intimação ou citação do menor Bernardo para integrar a lide como outrora requerido, isso porque não figura como dependente já habilitado à pensão por morte, não estando, assim, caracterizada a existência de litisconsórcio necessário, a ensejar o seu ingresso na presente ação, nos termos do artigos 114, CPC e 10, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Além disso, repita-se, a proposta de acordo oferecida e homologada traz a indicação de valores referenciando somente a cota parte devida à parte autora. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007939-37.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: M. F. R.

C. REPRESENTANTE: ALINE FERNANDA MIRANDA ROL Advogados do(a)

AUTOR: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.