5007960-20.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007960-20.2025.4.03.6306 AUTOR: OSVALDO CATELAR ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS CARLOS ZANOTTI - SP394090 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO ZANOTTI - SP126117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação judicial na qual as partes requerem a homologação do acordo formulado na Sessão de Conciliação não presencial realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, subsidiariamente pelo Whatsapp, conforme tratativas, documentos e termos anexados aos autos.

Fundamento e decido. Pelo exposto, no exercício da atribuição prevista no caput do art. 9º, da Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015, para que produza seus regulares efeitos de direito. Restituam-se os autos ao Juízo Natural para prosseguimento. A CEF deverá fazer a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar, estabelecida em até 15 (quinze) dias úteis, nos autos.

Cópia desta servirá de ofício se necessário. Processe-se sob os auspícios da justiça gratuita. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes na transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema. RODINER RONCADA Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007960-20.2025.4.03.6306 AUTOR: OSVALDO CATELAR ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS CARLOS ZANOTTI - SP394090 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO ZANOTTI - SP126117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que será realizada audiência virtual de conciliação pelo aplicativo Microsoft Teams ou similares, conforme determinação a seguir: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: 1 Data: 18/03/2026 Hora: 16:00 Caso a parte contrária à entidade pública prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação.

As demais informações e link para acesso à sala virtual, serão encaminhadas por e-mail, devendo a parte que não o localizar, com até 3 (três) dias que antecedem a designação, entrar em contato com esta CECON enviando mensagem por escrito pelo aplicativo whatsapp número 11.93742-4993. Caberá à CEF aguardar o envio da pauta efetiva para as tratativas, não havendo necessidade de se manifestar nos autos neste momento, exceto para comunicar a realização de acordo na esfera administrativa, anexando, neste caso, os termos da transação, inclusive valores, para homologação por este Juízo.

O Departamento Jurídico da CEF comunicou, por e-mal, que caberá ao escritório TUY E NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS acompanhar todas as sessões designadas nesta pauta. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.