5007953-39.2023.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007953-39.2023.4.03.6325 RELATOR: RENATO DE CARVALHO VIANA RECORRENTE: MARIA EVANEIDE FERREIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS - SP171340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de deficiência. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR

DECISÃO

MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019).

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Não assiste razão à parte recorrente. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Veja-se a transcrição da ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO

TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Relator: Ministro EROS GRAU.

Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Considerando o teor das discussões e conclusões do(s) laudo(s) pericial(ais) carreado(s) aos autos, elaborado(s) por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, tenho que a(s) alegada(s) patologias(s), indicada(s) na petição inicial, foram satisfatoriamente verificadas, concluindo-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial (art. 156, CPC). Depreende-se da análise do quadro relativo ao Índice de Funcionalidade Brasileiro - versão adaptada (IFBr-A), o qual classifica o grau da deficiência, que há 3 graus de deficiência (grave, moderada e leva), além da pontuação que se mostra insuficiente para a concessão do benefício de prestação continuada.

No caso dos autos, a pontuação aferida restou insuficiente para a caracterização da deficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a alegação de que restou analisada somente a condição da incapacidade, na medida que o perito judicial avaliou a possibilidade de existência da deficiência, nos termos das Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro - versão adaptada (IFBr-A), aplicando-se a pontuação condizente ao caso concreto.

Desta forma, ausente um dos requisitos legais, inelegível a parte autora para a concessão do benefício assistencial. Acrescente-se, ainda, que é cediço que o conceito de deficiência/impedimento de longo prazo não se confunde com o de incapacidade, devendo, pois, para o exame do pleito de concessão do benefício assistencial, ser aferido se a patologia, no caso concreto, possui o condão de obstar o portador de ter uma efetiva e plena participação na sociedade de modo a prover a sua própria subsistência, prescindindo, pois, do provimento estatal de caráter subsidiário.

Nessa senda, cumpre ressaltar que, conforme se depreende do laudo médico, é razoável inferir que, a despeito da patologia que acomete a parte autora, até o presente momento, tal enfermidade não tem se configurado como fator impeditivo a que tenha participação social em atividades próprias da sua atual faixa etária, de modo que, ao menos, por ora, não se vislumbra, de forma inequívoca, o impedimento de longo prazo essencial para a concessão do benefício assistencial.

Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462.

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação da parte autora, de forma plena e efetiva em sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007953-39.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: MARIA EVANEIDE FERREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de demanda proposta diretamente pela parte autora (sem a intermediação de advogado), em que manifestou interesse em recorrer da sentença de improcedência. Uma vez que a Defensoria Pública da União não atua na Subseção Judiciária de Bauru, determino a suspensão do processo para que a Secretaria diligencie junto ao programa de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal para nomeação de advogado dativo à parte autora.

O pagamento de honorários de advogados, em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito dos Juizados Especiais Federais, está disposto na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Dispõe seu artigo 7º, §2º que o juiz nomeará advogado voluntário, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo os honorários fixados pelo juiz, com base nesta Resolução e na Tabela IV, constantes do Anexo I, para o caso de Juizados Especiais Federais.

Referida tabela estabelece um valor máximo a ser pago aos defensores. Considerando que no sistema recursal dos juizados só há possibilidade de condenação em honorários no caso de recorrente vencido, a nomeação será efetuada com base no art. 7º, § 3º, da Resolução nº 305/2014-CJF: ‘‘Reconhecida pelo juiz a impossibilidade ou a inconveniência na designação de advogado voluntário, proceder-se-á à nomeação de advogado dativo para a defesa do assistido ou para o exercício da curadoria especial”.

Diz o artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários fixados por arbitramento judicial, nos casos em que indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado. Desse modo, arbitro os honorários, provisoriamente, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor este que poderá ser majorado a requerimento do advogado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a tabela aprovada pelo E.

Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, nos termos do disposto no art. 34, inciso XII da Lei nº 8.906/94, é vedada à recusa à nomeação, em virtude de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, salvo justo motivo. Com a designação, intime-se o advogado constituído, via diário eletrônico, para interpor o recurso de sentença no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que não haverá intimação por carta ou mandado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007953-39.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: MARIA EVANEIDE FERREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex).

Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência reclamada.

Exorto a parte autora à rigorosa observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 14.331/2022, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Para este fim, concedo-lhe o prazo de 15 dias úteis. Aguarde-se o agendamento da perícia médica e social, para o deslinde da questão controvertida. Intimem-se. Providencie-se o necessário.

Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto