5007956-07.2025.4.03.6201

Em análise aos salários recebidos pelo pai do autor, a partir de 2019 até 2024, período em que se requer o pagamento do Loas, denota-se que o pai do autor auferiu mais que o dobro do salário-mínimo vigente. Em 2019, o salário-mínimo era de R$ 998,00. O pai do autor nesse período auferiu: Em 2020, o salário-mínimo era de R$ 1045,00, nesse período o pai do autor obteve o seguinte rendimento: Em 2021, o salário-mínimo era de R$ 1.100,00, para o período o pai do autor auferiu a seguinte renda: Em 2022, o salário-mínimo era de R$ 1.212,00, sendo auferido pelo pai do autor os seguintes valores: Em 2023, o salário-mínimo foi de R$ 1.302,00, o pai do autor obteve o seguinte rendimento: Em 2024, com o salário-mínimo de R$ 1.412,00, o pai do autor auferiu para o período a seguinte remuneração: A Súmula nº 21 da TRU estabelece que a renda per capita de até ½ salário‑mínimo constitui critério objetivo para aferição da miserabilidade, gerando presunção relativa de vulnerabilidade socioeconômica.

Contudo, tal parâmetro não é absoluto: deve ser analisado em conjunto com elementos subjetivos capazes de confirmar ou afastar a situação de risco social, mesmo quando a renda familiar esteja abaixo ou acima desse limite. Dessa forma, embora a renda per capita do núcleo familiar seja acima de ½ salário‑mínimo vigente, impõe‑se a avaliação integrada de outros fatores socioeconômicos para a adequada verificação da condição de miserabilidade.

A parte autora foi intimada a produzir provas, não se manifestou. Nesse contexto, o pedido é improcedente. Mesmo que assim não fosse alega a parte a autora que permaneceu sem receber o benefício por um longo período e, que, não teria sido intimada, a inércia do beneficiário por um período de cinco anos rompe o nexo de continuidade do auxílio anterior, configurando a aceitação quanto a cessação do benefício e concordância que este não era mais necessário.

Ao deixar de manifestar inconformismo ou buscar a manutenção do amparo no momento oportuno, o segurado afasta a possibilidade de reconhecimento de um débito passivo inexistente, uma vez que não houve resistência do ente autárquico durante o lapso de silêncio e demonstra que efetivamente não era necessário para sua subsistência. Portanto, eventual reapreciação do benefício na seara administrativa fundamenta o direito ao benefício apenas a partir da nova Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo inviável a retroação dos efeitos financeiros a período em que não houve pretensão resistida ou prova de persistência ininterrupta do estado deficiência e/ou miserabilidade.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR GABRIEL SAFF RAMOS

Advogado

JOAO MARCOS DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB 23226/MS)