5007961-95.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007961-95.2023.4.03.6331 AUTOR: LUIZ FELIPE GALHEGO SARDINHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA - SP467870 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por LUIZ FELIPE GALHEGO SARDINHA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pretende o levantamento de importância depositada em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, correspondente a importância de R$ 2.519,76 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). Pede, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Aduz o autor, em síntese, que "em 01/11/2023, ao tentar sacar os valores que legalmente lhe pertencem e que já estava depósitados em sua conta corrente, ele foi surpreendido pelo BLOQUEIO DOS VALORES". A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 313877219).

É o relatório necessário.

DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido inicial. O art. 20-A da Lei 8.036/1990 estabelece que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos seguintes termos: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

I - saque-rescisão; ou

II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o 'caput' deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo" (destaquei). VÊ-se do extrato juntado no id 313877228 que o demandante aderiu à modalidade "saque-aniversário" em 31/03/2022. Desta forma, tendo optado pelo saque-aniversário, não faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, nada obstante quando dos requisitos estabelecidos pela legislação compatível.

Outrossim, embora a parte autora alegue a impenhorabilidade dos valores depositados a título de FGTS, fato é que não restou comprovado nos autos o requerimento de alteração de saque-aniversário para saque-rescisão, observadas as formalidades legais. Ademais, comprovou a CEF que o autor "contratou alienação fiduciária junto ao Agente Financeiro CAIXA, para antecipação dos valores do saque-aniversário dos anos de 2024 até 2026", conforme se vê do documento juntado no Id 313877225.

Nesse cenário, pois, é manifesta a improcedência dos pedidos do demandante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. ARAÇATUBA, 26 de agosto de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto