5007974-94.2023.4.03.6331

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Destaco as principais informações contidas no laudo médico pericial: autor, 53 anos na perícia, mecânico de máquinas agrícolas /operador de máquinas.

Portador de dorsalgia (CID M54). Sem incapacidade. Avaliação médica realizada por perito ortopedista e neurologista. Doença não se confunde com incapacidade. Ainda que a parte autora seja portadora de doença crônica ou grave, tal condição não caracteriza, por si só, a incapacidade, se não constatada em regular perícia médica. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. Ausente uma das situações previstas no art. 437 do Código de Processo Civil, não há se falar em nova perícia ou complementação. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Desnecessária perícia com especialista, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462).

Impende ressaltar, por fim, que, nos termos da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Não constatada incapacidade, ou redução da capacidade, de rigor manter a improcedência da ação.

Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

INCAPACIDADE. RECURSO DO AUTOR. 53 ANOS NA PERÍCIA. MECÂNICO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS / OPERADOR DE MÁQUINAS. DORSALGIA (CID M54). SEM INCAPACIDADE. PERITO ORTOPEDISTA E NEUROLOGISTA. INSURGÊNCIA EM FACE DA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTER

SENTENÇA

NOS TERMOS DO ART. 46 LEI 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VALDINEI ROCHA

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI ROCHA

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI ROCHA

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP)

O laudo judicial apresenta exame detalhado das patologias referidas, com fundamentação clara e respostas aos quesitos formulados. Ressalte-se que, embora tenha a parte autora formulado pedido subsidiário de prestação de esclarecimentos, não elaborou quesitos complementares, o que torna a diligência prejudicada. (ID 411387066) Também fica indeferido o pedido de redesignação da perícia judicial para profissional com especialidade em ortopedia ou medicina do trabalho.

Trata-se de comportamento contraditório da parte autora, que, à época da decisão de designação da perícia, já tinha ciência de que o perito nomeado, Dr. João Vítor Azevedo Carvalho, é clínico geral, não tendo apresentado qualquer irresignação contra essa escolha. A insurgência somente após a emissão de laudo desfavorável não se coaduna com o dever de boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório.

Além disso, não há qualquer indício de incapacidade técnica do perito. Pelo contrário, consta nos autos que o profissional possui certificação em ortopedia pela WR Educacional e formação em Medicina do Trabalho pela UP Cursos, o que reforça sua habilitação para a análise das questões postas. Quanto ao documento juntado em 06/08/2025, consistente em laudo produzido em reclamação trabalhista (proc. nº 0010685-23.2023.5.15.0065), datado de 15/01/2024, observa-se ter havido tempo mais do que suficiente para juntada ao presente feito, eis que é de 28/04/2025 a decisão que designou a perícia para o dia 16/06/2025 às 18h00min.

Se pretendia a parte autora que as conclusões da perícia realizada em feito diverso fossem consideradas pelo perito nomeado nestes autos, deveria tê-lo apresentado antes da realização da perícia. Por isso, sofre os efeitos da preclusão. De todo modo, o referido laudo trabalhista foi extraído de contexto processual distinto, sem demonstração de homologação ou mesmo ausência impugnação naquele juízo, circunstância que lhe retira valor probatório no presente feito.

Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art.

59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." A seu turno, o art. 25, I, dispõe que a carência exigida para ambos os casos é de 12 contribuições mensais. Exceto o aspecto da efetiva incapacidade, não há controvérsia quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício.

Tanto o é que a parte autora foi beneficiada por auxílio por incapacidade temporária até 30/08/2022 (ID 312512740). Não se questiona, portanto, qualidade de segurado e carência. De fato, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial oficial para formar sua convicção, contudo, no caso presente é este que deve prevalecer haja vista que uma vez reconhecida a aptidão laboral da parte Autora em exame físico, e não havendo nos autos outros elementos técnicos que infirmem a conclusão do perito, entendo ser inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de benefício por incapacidade referente ao período de 03/06/2016 a 24/03/2020, em razão de coisa julgada formada no processo nº 1000257-67.2015.8.26.0459, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício com DER em 08/12/2020. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de análise de todas as patologias na perícia judicial.

Aduz que os documentos médicos nos autos comprovariam a incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia médica; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com base na alegada incapacidade laboral da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na constatação de que a parte autora não apresentou os exames que comprovassem a existência da patologia alegada (anemia crônica), nem na petição inicial, nem após a apresentação do laudo pericial, caracterizando preclusão conforme o art. 223 do CPC. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e apresentou fundamentação técnica suficiente, não havendo nulidades ou omissões que justificassem sua reabertura ou complementação.

O laudo pericial concluiu que as doenças da parte autora estavam estabilizadas, sem evidência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas leves ou moderadas, como as que a autora anteriormente desempenhava. A documentação médica unilateral apresentada não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial, à míngua de contradição flagrante. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não se mostram suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto.

Ausente a comprovação da incapacidade laboral, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos (carência e qualidade de segurado).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de exames médicos essenciais à comprovação da patologia alegada inviabiliza a complementação da perícia e configura preclusão temporal. A conclusão pericial que atesta ausência de incapacidade laboral, quando tecnicamente fundamentada e não infirmada por provas robustas em sentido contrário, afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade.

A existência de doenças crônicas estabilizadas, sem repercussão funcional relevante, não enseja, por si só, o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 18, I, "a", 25, I, 42 e 59; CPC, arts. 223 e 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - 5006349-04.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, j. 10.06.2025, DJEN: 13.06.2025) (g.n.) No caso dos autos, o laudo pericial (ID 370866144) analisou todas as circunstâncias relevantes para embasar as respectivas conclusões.

Observo que a perícia impugnada realizou análise técnico-documental conforme relação constante no ID 370866144, páginas 5-8, considerando integralmente o histórico clínico apresentado, composto por relatórios médicos, atestados, exames complementares e receituários. Entre os documentos analisados, destacam-se: (a) ressonância magnética da coluna lombar (06/2022); (b) Radiografia de tórax (15/08/2022); (c) ultrassonografia do cotovelo direito (25/11/2022); (d) ressonância magnética do cotovelo direito (01/2023); (e) radiografia do cotovelo direito (13/01/2023).

Após avaliação, o perito consignou diagnóstico de dorsalgia (CID M54), registrando que a parte autora faz uso de recursos terapêuticos adequados, não havendo identificação de sintomas incapacitantes ou complicações físicas. Observou marcha fisiológica sem apoios e ausência de redução de força ou amplitude articular. O laudo também considerou a profissão declarada - mecânico de máquinas agrícolas / operador de máquinas - compatível com a indicada na petição inicial (trabalhador rural).

Ressaltou que, embora presente a patologia, trata-se de quadro clínico tratável, sem evidências de descompensações. Quanto à intensidade, houve enquadramento como leve, sem qualquer redução da capacidade laborativa. Especificamente indagado acerca da possibilidade de exercer a atividade habitual no estado clínico atual, o perito respondeu positivamente, não identificando déficits motores, sensoriais ou álgicos que inviabilizem a execução das tarefas inerentes à função de mecânico / operador de máquinas agrícolas, concluindo que o demandante permanece apto ao labor.

Tal conclusão harmoniza-se com os demais achados do laudo, que consignaram amplitude articular íntegra, força muscular preservada (grau 5/5) e ausência de limitações funcionais nos membros superiores, compatíveis com as exigências habituais da ocupação declarada. Ausente prova de incapacidade laborativa, não se configuram os requisitos para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Valdinei Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de novembro de 2025. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 16/06/2025 às 18h00min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.