5007942-97.2023.4.03.6102

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977), havia inicialmente fixado tese favorável aos segurados, permitindo a opção pela regra mais vantajosa. Contudo, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 e firmou o entendimento de que a regra de transição nele prevista tem natureza cogente e obrigatória.

Dessa forma, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da edição da Lei 9.876/99 não tem o direito de optar pela regra definitiva (art. 29, I e II, da Lei 8.213/91), mesmo que esta lhe seja mais favorável. A regra de transição, que considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994, deve ser aplicada obrigatoriamente a esses segurados. Desse modo, o plenário do STF cancelou a tese que havia permitido a escolha de regra de cálculo mais vantajosa ao argumento de que “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção”, superando a tese anteriormente fixada no Tema 1102.

No caso concreto, a parte autora filiou-se ao RGPS antes da Lei 9.876/99 e teve seu benefício concedido sob a vigência dessa lei (DER em 2016). Portanto, submete-se obrigatoriamente à regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sendo incabível o recálculo do benefício com base em todo o período contributivo ("vida toda"). Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Consoante o que ficou modulado no julgamento do Tema 1102 do STF: “2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar” (...) “b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda”.

DO REEXAME NECESSÁRIO Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: Nome: DOMINGOS PEREIRA GONCALVES Benefício Concedido: Não há (Improcedência) Renda mensal inicial do benefício: - DIB/DER: 25.02.2016 Períodos reconhecidos: 5.1.

Especiais: 5.1.1. Administrativamente: Não aplicável 5.1.2. Nesta ação: Não aplicável CPF: 650.***.***-44 Nome da mãe: FRANCISCA PEREIRA DE JESUS Endereço: Rua José Rizzo, n. 78, Jd. Alvorada, Cravinhos/SP, CEP. 14.140-000 Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônicas. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA GONCALVES

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA GONCALVES

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA GONCALVES

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOMINGOS PEREIRA GONCALVES

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)